A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no “caput” do art. 37 da Constituição Federal a serem observados pelos servidores públicos:

Quando a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso XXI, determina que todos os licitantes têm direito de concorrer de forma igualitária, faz referência a uma ação concreta decorrente do princípio constitucional da Administração Pública da

Quando a Administração anula seus próprios atos, em razão de estarem eivados de vícios que os tornam ilegais, trata-se de controle administrativo interno alicerçado na aplicação do princípio

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública

A tabela abaixo apresenta, na coluna da esquerda, cinco princípios que norteiam a administração pública; e na coluna da direita, apresenta cinco exemplos de ações administrativas que ferem esses princípios.

Princípios

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

Ações

I. em uma licitação do Governo Federal para compra de papel para escritório, todos os atos praticados na fase externa do processo licitatório (proposta, lances, habilitação, adjudicação e homologação) correram sigilosamente.

II. um fiscal de um órgão ambiental estadual deixa de autuar uma empresa que necessita de um licenciamento ambiental e opera sem possuí-lo.

III. a Secretaria da Fazenda de dado município brasileiro designou nominalmente um dado munícipe em sua dotação orçamentária, para pagamento a este de precatórios judiciais.

IV. a Secretaria Estadual de Saúde de dado estado negligencia programas de capacitação de uma nova equipe de agentes de saúde para uma campanha de combate a focos do vetor da febre amarela.

V. um funcionário da Secretaria de Obras de dado município atende a pedidos de recapeamento de ruas mediante o recebimento direto de valor em espécie pago pelo solicitante do serviço.

A alternativa que apresenta a relação correta entre cada um dos princípios com cada um dos exemplos de ações administrativas que os ferem é

Os institutos de Direito Administrativo decorrem de normas que se pautam em seus princípios, sem os quais restariam maculados em sua essência. Desta forma, os atos administrativos do Estado são regidos por valores que, se necessário, devem ser ponderados, mas não excluídos na aplicação a determinado contexto fático. De acordo com o estudo dos princípios administrativos, é correto afirmar que:

No que concerne aos princípios constitucionais, explícitos e implícitos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração pública, tem-se

Processo Administrativo é a sucessão formal de atos que são realizados, por determinação legal, ou em atendimento a princípios sacramentados pela ciência jurídica. Sobre os princípios do processo administrativo assina a alternativa INCORRETA.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade dentre outros.

I. O princípio da legalidade consiste no fato de que o administrador somente poderá fazer o que a lei permite.

II. O principio da Impessoalidade estabelece que a Administração Pública, através de seus órgãos, não poderá, na execução das atividades, estabelecer diferenças ou privilégios, uma vez que deve imperar o interesse social e não o interesse particular.

III. O princípio da moralidade administrativa, deve agir com boa-fé, sinceridade, probidade, lealdade e ética. Tal princípio acarretaa obrigação ao administrador público de observarsomente a lei.

IV. O princípio da publicidade tem por objetivo a divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública.

Assinale a alternative correta:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O papel do servidor público é amplo no sentido de que deve atender às necessidades da sociedade e, ao mesmo tempo, é restrito, pois esse agente tem sua atuação restrita às determinações da legislação vigente. Assim, o servidor público não deve respeitar os direitos dos cidadãos, pois o seu trabalho é orientado pelas determinações constitucionais. II. O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. A autotutela é o princípio constitucional que atribui ao servidor público o poder de regular os próprios processos, definir metas, gerir recursos e abster-se de atender às necessidades da sociedade em prol dos objetivos institucionais.
Marque a alternativa CORRETA:

O Supremo Tribunal Federal inibe a aplicação de severas sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção dos deveres públicos do novo gestor, a fim de não dificultar sua governabilidade, caso esteja tomando as providências necessárias para sanar o prejuízo causado pela gestão anterior.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, trata-se da aplicação do princípio da administração pública da:

A Câmara de um Município do interior de São Paulo aprova, em 31 de dezembro de 2017, lei destinando verbas públicas para o custeio de evento cultural de caráter privado, realizado anualmente por empresa da família de um grande produtor rural que já foi prefeito do Município. Essa lei mostra-se incompatível com o interesse público e com o princípio da

O Prefeito Mervaldinho da cidade de Esmeraldópolis aprovou junto à sua equipe o seguinte outdoor:

Os vereadores de oposição desse município elaboraram uma reclamação formal contra essa propaganda do Prefeito junto à justiça eleitoral. Eles se basearam corretamente no princípio Constitucional descrito na alternativa: