Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q1102753
Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por vários princípios, entre eles, um que impõe ao gestor público que só pratique o ato para cumprir o seu objetivo legal, sendo vedada qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão. Com base neste princípio, a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Da mesma forma, o administrador deve orientar-se por critérios objetivos e não fazer distinções com base em critérios pessoais.
Tais informações tratam do princípio da
Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeirina - PE
Provas:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Motorista Escolar
|
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Pedreiro |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Operador de Máquinas |
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palmeirina - PE - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q1099349
Direito Administrativo
Texto associado
DEVERES FUNDAMENTAIS
A ética no serviço público compreende um conjunto de
princípios, normas e regras a serem cumpridas. Assim, o servidor
público deve compreender que o seu trabalho é norteado por
deveres e direitos, por leis, por normas e por regras que devem
ser conhecidas e respeitadas.
Todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as
atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja
titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no
cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas
pelos usuários dos serviços públicos.
O servidor público deve exercer suas atribuições com rapidez,
perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando
prioritariamente resolver situações procrastinatórias,
principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de
atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas
atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário. Nesse
contexto, deve o servidor garantir o direito dos usuários dos
serviços que possuem prioridade no atendimento garantida em
lei, como a prioridade de atendimento a idosos e gestantes, por
exemplo.
Ser probo, reto, leal e justo são características desejáveis de um
servidor público. Esse profissional deve demonstrar toda a
integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem
comum.
O servidor público jamais deve retardar qualquer prestação de
contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da
eficácia da administração pública.
É fundamental que todo servidor público procure tratar
cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o
processo de comunicação e contato com o público
constantemente.
O servidor público deve ser cortês, ter urbanidade,
disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as
limitações individuais de todos os usuários do serviço público,
sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo,
nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social,
abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.
Adaptado. Disponível em: http://bit.ly/2Hqznjl.
Com base no texto 'DEVERES FUNDAMENTAIS', leia as
afirmativas a seguir:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O servidor público sempre deve retardar qualquer prestação de contas, pois essa é uma condição essencial da eficiência e da eficácia da administração pública, de acordo com o autor. II. De acordo com o texto, todo servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular, pois a eficiência e a eficácia devem estar presentes no cotidiano das organizações públicas, devendo ser percebidas pelos usuários dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099161
Direito Administrativo
O princípio da impessoalidade possui
três aspectos que o caracterizam, analise
as afirmativas:
I- Dever de isonomia por parte da
administração pública: Diz que a
administração pública deve tratar a todos
os seus administrados de maneira
igualitária, não fazendo entre eles
nenhum tipo de distinção II- Dever de conformidade aos interesses
públicos: A lei deve ser cumprida com o
objetivo de atender aos interesses da
coletividade.
III- Vedação à promoção pessoal de
agentes públicos: Qualquer obra ou ato
da administração pública nunca devem
ser feitos com o objetivo de promover um
único agente ou terceiros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099158
Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito
Administrativo expresso no caput do art.
37 da Constituição é a Moralidade
administrativa, podemos defini-la como:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Procurador Jurídico - Prova Anulada |
Q1099157
Direito Administrativo
Um dos princípios do Direito
Administrativo expressos no caput do art.
37 da Constituição é a Legalidade
administrativa, podemos defini-la como:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099129
Direito Administrativo
A Constituição de 1988, em seu
artigo 37, determina os princípios que
devem ser seguidos pela Administração
Pública para a garantia do bom
desempenho das atividades de interesse
público. Sendo assim, definimos a
Moralidade como:
Ano: 2019
Banca:
JBO
Órgão:
Câmara de Aparecida D' Oeste - SP
Prova:
JBO - 2019 - Câmara de Aparecida D' Oeste - SP - Assessor Legislativo |
Q1099128
Direito Administrativo
A Constituição de 1988, em seu
artigo 37, determina os princípios que
devem ser seguidos pela Administração
Pública para a garantia do bom
desempenho das atividades de interesse
público. Sendo assim, definimos a
Impessoalidade como:
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PA
Provas:
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q1098714
Direito Administrativo
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Princípios como supremacia e indisponibilidade do
interesse público têm ganhado cada vez mais força,
prevalecendo mais e mais e estando imunes a
flexibilizações.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PA
Provas:
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q1098711
Direito Administrativo
A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item.
Os debates acerca do direito administrativo têm
frequentemente repercutido sobre o direito
constitucional (e vice‐versa), haja vista um fenômeno,
não propriamente recente, de “constitucionalização” de
vários de seus temas.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PA
Provas:
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q1098710
Direito Administrativo
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em seu sentido funcional,
revela o conjunto de agentes que exerce função
administrativa.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PA
Provas:
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q1098709
Direito Administrativo
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, na medida em que orienta o
conjunto de órgãos e entes exercentes da função
administrativa, não se limita ao (ainda que nele se
concentre) Poder Executivo.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PA
Provas:
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q1098707
Direito Administrativo
No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O conceito de Estado é composto por povo, território e
governo, dizendo respeito o primeiro à população, isto é, ao conjunto de pessoas, em um determinado momento, em um mesmo espaço físico.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-PA
Provas:
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Administrador
|
Quadrix - 2019 - CRA-PA - Tecnólogo em Recursos Humanos |
Q1098703
Direito Administrativo
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição
do objeto do direito administrativo diz respeito às
interações entre órgãos e entidades integrantes da
Administração.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1097989
Direito Administrativo
Assinale a afirmativa incorreta à luz da ordem jurídica
brasileira:
Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097211
Direito Administrativo
O administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça
em suas ações, e, mais do que isso, distingue
o que é honesto do que é desonesto. Agindo
dessa forma, o administrador público põe em
prática o princípio administrativo
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Quadra - SP
Provas:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Secretário Escolar
|
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem |
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Técnico em Enfermagem SAMU |
Q1096569
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37,
versa sobre os Princípios Básicos da Administração
Pública. Em relação ao tema, analise os itens a seguir:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.
Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
I. Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da legalidade compreende a obrigação de cumprir com os preceitos da Lei e do Direito (Lei 9.784/99), ou seja, além da Lei, deve o administrador cumprir também com os princípios de direito. II. Cumprir a lei na frieza de seu texto não basta. A administração deve ser orientada pelos princípios de Direito e Moral, para que, ao legal, se junte o honesto e o conveniente. Esse é o fundamento do Princípio da Moralidade. III. O Princípio da Publicidade proíbe qualquer forma de promoção pessoal de agentes e autoridades em cima de feitos, obras ou serviços públicos. Não pode o nome da autoridade ser vinculado ao da Administração Pública como responsável pelos feitos e obras públicas. IV. O Princípio da Eficiência exige que a Administração atue com presteza, perfeição e sempre tenha por objetivo o atingimento de resultados práticos (busca pelo interesse público). Também chamado de princípio da boa-administração. Aqui, a Administração não deve se contentar em exercer seus atos dentro da legalidade, mas buscando resultados positivos para o serviço público.
Analisados os itens expostos, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Assessor Jurídico |
Q1095929
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA, com base
no conteúdo programático da matéria de Direito
Administrativo.
Q1094417
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.
O princípio da tutela é o que trata do controle da Administração sobre os próprios atos, com a possibilidade de revogar os ilegais e anular os inconvenientes ou inoportunos.
Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-GO
Provas:
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
Q1094416
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
O princípio da publicidade comporta exceções, de modo que é possível que a lei defina hipóteses de sigilo das informações públicas.
Q1094415
Direito Administrativo
Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Não existe restrição para que as autoridades ou os servidores façam uso de nome, símbolos ou imagens que os promovam em atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
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