A Lei Complementar nº 37/2011 estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme se dispõe na lei, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Portanto, é de quantos dias, o prazo do servidor para entrar em exercício, contados da data da posse?

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações, estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. A respeito da recondução que é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, a mesma decorrerá de quais aspectos abaixo descritos?

Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.

II.(__)Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

III.(__)Reintegração do cargo anterior ocupante.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, descentralização, democratização, participação popular na forma prevista nesta lei, transparência e valorização dos servidores públicos, e também ao seguinte:

I - não poderão contratar com a Administração Pública Direta e Indireta as pessoas ligadas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores, Coordenadores ou equivalentes por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
II - vinte e cinco (25%) dos cargos em comissão e das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições definidas em lei.
III - somente lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais. 

No contexto das práticas administrativas, a competência atribuída às autoridades e órgãos públicos é definida por diversos princípios e características fundamentais. Analise as seguintes afirmações a respeito da competência no âmbito da administração pública e assinale a correta:

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.
II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

Na administração pública, o servidor público precisa estar atento à sua postura, principalmente aos seus deveres, assinale a alternativa a seguir que constitui dever do servidor público:
Fonte: Lei nº 8.027/1990.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do: 

A legislação prevê princípios que regem as atitudes dos servidores públicos tanto em sua vida funcional como em sua vida privada. Assinale a alternativa que indica uma atitude que deve ser seguida pelo servidor: 

“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da:  

O que é regime jurídico administrativo? 

A Constituição Federal de 1988 enumera os chamados princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sobre o princípio da Moralidade, é correto afirmar que: 

A prestação de contas no serviço público é um conceito fundamental que se refere às obrigações e à responsabilidade de órgãos governamentais e servidores públicos de prestar informações sobre suas ações, decisões e utilização de recursos públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que a prestação de contas decorre do princípio da:

Sobre os princípios da Administração Pública, enumerados na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir.

I. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

II. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes.

III. Tem como propósito alcançar metas expressas através da boa prestação de serviços, de forma mais simples, ágil e econômica, aprimorando a relação entre os custos envolvidos e os benefícios resultantes da atividade administrativa.

Os enunciados representam, respectivamente, os princípios:

A respeito do rol de deveres do servidor público, assinale a alternativa que não indica corretamente um dever previsto na legislação.

O artigo 2º da Lei Municipal nº 2235/2022 define os princípios que a administração pública obedecerá.

Assinale a alternativa que relaciona somente princípios listados no artigo supracitado. 

Analise as afirmativas abaixo considerando os princípios do Direito Administrativo a que se submete a Administração Pública.

1. Em decorrência do princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados; para tanto, ela depende de lei.

2. Exigir o princípio da impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração.

3. A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, está contida no princípio da eficiência.

4. O princípio da moralidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

5. O princípio da publicidade relaciona-se tanto ao modo de atuação do agente público, como ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública; ambos com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O  servidor público deve pautar sua atuação na legalidade e interesse público, nunca deixando de lado os valores morais e éticos. Com base nisso, algumas condutas são expressamente vedadas, sendo passíveis de sanções disciplinares.
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO corresponde a uma vedação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.898/2006.

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
(Decreto 1.171/94).

Vários são os princípios positivados na Constituição, e nas normas infraconstitucionais, que visam proteger a coisa pública, dentre eles o da moralidade. Com base nessas informações, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

Em conformidade com os ditames dispostos pela Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informação, é INCORRETO afirmar que compreende um dos direitos previstos pela Lei, que poderão ser obtidos.

A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de 2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista pela Lei de Transparência.