Um servidor público, de forma dolosa, celebrou parceria da administração pública com entidade privada, sem observar as formalidades legais aplicáveis à espécie. Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que esse servidor cometeu ato de improbidade que:

Observe a figura a seguir:

Fonte: https://www.vallenoticias.com.br/res/midias/img/0931512a75d2fd412afb468

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O favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, destaca o nepotismo, que é proibido por violar a imagem do Estado, a imagem profissional e violar um princípio constitucional na administração pública. Qual princípio está sendo violado?

Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no Artigo 37 da Constituição Federal condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Relacione as colunas abaixo, no que se refere os princípios básicos e seus respectivos contextos:
1ª Coluna I.Princípio da Legalidade. II.Princípio da Moralidade. III.Princípio da Publicidade. IV.Princípio da Eficiência. V.Princípio da Impessoalidade.
2ª Coluna (__)Agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que está determina.
(__)Agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas dever receber o mesmo tratamento (isonomia).
(__)Requisito de transparência dos atos administrativos, aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público. Na maior parte dos casos, os atos administrativos precisam ser publicados em Diário Oficial, tais como resumo de contratos celebrados ou atos de nomeação de pessoal.
(__)Atributo direto do agente público é essencial que os agentes públicos demonstrem, no seu comportamento ou conduta, as virtudes morais consideradas necessárias pela sociedade. Refere-se a um conjunto de valores e comportamentos que a sociedade convencionou serem desejáveis ou necessários para o adequado funcionamento e convívio sociais.
(__)Aponta para a racionalidade econômica do funcionamento da Administração Pública. É do interesse público que os tributos pagos pelos cidadãos, e utilizados para custear as funções administrativas, não apenas sejam utilizados de forma correta, mas também de forma eficiente, apresentando a melhor relação custo-benefício possível. Entretanto, não é só um princípio, é também finalidade da Administração e, nesse sentido, todos os fatores que envolvem os processos de trabalho e o desempenho dos agentes devem confluir para a sua ocorrência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O princípio da ____________ está abrangido na concepção de democracia republicana. Significa a supremacia da lei (expressão que abrange a Constituição), de modo que a atividade administrativa encontra na lei seu fundamento e seu limite. 

A Constituição Federal define expressamente alguns princípios que devem ser observados pela administração pública. Marque a única alternativa que contém esses princípios administrativos expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal:

Sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37 afirma:

I - obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II - o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos de comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, e assessoramento.

Dos itens acima:

Conforme o Art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), “agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público” pode configurar ato de improbidade administrativa que: 

Segundo a Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, entre outros, o seguinte princípio

Dispõe a Lei Orgânica do Município de Imbituva que “O Município de Imbituva, no âmbito de sua competência, instituirá regime jurídico e planos de carreira para os servidores públicos da administração direta e indireta, orientados pelos seguintes fundamentos”:

I - Valorização e dignificação da função.

II - Profissionalização e aperfeiçoamento.

III - Sistema de méritos objetivamente apurados para ingresso no serviço e no desenvolvimento da carreira.

IV - Remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das atribuições e à capacidade profissional.

Está correto o que se afirma em: 

Os códigos de ética oferecem orientações e estabelecem diretrizes para um nível digno de conduta profissional. O servidor público possui um código de ética que deve cumprilo. São obrigações do servidor público, EXCETO: 

O agente administrativo deve, necessariamente, distinguir não apenas entre o legal e o ilegal, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto. A afirmativa corresponde a:

A Constituição Federal dispõe uma série de princípios que devem nortear a atuação da Administração Pública. Não está entre os princípios expressos na Constituição o princípio da:

Em que pese não conter previsão expressa na Constituição, vários dispositivos remetem a ele e, inclusive, é fundamento para a prática pela administração pública de atos como desapropriação e requisição administrativa. Trata-se do princípio da:

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Não está entre o rol de princípios expresso na Constituição Federal que regem a atuação da administração pública: 

"Sob o aspecto objetivo, a administração pública abrange o conjunto de funções necessárias para a realização dos serviços públicos, que visam a atender aos interesses coletivos.".

[Disponível em: https://politicaspublicas.almg.gov.br/index.html. Acesso: 09/10/2023].

São características do regime jurídico de direito público:

I.Submissão integral ao princípio da legalidade, uma vez que a Administração Pública só é exercida nos limites impostos pela lei.

II. Impessoalidade, sendo dever do agente público agir com neutralidade no exercício da função administrativa e com tratamento não igualitário aos cidadãos.

III. Publicidade, ou seja, divulgação oficial dos atos e procedimentos administrativos.

É correto o que se afirma em:

Sobre o princípio da impessoalidade, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Licitação, para a Administração Pública, é, basicamente, a escolha de fornecedores ou serviços, por meio de concorrência. A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 202, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em seu Art. 5º dispõe que, para a aplicação da referida lei, devem ser observados alguns princípios, entre eles o princípio da _________, que para a sua aplicabilidade é regido por razões de congruência (concordância) ou de adequação entre a realidade social, os valores, os fins e os propósitos, a realidade social, os meios tocantes à correção ética dos meios e à eficácia dos meios.  

Com base no Estatuto do Servidor de Cordilheira Alta, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.
( ) É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais.
( ) A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Entre os princípios constitucionais que regem a administração pública, um dos que mais a caracteriza e a difere da administração privada estabelece que o gestor público somente pode fazer o que a lei o autoriza, ao passo que o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Esse é o Princípio da: