Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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Q1178247 Direito Administrativo
Acerca da Administração Pública, julgue o item.
A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eticidade, publicidade e eficácia.
Alternativas
Q1177846 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere da impessoalidade que se exige na Administração Pública.

Alternativas
Q1177844 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


O da publicidade governamental deve ser identificar e promover a iniciativa estatal, mostrando o que o governo está fazendo com o dinheiro dos impostos.

Alternativas
Q1177842 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


A impessoalidade e a eficiência são princípios contraditórios da Administração Pública.

Alternativas
Q1177841 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Do ponto de vista do princípio da publicidade, a validade de determinado ato estará obedecida se a publicação ocorrer em instrumento de circulação restrita.

Alternativas
Q1177840 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


Não se admite, em observância ao princípio da impessoalidade, que o ato de determinado gestor tenha como resultado o benefício de uma pessoa física ou jurídica específica.

Alternativas
Q1177837 Direito Administrativo

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .


De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

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Q1174761 Direito Administrativo
A lição de Hely Lopes Meirelles no sentido de que “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” refere-se ao princípio da:
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Q1173054 Direito Administrativo
O Decreto‐lei n.º 200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, relacionou princípios fundamentais a que as atividades da Administração Pública Federal devem obedecer. Acerca desses princípios, julgue o item.


A quantidade de princípios fundamentais que deverão ser observados pela Administração Pública é infinita, não sendo possível listá‐los.
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Q1173053 Direito Administrativo
Os poderes e deveres do administrador público possibilitam a proteção dos direitos e das garantias da sociedade, além de atuações especiais, quando comparadas às do administrado, para que o interesse público seja preservado. Considerando essa informação, julgue o item a respeito dos poderes e deveres do administrador público.


É dever do administrador público agir de forma proba, pautando‐se pelos princípios da honestidade e da moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração.
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Q1173039 Direito Administrativo
Organização administrativa 

      Quando  se  fala  em  centralização,  a  ideia  que  o  fato  traz à tona é a do desempenho direto das atividades públicas  pelo  Estado‐Administração.  A  descentralização,  de  outro  lado, importa sentido que tem correlação com o exercício de  atividades de modo indireto. 
     Nessa  linha  de  raciocínio,  pode‐se  considerar  a  existência  de  uma  administração  centralizada  e  de  uma  administração  descentralizada,  ambas  voltadas  para  o  cumprimento  das  atividades  administrativas.  Por  via  de  consequência,  é  possível  observar  que  a  denominada  administração direta reflete a administração centralizada, ao  passo  que  a  administração  indireta  conduz  à  noção  de  administração descentralizada. 

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª   ed., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações). 
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto à Administração Pública Federal.


A Administração Pública Federal compreende a administração direta e a administração indireta.
Alternativas
Q1169974 Direito Administrativo
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que condicionam todas as estruturas e institutos organizados pelo sistema legal de um país, por exemplo. São, ainda, considerados os alicerces, os fundamentos de uma ciência e surgem como parâmetro para a interpretação das demais normas jurídicas. Assim, a materialização de princípios relacionados aos atos ou poderes, que podem ser exercidos pela Administração Pública, expressa os limites de seus atos. Dessa forma, a Administração Pública, quando utiliza a desapropriação, forma originária de aquisição da propriedade, tem por fundamento de sua atuação qual princípio?
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Q1169399 Direito Administrativo
O princípio da legalidade é considerado como sendo o princípio maior que rege os atos administrativos, praticados pelo Estado. Exige ele que a administração pública somente poderá fazer ou deixar de fazer algo, desde que prescrito por lei. Assinale a alternativa cujo conteúdo exclui-se da responsabilidade por omissão do estado.
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Q1168603 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da _____________, qualquer agente público está ocupando seu posto para servir aos interesses do povo. Assim, seus atos obrigatoriamente deverão ter como finalidade o interesse público, e não interesses pessoais.


Qual das alternativas abaixo traz CORRETAMENTE o nome do princípio descrito no enunciado?

Alternativas
Q1167600 Direito Administrativo
Segundo Daniel Wunder Hachem, “o complexo de princípios e regras que regem o ramo jurídico em comento passa a ser explanado, nessa linha, com base em dois princípios: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses público. Um não pode ser compreendido sem o outro, sob pena de desnaturação da essência que subjaz a esse subsistema jurídico”. Considerando a temática suscitada pelo autor, assinale a alternativa CORRETA.
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Q1167472 Direito Administrativo
Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:
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Q1167392 Direito Administrativo
Trata-se de princípio da Administração Pública:
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Q1167381 Direito Administrativo
Processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos ordenados, cronologicamente praticados e necessários a produzir uma decisão sobre certa controvérsia de natureza administrativa. São estruturados através de princípios, como o que diz que: “Cabe à Administração Pública, e somente a ela, a movimentação do processo administrativo, ainda que instaurado por provocação de particular”. Esse princípio é do (a):
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Q1167374 Direito Administrativo

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”


O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

Alternativas
Q1167364 Direito Administrativo

“Através da lei é possível criar deveres, direitos e impedimentos, estando os indivíduos dependentes da lei. Pode-se dizer que esse princípio representa uma garantia para todos os cidadãos, prevista pela Constituição, pois por meio dele, os indivíduos estarão protegidos pelos atos cometidos pelo Estado e por outros indivíduos. A partir dele, há uma limitação no poder estatal em interferir nas liberdades e garantias individuais do cidadão. Assim, de modo geral, é permitido a todos realizarem qualquer tipo de atividade, desde que esta não seja proibida ou esteja na lei”.


O trecho textual acima se refere ao princípio constitucional da:

Alternativas
Respostas
5321: E
5322: C
5323: E
5324: E
5325: E
5326: E
5327: C
5328: A
5329: E
5330: C
5331: C
5332: D
5333: C
5334: B
5335: D
5336: C
5337: D
5338: B
5339: C
5340: D