Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Julgue o item a respeito dos princípios administrativos.
Os princípios, diferentemente das regras, não se limitam
à estrutura permitido-proibido-obrigatório, admitindo
conteúdo valorativo sem comando específico.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da razoabilidade apresenta-se como um
mecanismo de controle da discricionariedade
administrativa e pode ser representado pela seguinte
expressão: adequação entre meios e fins.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau
de atingimento das metas da Administração Pública,
independentemente do montante de recursos utilizados
para essa finalidade.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da publicidade pode ser traduzido como o
dever da Administração de dar transparência aos seus
atos. Esse princípio é uma consequência direta do
princípio democrático.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da impessoalidade, sob um de seus
enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados
pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas
jurídicas em que atuam.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da
legalidade, uma vez que se trata de um conceito
específico, a ser definido em ato administrativo.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa exige que, para
cada atividade a ser desenvolvida pela Administração
Federal, seja aprovada uma lei que trate
especificamente dela.
Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.
O princípio da legalidade administrativa preconiza que a
Administração Pública somente pode agir se e quando a
lei autorizar a atuação.
Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A moralidade, como princípio constitucional implícito,
conduz ao entendimento de que o ato administrativo
não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a
moral pública e o interesse coletivo.
I- É uma espécie de ferramenta dos órgãos de controle ao simbolizar e comprovar a devida transparência para o conhecimento de todo cidadão. II- É a capacidade do agente em não distinguir a quem o serviço será prestado, fornecendo tratamento de igualdade a todos os usuários dos serviços públicos. III- É o uso consciente dos recursos, pois utiliza-se de menores quantidades de recursos, a fim de obter os mesmos resultados.
É correto o que se afirma em:
Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque
ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com
relação à administração pública.
“Este princípio enuncia a ideia- singela, aliás, conquanto frequentemente desconsiderada - de que as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas. Segue-se que os atos cujos conteúdos ultrapassem o necessário para alcançar o objetivo que justifica o uso da competência ficam maculados de ilegitimidade, porquanto desbordam do âmbito da competência; ou seja, superam os limites que naquele caso lhes corresponderiam.”
O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello descreve o princípio:
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