Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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AS QUESTÕES DE 11 A 20 REFEREM-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU) DO MUNICÍPIO DE AUGUSTO CORRÊA.
O funcionário público estável do município de Augusto Corrêa perderá o cargo nas seguintes circunstâncias:
Nos termos da Resolução CONSUP IFMT nº 91, de 15 de dezembro de 2014, identifique abaixo qual alternativa NÃO corresponde a um princípio ou valor fundamental a ser seguido pelos servidores do IFMT em exercício de cargo ou função:
Leia atentamente a situação hipotética abaixo e responda às questões 12, 13 e 14:
Beltrano é servidor estável de uma Instituição Federal de Ensino e desempenha as suas atribuições funcionais na Secretaria de Registro Escolar (SRE). A secretaria em questão é a responsável por todos os lançamentos das informações acadêmicas, inclusive as notas dos estudantes, no sistema informatizado utilizado pela Instituição. Beltrano, como servidor lotado na SRE, também tem autorização para acesso ao referido sistema informatizado. Ocorre que a namorada de Beltrano, estudante da mesma Instituição Federal de Ensino em que ele trabalha, havia reprovado em uma disciplina no seu curso. Com a finalidade de evitar a reprovação da namorada, Beltrano, valendo-se do seu acesso ao sistema informatizado, altera, de forma indevida, a nota da sua namorada, possibilitando que ela passe para a condição de aprovada na disciplina. Durante realização de auditoria de rotina no sistema informatizado, a Direção-Geral da Instituição Federal de Ensino em que Beltrano está lotado identifica a alteração indevida realizada por ele no sistema. Diante da gravidade da situação, e buscando dar uma resposta célere à comunidade acadêmica, visto que o caso havia se tornado de amplo conhecimento entre os servidores e estudantes da Instituição, a Direção-Geral procede com a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD contra o servidor Beltrano. Considerando que as provas eram robustas, a Direção-Geral entendeu ser desnecessária a concessão de prazo para apresentação de defesa por parte do servidor Beltrano e procedeu ao imediato julgamento do PAD, decidindo pela demissão do referido servidor.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.
Leia com atenção o texto a seguir.
“Obedecendo a esse princípio, o administrador, além de seguir o que a lei determina, deve pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público. Ele deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto”.
O texto descrito no enunciado representa qual dos princípios do direito administrativo?
Qual dos seguintes princípios é considerado um dos pilares do direito administrativo no Brasil?
Sebastião foi multado pela prefeitura de Limeira, porque a construção da garagem da sua casa estava sendo realizada de forma irregular. Ele deseja ter acesso aos documentos para se defender e entender seus direitos. Diante do caso apresentado e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Limeira (Lei nº 1/1990), assinale a alternativa correta.
A Administração deve perseguir os fins públicos previstos na lei. Em observância ao princípio da impessoalidade, as realizações públicas não são feitos pessoais dos seus respectivos agentes, e a divulgação dos atos da administração, na forma do disposto expressamente pelo constituinte, deverá ter, entre outros, o caráter:
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 37, os princípios que a administração pública direta e indireta e qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão seguir. São exemplos desses princípios, EXCETO:
Considere o seguinte texto:
“A Administração Pública deve voltar-se
exclusivamente para o interesse público, e não
para o privado. Consequentemente, não
podem ser favorecidos alguns indivíduos em
prejuízo de outros, nem prejudicados alguns
para o favorecimento de outros. Em síntese, a
Administração não pode ter em mira este ou
aquele indivíduo de forma especial.”
Tendo em vista os princípios constitucionais da
Administração e a forma como os servidores
públicos devem observar a ética e a moral em
suas condutas, é certo dizer que o texto acima
refere-se ao princípio do(a)
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, as palavras ou expressões substituídas por [X], [Y] e [Z].
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À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, caso uma experiência como a representada na imagem fosse verificada numa repartição, estar-se-ia diante de uma afronta aos princípios da
I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.
II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.
III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.
IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.
V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.
São corretas as afirmativas
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