Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.107 questões
Q3903870
Direito Administrativo
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:
Q3903868
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.
Q3893143
Direito Administrativo
O dirigente público deve obediência aos princípios da
administração pública definidos no artigo 37 da Constituição
Federal. O princípio que visa a assegurar a transparência ou
visibilidade da atuação administrativa, possibilitando o
exercício do controle pela Administração Pública, é
denominado
Ano: 2023
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Baixo Guandu - ES
Prova:
IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760155
Direito Administrativo
Os órgãos e entidades públicos de todos os Poderes e esferas federativas devem seguir
certos princípios na sua gestão. Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO
afirmar ser um dos Princípios Fundamentais da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Mâncio Lima - AC
Provas:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Atendente de Consultório Dentário
|
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Auxiliar de Laboratório |
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Microscopista |
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Mâncio Lima - AC - Técnico em Enfermagem |
Q3736577
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 100/1997 dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Mâncio Lima (AC), a “Readaptação” é:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Professor de Ensino Fundamental - Anos Finais - Língua Portuguesaua Inglesa |
Q3733424
Direito Administrativo
A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da
ideia de que o fim é sempre o bem comum. Vários são os princípios positivados na Constituição, e
nas normas infraconstitucionais, que visam proteger a
coisa pública, dentre eles o da moralidade. Com base
nessas informações, analise as alternativas abaixo e
assinale a opção CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |
Q3732475
Direito Administrativo
O exercício da administração pública demanda uma série
de deveres que orientam a atuação dos administradores.
Baseado na doutrina sobre o assunto, analise as
seguintes afirmações sobre os deveres do administrador
público:
I.Poder-dever de agir: Este postula que a administração tem não apenas a capacidade, mas a obrigação de atuar em prol da coletividade. Tal responsabilidade, intrínseca ao papel administrativo, é irrenunciável, tornando-se imperativo para o titular da função agir.
II.Dever de eficiência: Remete à obrigação de o administrador público operar de forma ágil, harmonizada e produtiva, buscando sempre os melhores resultados para a coletividade.
III.Dever de prestar contas: Este dever sugere que o administrador público tem a obrigação de reportar apenas sobre a administração de bens e interesses pessoais, e não sobre aqueles da coletividade.
Identifique as afirmações corretas:
I.Poder-dever de agir: Este postula que a administração tem não apenas a capacidade, mas a obrigação de atuar em prol da coletividade. Tal responsabilidade, intrínseca ao papel administrativo, é irrenunciável, tornando-se imperativo para o titular da função agir.
II.Dever de eficiência: Remete à obrigação de o administrador público operar de forma ágil, harmonizada e produtiva, buscando sempre os melhores resultados para a coletividade.
III.Dever de prestar contas: Este dever sugere que o administrador público tem a obrigação de reportar apenas sobre a administração de bens e interesses pessoais, e não sobre aqueles da coletividade.
Identifique as afirmações corretas:
Ano: 2023
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |
Q3732467
Direito Administrativo
Os cinco princípios básicos da Administração Pública
estão descritos no artigo 37 da Constituição Federal de
1988 e determinam o padrão que essas organizações
devem seguir. Associe os termos apresentados na
coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado
na Coluna 2.
Coluna 1:
1.Principio da Legalidade 2.Principio da Impessoalidade 3.Principio da Eficiência
Coluna 2:
A.Prevê que a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da população.
B.Induz que a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei.
C.É relacionado por alguns doutrinadores com a objetividade na busca pelo interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Coluna 1:
1.Principio da Legalidade 2.Principio da Impessoalidade 3.Principio da Eficiência
Coluna 2:
A.Prevê que a Administração Pública deve atender efetivamente às necessidades da população.
B.Induz que a administração pública só pode fazer o que é permitido por lei.
C.É relacionado por alguns doutrinadores com a objetividade na busca pelo interesse público.
Assinale a alternativa que apresenta a associação correta:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731558
Direito Administrativo
“O princípio da ________ exige que a
Administração Pública indique os fundamentos
de fato e de direito de suas decisões. Ele está
consagrado pela doutrina e pela jurisprudência,
não havendo mais espaço para as velhas
doutrinas
que
discutiam
se
a
sua
obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados
ou só os atos discricionários, ou se estava
presente em ambas as categorias. A sua
obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de
ato, porque se trata de formalidade necessária
para permitir o controle de legalidade dos atos
administrativos.”.
Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Considerando o trecho citado e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731557
Direito Administrativo
O artigo 37, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, estabelece
dispositivos referentes à Administração Pública.
Considerando este artigo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário |
Q3717292
Direito Administrativo
Acerca do princípio da supremacia do interesse público,
marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(_) A supremacia da atuação estatal confere à administração pública o direito de agir independentemente de previsão no ordenamento jurídico.
(_) A administração vigora em posição de igualdade em relação aos administrados, aos quais ela fica vedada de impor prerrogativas e obrigações às quais ela mesma não se sujeitar.
(_) A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe a atuação administrativa de acordo com a lei.
(_) A supremacia da atuação estatal confere à administração pública o direito de agir independentemente de previsão no ordenamento jurídico.
(_) A administração vigora em posição de igualdade em relação aos administrados, aos quais ela fica vedada de impor prerrogativas e obrigações às quais ela mesma não se sujeitar.
(_) A prevalência do interesse público sobre o privado pressupõe a atuação administrativa de acordo com a lei.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Pedro da Serra - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife |
Q3717126
Direito Administrativo
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece as
normas que devem ser observadas pela Administração
Pública e, entre elas, define os princípios norteadores de
toda a Administração, sendo eles, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar Administrativo |
Q3715922
Direito Administrativo
“O Princípio da ............................ combate o
desvirtuamento da atuação do administrador público
como meio de promoção pessoal, sendo, portanto,
vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens
nas realizações da administração, que, em prejuízo
do interesse público, promovam partidos políticos e
agentes públicos, comprometendo a legítima atuação
administrativa, que deve ser impessoal, abstrata e
genérica.”
Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:
Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Almoxarife |
Q3715888
Direito Administrativo
Esse princípio previsto Na CF/1988 ar.37, impõe
que o administrador público não dispense os preceitos
éticos que devem estar presentes em sua conduta.
Maria Sylvia Di Pietro dispõe que “sempre que em
matéria administrativa se verificar que o
comportamento da Administração ou do Administrado
que com ela se relaciona juridicamente, embora em
consonância com a lei, ofende a moral, os bons
costumes, as regras de boa administração, os
princípios de justiça e de equidade, a ideia de
honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Carrancas - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Técnico em Enfermagem |
Q3714420
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A questão deve ser respondida de
acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Considerando os preceitos do Artigo 37, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |
Q3713717
Direito Administrativo
Nome dado ao princípio da administração pública
que apresenta relação direta com o combate à
corrupção e improbidade administrativa, por retratar
não apenas a impossibilidade de atuar em benefício
próprio ou de terceiros, mas também a
obrigatoriedade de agir em prol do interesse público,
sendo assim, aplicado cumulativamente com o
princípio da supremacia do interesse público:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Analista de Projetos Sociais e Culturais |
Q3713716
Direito Administrativo
Todas as afirmativas abaixo retratam o exercício
do princípio da moralidade adotado na administração
pública brasileira, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Delta - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Advogado II |
Q3713712
Direito Administrativo
O Prefeito Municipal de um Município Mineiro,
resolveu inaugurar uma obra pública. Na inauguração
da obra o prefeito mandou fazer uma linda placa com
seu nome, ocultando o nome do Vice Prefeito por uma
questão de discórdia política. De acordo com nossa
Constituição Federal, o prefeito está em desacordo
com qual Princípio da Administração Pública, onde
está vedado à promoção pessoal, do Artigo 37, §1º
da CFB/88. Esse artigo se refere ao:
Ano: 2023
Banca:
JCM CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Itutinga - MG
Prova:
JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Cirurgião Dentista |
Q3713578
Direito Administrativo
Texto associado
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Considerando o Artigo 37, analise as afirmativas abaixo e assinale V para VERDADEIRO e F para FALSO:
(__) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Assinale a sequência CORRETA obtida:
(__) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
(__) É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
(__) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
(__) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Assinale a sequência CORRETA obtida:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo - Edital nº 3 |
Q3710154
Direito Administrativo
O processo administrativo é o conjunto de ações,
atividades e operações que uma entidade pública ou
organização governamental realiza para alcançar seus
objetivos e cumprir suas funções. A Lei n.º 9.784/1999
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta
e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. Nos processos administrativos, serão
observados, entre outros, os critérios de:
I- Atuação conforme a Lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.
É correto o que se afirma em:
I- Atuação conforme a Lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
IV- Interpretação da Norma Administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitido aplicação retroativa de nova interpretação.
É correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos