Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 194

Q2429159

Ano: 2023 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico de Laboratório - Física |

Q2429159 Direito Administrativo

O setor de compras da Ufal está operando um pregão eletrônico. O agente público de licitação, ao praticar ato administrativo, dispensa igual tratamento aos concorrentes que estejam na mesma situação jurídica.

O princípio constitucional que se destaca no relato anterior é o da

A

impessoalidade.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

legalidade.

E

eficiência.

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Q2429101

Q2429101 Direito Administrativo

Xavier é prefeito de uma determinada cidade e nomeou seu filho Josanilton, médico veterinário, como chefe da coletoria de tributos. O Ministério Público (MP) questionou a nomeação, por ferir o princípio da

A

segurança jurídica.

B

publicidade.

C

moralidade.

D

continuidade.

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Q2428800

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Gestor Público - Modalidade Especialista em Políticas Públicas |

Q2428800 Direito Administrativo

O conceito de Administração Pública pode ser visto sob diferentes aspectos. Assinale qual das alternativas abaixo define Administração Pública no sentido subjetivo, formal ou orgânico.

A

Conjunto de normas e princípios que regulamentam a atividade administrativa do Estado.

B

Entidades e órgãos públicos encarregados de executar as atividades administrativas do Estado.

C

Conjunto de bens e serviços públicos, produzidos e prestados pelo Estado ou seus delegados.

D

Conjunto de atividades desenvolvidas pelos particulares com delegação do Poder Público.

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Q2426843

Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: FASEPA Prova: CETAP - 2023 - FASEPA - Administrador |

Q2426843 Direito Administrativo

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 descreve os cinco princípios básicos da Administração Pública que orientam os três poderes e à Administração Direta e Indireta. Sobre esses princípios, analise as alternativas a seguir e marque a correta.

A

O Princípio da Legalidade estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender, a um só tempo, à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

B

O Princípio da Impessoalidade faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública.

C

O Princípio da Publicidade exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

D

O Princípio da Eficiência impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

E

O Princípio da Moralidade preconiza que ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

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Q2386188

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2023 - PC-SP - Escrivão |

Q2386188 Direito Administrativo

A respeito do princípio da publicidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade, em regra, funciona no Direito Brasileiro como condição de validade dos atos administrativos.

B

O princípio da publicidade impõe à Administração a adoção da transparência ativa e passiva.

C

O princípio da publicidade impõe que o gestor veicule na internet a cópia integral de todos os atos realizados no exercício da função administrativa.

D

A fim de cumprir o dever de informar, a Constituição Federal assegura que o acesso a informações públicas deve ser realizado independentemente do pagamento de taxa e da cobrança de valores ressarcitórios para a sua reprodução.

E

A publicidade de atos, programas e serviços e campanhas de órgãos públicos tem como objetivo educar, informar e orientar, não sendo vedado, em função do princípio democrático, vinculá-la ao gestor público legitimamente eleito.

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Q2381828

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Floraí - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Floraí - PR - Contador |

Q2381828 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:

I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.
IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q2380097

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380097 Direito Administrativo

Considere que a Administração, em orientação geral, entendeu que a operação praticada por empresa prestadora de serviços não está sujeita a incidência do ISSQN. Em momento posterior, um auditor fiscal efetuou o lançamento do imposto sobre serviços por possuir entendimento jurídico diverso sobre o assunto. Em função do valor da autuação, o processo de fiscalização foi remetido a João, que é responsável pelo controle interno da legalidade do ato.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, João poderá concluir que o auto de infração

A

deve ser mantido, em função do princípio da supremacia do interesse público.

B

deve ser cancelado, em razão do princípio da segurança jurídica.

C

deve ser mantido, dado que as orientações gerais possuem caráter meramente interpretativo.

D

somente poderá ser cancelado caso comprovado que o contribuinte buscou orientação específica sobre a sua operação.

E

somente poderá ser cancelado se comprovado que a orientação geral foi precedida de consulta pública.

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Q2380083

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |

Q2380083 Direito Administrativo

O processo de constitucionalização do direito produziu, ao longo das últimas duas décadas, uma profunda rediscussão das bases dogmáticas dos ramos do direito. Isso se deu não apenas em função da inserção de inúmeros temas da vida no corpo da própria Constituição Federal, como também em virtude da reinterpretação dos institutos jurídicos em decorrência da supremacia formal e material da Constituição, que foi construída a partir de um paradigma democrático e que delegou aos direitos fundamentais um papel central na ordem jurídica.

Sobre os impactos desse processo no regime jurídico-administrativo, é correto afirmar que

A

a supremacia do interesse público, a despeito de ter a estrutura de princípio jurídico, não pode ser ponderada com outros bens constitucionalmente tutelados.

B

o interesse público deve ser identificado com a vontade do gestor público, como uma consequência do princípio democrático.

C

a indisponibilidade do interesse público deve ser encarada como uma base do regime jurídico-administrativo e se confunde com a impossibilidade de se promover formas consensuais de resolução de conflitos administrativos.

D

as garantias processuais dos indivíduos que litigam com a Administração devem ser relativizadas, quando a medida estiver fundada na supremacia do interesse público.

E

para parte da doutrina, o princípio da legalidade deve ser interpretado como a necessidade de o administrador público estar vinculado ao Direito e este não se confunde com a lei em sentido formal.

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Q2378878

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Controle Interno |

Q2378878 Direito Administrativo

Sobre o Princípio da moralidade é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da moralidade no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei 9.784/99 traduz a ideia de que a Administração e seus agentes devem pautar-se pelos princípios éticos na condução do processo administrativo, devendo observar, outrossim, a probidade, honestidade, respeito aos valores éticos e jurídicos da sociedade.

B

A moralidade aplicada ao processo impõe ao administrador o dever de conduzir o processo de forma íntegra, imparcial e impessoal.

C

Há precedente no Superior Tribunal de Justiça: Administrativo. Mandado de Segurança. Licitação. Inidoneidade decretada pela Administração. Existência do direito líquido e certo a ser protegido.

D

No mandado de segurança em exame, espera-se não ter a decisão violado o princípio constitucional da proporcionalidade ao praticar o ato administrativo questionado.

E

É imposta aos servidores públicos responsáveis pelo processo uma conduta ética baseada pela conformidade dos princípios da boa-fé e da probidade.

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Q2377636

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Agente de Trânsito |

Q2377636 Direito Administrativo

Referente ao princípio da legalidade nos princípios orientadores da Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A

Estabelece a supremacia da lei escrita, condição para a existência do Estado Democrático de Direito.

B

O objetivo principal de tal princípio é evitar o arbítrio dos governantes.

C

De acordo com esse princípio, toda ação estatal deverá, necessariamente, encontrar-se respaldada em lei, e esta deve estar em conformidade com a Constituição.

D

A garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser elaboradas de acordo com as normas e técnicas legislativas consagradas pelo Direito.

E

No Direito Positivo, que é o direito de origem romana, vigente no Brasil, toda lei é escrita, e tudo que é escrito e imposto pelo Estado configura uma lei.

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Q2376058

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376058 Direito Administrativo

Caracterizam a legalidade pública, EXCETO:

A

Destinatário - Agentes públicos

B

Fundamento – Subordinação

C

Significado - Só podem fazer o que a lei autoriza

D

Silêncio legislativo - Equivale à permissão

E

Norma geral implícita - Proibitiva

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Q2376057

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376057 Direito Administrativo

“Só poderá ter sua competência validamente exercida se tiver extensão e intensidade proporcionais para o cumprimento da finalidade do interesse público a que estiverem atreladas.”

O texto refere-se ao:

A

Princípio da finalidade

B

Princípio da motivação

C

Princípio da razoabilidade

D

Princípio da proporcionalidade

E

Princípios do contraditório e da ampla defesa

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Q2376052

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Auxiliar Administrativo |

Q2376052 Direito Administrativo

Dos princípios da administração pública, quanto ao princípio da impessoalidade é INCORRETO afirmar:

A

Decorre diretamente da legalidade com que os atos administrativos são revestidos.

B

O servidor público, em qualquer nível hierárquico, não age em nome próprio, mas em nome do poder público.

C

O autor de todos os atos públicos é sempre o Estado, por intermédio dos cargos que compõem a Administração Pública.

D

Os atos administrativos são sempre impessoais, tanto no sentido de quem age, que é o Estado, quanto no sentido da ação, que é voltada para o interesse público.

E

A impessoalidade deve estar presente sempre atos externos da Administração, mas não em todos os casos dos atos internos.

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Q2372670

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372670 Direito Administrativo

Os princípios da administração pública serão relevantes para definir a atuação estatal como normas orientadoras das condutas do agente público, cujo fim é buscar a satisfação dos interesses da coletividade. Considerando os princípios que decorrem da Constituição Federal, assim como outros princípios que estabelecem as normas de conduta do Estado, escolha a alternativa correta:

A

As publicidades de atos, programas e serviços deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, contudo, a inclusão de símbolos ou imagens que liguem a conduta ao agente não desvirtua o exercício da função pública, portanto, não viola o princípio da impessoalidade.

B

A falta de defesa de advogado no processo administrativo disciplinar ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

A principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público sobre as atividades praticadas no exercício da função administrativa, contudo, em casos imprescindíveis à segurança da sociedade, é permitido excepcionalizar a regra da publicidade.

D

Uma vez que os servidores militares têm direito a greve e de sindicalização, assim como o servidor público em sentido estrito, não há violação ao princípio da continuidade do serviço público.

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Q2372669

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372669 Direito Administrativo

Mesmo que a função administrativa seja típica do Poder Executivo, o conceito de Administração Pública com ele não coincidirá, pois, a atuação administrativa poderá ser exercida pelos demais poderes (Legislativo e Judiciário), ainda que de forma atípica. Dito isto, considerando o conceito de Administração Pública, os sentidos objetivo e subjetivo, assinale a alternativa incorreta:

A

A expressão administração pública, embasada no critério material, não pode ser confundido com a função administrativa, não sendo, portanto, a atividade administrativa exercida pelo Estado.

B

A função ordenadora da Administração Pública se manifesta pelo exercício do poder de polícia.

C

A função prestacional da Administração Pública se caracteriza pela prestação de serviços públicos.

D

A função de controle se dá pelo poder-dever atribuído ao Estado de verificar a correção e legalidade da atuação exercida pelos seus órgãos.

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Q2370454

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q2370454 Direito Administrativo

O princípio da _________________ é aquele em que a administração pública e seus agentes realizam suas atividades com presteza e rendimento funcional, executadas com economicidade, celeridade e sem burocracias, dentro dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização dos recursos públicos com a finalidade de alcançar a satisfação do bem comum. Preenche CORRETAMENTE o espaço em branco no texto:

A

Motivação

B

Segurança Jurídica

C

D

Moralidade

E

Eficiência

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Q2369269

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: COREN-SC Prova: FEPESE - 2023 - COREN-SC - Agente de Registro, Inscrição e Cadastro - AM1 |

Q2369269 Direito Administrativo

Analise o texto abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

O princípio da......................, também chamado de princípio da....................................., está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução concreta pela Administração Pública.

Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio,........................... . Já pelo princípio da................................. , o controle se exerce sobre os próprios atos.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

A

finalidade pública • impessoalidade • da autotutela ou controle • tutela

B

finalidade pública • legalidade • da supremacia do interesse público ou controle • tutela

C

supremacia do interesse público • finalidade pública • do controle ou tutela • autotutela

D

supremacia do interesse público • impessoalidade • do controle ou autotutela • tutela

E

supremacia do interesse público • finalidade pública • da autotutela ou controle • tutela

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Q2367793

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367793 Direito Administrativo

O princípio da finalidade na Administração Pública diz respeito a:

A

Utilização dos recursos públicos de forma econômica e eficiente.

B

Garantia do acesso à informação e transparência nas ações governamentais.

C

Prática de conduta ética e honestidade por parte dos servidores públicos.

D

Busca dos resultados desejados pela sociedade na atuação da Administração.

E

Atuação do Estado em conformidade com a lei e o interesse público.

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Q2367792

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367792 Direito Administrativo

Qual dos princípios a seguir está expressamente previsto na Constituição Federal brasileira de 1988?

A

Ineficiência.

B

Proporcionalidade.

C

Autonomia.

D

Razoabilidade.

E

Impessoalidade.

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Q2367791

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Dom Eliseu - PA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Dom Eliseu - PA - Auxiliar Administrativo |

Q2367791 Direito Administrativo

O Direito Administrativo abrange um conjunto de princípios jurídicos que regem a Administração Pública, incluindo suas entidades, órgãos e agentes públicos. Ele engloba todos os aspectos relacionados à forma como se busca alcançar os objetivos do Estado.
É importante ressaltar, inicialmente, que o termo "Administração Pública" pode ser escrito de duas formas distintas, com as letras "A" e "P" maiúsculas ou minúsculas. Desta forma, Administração Pública tem sentido subjetivo ou orgânico, referindo-se ao próprio Estado como:

A

Conjunto de órgãos e entidades incumbidos da realização da atividade administrativa, com vistas a atingir os fins do Estado.

B

Organização responsável pela gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade.

C

Conjunto de normas que regula a atuação dos servidores públicos.

D

Sistema de controle das ações do Poder Executivo no exercício de suas funções.

E

Prática de governança corporativa aplicada às empresas estatais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

Foram encontradas 8.107 questões