Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 273

Q1293258

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1293258 Direito Administrativo

“O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.” A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se

A

ao Princípio da Legalidade.

B

ao conceito de Administração Pública.

C

ao Princípio da Moralidade.

D

ao Princípio da Publicidade.

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Q1292302

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |

Q1292302 Direito Administrativo

Analise a frase abaixo e complete corretamente com uma das alternativas:

“É possível a própria administração pública anular exofficio os próprios atos ______________”.

A

por motivo de oportunidade e conveniência.

B

por motivo de oportunidade.

C

por motivo de conveniência.

D

por motivo de ilegalidade.

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Q1288710

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de São Carlos do Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1288710 Direito Administrativo

“Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.” O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello, refere-se a qual princípio da Administração Pública?

A

Princípio da Legalidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Moralidade.

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Q1287637

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santo Augusto - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Contador |

Q1287637 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado. Esse conceito refere-se a qual princípio?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q1276973

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização |

Q1276973 Direito Administrativo

A administração pública é orientada por uma série de princípios implícitos e explícitos que vinculam os seus agentes nas suas diferentes esferas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da moralidade, e pode prescindir da eficiência para garanti-los.

B

Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não devem ser observados na prática de atos administrativos que importem na aplicação de sanções, posto que, nesse caso, somente o princípio da estrita legalidade deve ser observado.

C

O princípio da impessoalidade é aplicável somente a agentes públicos concursados, sendo que os ocupantes de cargos eletivos e políticos não estão obrigados à sua observância.

D

O princípio da moralidade não torna inconstitucional a concessão de benefícios em caráter gracioso e vitalício a ex-agentes públicos.

E

É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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Q1273101

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Técnico em Gestão - Recursos Humanos |

Q1273101 Direito Administrativo

Entre os vários princípios constitucionais que regem os concursos públicos está aquele que proíbe que se privilegie participantes, como em ações de nepotismo, ou, ao contrário, que se persiga algum candidato/a. Esse princípio constitucional, que também rege outras ações da administração pública em todos os níveis, é o princípio da

A

Moralidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

E

Eficácia.

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Q1267087

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267087 Direito Administrativo

A revisão dos atos administrativos decorre do poder administrativo

A

sancionador.

B

de autotutela.

C

regulamentar.

D

jurisdicional.

E

normativo.

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Q1267084

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cananéia - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |

Q1267084 Direito Administrativo

“A incompatibilidade da prática enunciada na Súmula Vinculante 13 com o art. 37, caput, da CF/88 não decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público ocupante de cargo em comissão ou de função comissionada, mas da presunção de que a escolha para ocupar cargo de direção, chefia ou assessoramento tenha sido direcionada a pessoa com relação de parentesco com alguém que tenha potencial de interferir no processo de seleção” (STF, 2ª Turma. ARE 896.762 AgR. Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.6.2018). Essa decisão do Supremo Tribunal Federal dá concretude

A

ao princípio do nepotismo na Administração Pública.

B

aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

C

aos princípios da isonomia e da publicidade.

D

ao princípio da disponibilidade dos bens públicos.

E

ao princípio da independência dos poderes públicos.

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Q1218183

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |

Q1218183 Direito Administrativo

Texto associado

A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.

O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.

Certo

Errado

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Q1218182

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |

Q1218182 Direito Administrativo

Texto associado

A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.

Um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos.

Certo

Errado

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Q1218181

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |

Q1218181 Direito Administrativo

Texto associado

A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.

Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.

Certo

Errado

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Q1218180

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova: Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo - Administrativo |

Q1218180 Direito Administrativo

Texto associado

A atuação administrativa deve ser pautada pela indisponibilidade do interesse público. A fim de balizar essa atividade, existem os princípios orientadores das normas de conduta do Estado. Acerca dos princípios de direito administrativo, julgue o item.

Os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa são princípios que decorrem expressamente da Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q1216927

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216927 Direito Administrativo

É um princípio inferido exclusivamente da organização constitucional da Administração Pública, em especial do Poder Executivo:

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Finalidade

D

Publicidade.

E

Planejamento.

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Q1216918

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Público de Gestão - Direito |

Q1216918 Direito Administrativo

Pode-se dizer sobre o conceito de Direito Administrativo que é ramo do Direito:

A

Público que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.

B

Público que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos

C

Privado que estuda as normas e princípios que disciplinam o exercício da função administrativa.

D

Público que analisa as regras e os princípios que disciplinam o exercício do processo civil.

E

Privado que estuda as normas e princípios que regem as relações entre os cidadãos.

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Q1177172

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo- IPVV |

Q1177172 Direito Administrativo

Os princípios fundamentais da Administração Pública são cinco, e podem formar com suas iniciais a palavra ‘LIMPE’. São eles:

A

licitude, impessoalidade, mobilidade, politização e estatização.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

limpeza, independência, multiplicidade, polivalência e estabilidade.

D

liberdade, improbidade, magistratura, processo e eficácia.

E

leveza, imparcialidade, magnitude, primazia e empoderamento.

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Q1172854

Ano: 2020 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2020 - UFMS - Assistente em Administração |

Q1172854 Direito Administrativo

Qual dos princípios a seguir NÃO se aplica ao Processo Administrativo, regido pela Lei nº 9.784, de 1999?

A

Oficialidade ou impulso oficial.

B

Verdade material.

C

Onerosidade.

D

Proporcionalidade.

E

Segurança jurídica.

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Q1166384

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1166384 Direito Administrativo

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

A

Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

B

A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

C

Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

D

A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

E

Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Q1163048

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente Municipal de Defesa Civil |

Q1163048 Direito Administrativo

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados. Para isso, tais atos são divulgados em órgãos de imprensa, afixados em determinado local das repartições administrativas, ou, ainda, mais modernamente, expostos em site da Internet. Estamos falando do princípio administrativo expresso do(a):

A

eficiência.

B

publicidade.

C

mobilidade.

D

coercitibilidade.

E

segurança processual.

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Q1162495

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Professor de Educação Básica II - Artes |

Q1162495 Direito Administrativo

“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não apenas averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto”.

Considerando o trecho acima, é correto afirmar que X representa o princípio administrativo constitucional expresso da:

A

etalidade.

B

irrelevância.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

segurança jurídica.

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Q1162317

Ano: 2020 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico do Trabalho | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Regulação | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico de Qualquer Especialidade Habilitado em Auditoria Médica | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Vascular | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cardiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Anestesiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Farmacêutico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fonoaudiólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro Intensivista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Enfermeiro ESF | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cirurgião Cabeça e Pescoço | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Clínico Geral | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal e Pediátrica | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Cardiologista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Protesista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Terapeuta Ocupacional | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Psicólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Endodontista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Social | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Especialista em Epidemiologista e Vigilância em Saúde | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Bioquímico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Periodontista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Odontopediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Estomatologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Especialista em Pacientes PCD | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Cirurgião - Dentista Buco Maxilo Facial | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Reumatologista Pediátrico | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ultrassonografista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Nutricionista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Psiquiatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Radiologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Pneumopediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Patologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Otorrinolaringologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Oftalmologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Nutrólogo | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ortopedista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Médico Neurocirurgião | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Mastologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Intervencionista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Pediatra | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Gastroenterologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Especialista em Hansenologia | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Hematoligista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Imunologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Endocrinologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Endoscopista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Infectologista | SELECON - 2020 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Médico Ginecologista Obstetra |

Q1162317 Direito Administrativo

Holmes atua no setor de licitações da empresa municipal CT do município VV. Cioso de suas responsabilidades, fiscaliza o cumprimento do princípio da publicidade dos atos administrativos. É consentâneo com os instrumentos normativos pátrios que regulam a ética no serviço público que a omissão quanto à publicidade ofende o:

A

bem comum

B

solidarismo

C

patriotismo

D

corporativismo

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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