Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da
Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:
( ) Tais princípios constitucionais são de observância não obrigatória, mas prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado. ( ) Em função da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1968, a "administração fundacional", mesmo recebendo recursos públicos, não está sujeita aos princípios e as demais normas constitucionais reguladoras da atuação dos órgãos e entidades de Administração Pública direta e indireta. ( ) O princípio da legalidade é pedra fundamental de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na máxima: a Administração Pública poderá atuar conforme a lei. ( ) Os princípios constitucionais são multifuncionais e suas principais funções são: normogenética, sistêmica, orientadora, vinculante, interpretativa e supletiva. ( ) A impessoalidade significa que a conduta do agente público no desempenho da atividade administrativa deve ser sempre objetiva e parcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público. ( ) O princípio da moralidade obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem-comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na coletividade. É o atendimento do interesse público com a legalidade ética. ( ) O princípio da publicidade confere transparência à gestão administrativa e segurança jurídica aos particulares, quanto a seus direitos. Esse princípio enseja, além disso, controle interno e externo da legalidade da atuação do agente público.
A partir dessa análise está CORRETA somente a alternativa:
I- O controle da moralidade não se confunde com o mérito administrativo e, por isso, pode ser fundamento autônomo para invalidação de ato administrativo, por meio inclusive da ação popular; II- Aplica-se à administração pública o princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, é absoluto, na medida em que não existe qualquer previsão de exceção constitucional; III- O concurso público objetiva assegurar que a seleção dos titulares de cargo de provimento efetivo oriente-se pelo princípio da impessoalidade.
Dos itens acima:
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os princípios da legalidade e da moralidade por parte de agentes públicos não observa hierarquia: todos, sem exceção, devem por eles zelar.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
A indisponibilidade do interesse público impede que o
administrador renuncie à competência que lhe é
outorgada por lei.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
A supremacia do interesse público se faz notar, com mais
vigor, nos chamados atos de império, marcados por
uma maior verticalidade entre Administração e
administrados.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Tanto o interesse público primário (de toda a
coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou
ente da Administração) subordinam os interesses
particulares individuais, sobre eles preponderando.
Acerca dos princípios administrativos, julgue o item.
Os princípios administrativos possuem ao menos
uma dupla função: subsidiam interpretações por parte
do administrador, orientando e esclarecendo condutas;
e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios
normativos.
Quanto à organização da Administração Pública, julgue o iten.
O princípio da publicidade consagra o dever
administrativo de manter a transparência em seus
comportamentos. A finalidade da publicação é dar
conhecimento de atos/ações ao público em geral.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a
do administrador, obstando promoções pessoais; e a do
administrado, impedindo que seja ele indevidamente
discriminado.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo,
particulares e Administração.
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.
O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis
em sentido formal, mas também a leis em sentindo
material, estas últimas quando editadas em consonância
e nos limites dados por atos normativos primários.
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