Dentre os princípios administrativos, aquele que diz respei...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda um tema importante dentro do Direito Administrativo: os princípios administrativos.

A alternativa correta é a Alternativa A - da presunção de legitimidade. Este princípio estabelece que os atos administrativos são considerados verdadeiros e realizados em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção favorável à administração pública, que garante a eficácia imediata dos atos administrativos.

Para compreender melhor, é como se todo ato administrativo, quando praticado, já viesse com um "selo de autenticidade". Cabe ao particular que se sentir lesado apresentar provas de que o ato não segue a legalidade.

Vamos analisar as alternativas incorretas:

Alternativa B - da continuidade do serviço público: Esse princípio assegura que os serviços públicos não devem ser interrompidos, garantindo assim a sua prestação contínua. Apesar de importante, não se relaciona com a presunção de verdade dos atos administrativos.

Alternativa C - do contraditório e da ampla defesa: Refere-se ao direito dos administrados de se defenderem em processos administrativos ou judiciais, garantindo que possam apresentar argumentos e provas. Embora fundamental, não está relacionado à presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Alternativa D - da supremacia do interesse público: Este princípio orienta que o interesse da coletividade deve prevalecer sobre interesses particulares. Novamente, é um princípio importante, mas não se refere à presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e legais.

Para interpretar questões como essa, é importante identificar o núcleo da pergunta, que no caso é a certeza e confiança nos atos administrativos até que algo prove o contrário. O conhecimento dos princípios administrativos e suas aplicações práticas é essencial.

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Presunção de Legitimidade NÃO é absoluto, lembre!

LEGALIDADE

ADM- SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZA OU DETERMINA



PARTICULAR- PODE FAZER TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBA(ART5,II, NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI)

A presunção de veracidade?

A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública.

B)Princípio da Continuidade do Serviço Público.

Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, ou seja, sem parar. Isso porque é justamente pelos serviços públicos que o Estado desempenha suas funções essenciais ou necessárias à coletividade. Segundo Carvalho Filho, a “consequência lógica desse fato é a de que não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade.”

C)Contraditório e Ampla defesa 

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; 

LV - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” 

D)O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito, que tem suas aplicações explicitamente previstas em norma jurídica. Trata-se, pois, das prerrogativas administrativas.

A essência desse princípio está na própria razão de existir da Administração, ou seja, a Administração atua voltada aos interesses da coletividade. Assim, em uma situação de conflito entre interesse de um particular e o interesse público, este último deve predominar. É por isso que a doutrina considera esse um princípio fundamental do regime jurídico administrativo.

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. 

Gabarito: A

A

Presunção de legitimidade: Tudo é verdade até que prove o contrário.