Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.407 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Rosário - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Recepcionista |
Q2511160
Direito Administrativo
De acordo com a legislação brasileira qual princípio do
contrato administrativo que preconiza que deve
prevalecer o interesse de todos, da coletividade, em
detrimento do interesse do particular ou de pequeno
grupo:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510863
Direito Administrativo
Em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a
afirmação correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510853
Direito Administrativo
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos
estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com
o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após
consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado
no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma
legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter
normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509057
Direito Administrativo
"É o mais moderno princípio da função administrativa,
que já não se contenta em ser desempenhada apenas
com legalidade, exigindo resultados positivos para o
serviço público e satisfatório atendimento das
necessidades da comunidade e de seus membros". É
correto afirmar que o trecho doutrinário refere-se ao
princípio administrativo da:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
CIESP
Provas:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Jurídico
|
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Analista Administrativo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Contador |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Social |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Assistente Administrativo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Enfermeiro |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Terapeuta Ocupacional |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Civil |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro Agrônomo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Engenheiro de Meio Ambiente |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fiscal de Vigilância Sanitária |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Fisioterapeuta |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Psicólogo |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Médico Veterinário |
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - CIESP - Técnico de Intervenção |
Q2508241
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
“Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.”
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 117.
O princípio da Administração Pública a que se refere o texto apresentado é o princípio da
“Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder reside no povo (artigo 1º, parágrafo único, da Constituição), ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam, e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida.”
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 117.
O princípio da Administração Pública a que se refere o texto apresentado é o princípio da
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Prova:
IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Auditor Saúde Pública |
Q2508087
Direito Administrativo
“Esse princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e
particulares correspondentes ao legislador ou ao administrador
que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa
política é o Estado, e as pessoas que compõem a administração
pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e
não pessoal”.
O texto relata que princípio citado pela Constituição Federal em seu 37º artigo?
O texto relata que princípio citado pela Constituição Federal em seu 37º artigo?
Q2507799
Direito Administrativo
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Q2507477
Direito Administrativo
Santos (2014) classifica os princípios da administração pública em expressos e
implícitos. Segundo o autor, entre os princípios implícitos mais reconhecidos estão:
I. Princípio da motivação.
II. Princípio da moralidade.
III. Princípio da impessoalidade.
Quais estão corretos?
I. Princípio da motivação.
II. Princípio da moralidade.
III. Princípio da impessoalidade.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507003
Direito Administrativo
Para que ocorra a prescrição, três elementos devem estar
presentes simultaneamente: o direito material da parte em
relação a uma prestação a ser cumprida por outrem, dentro do
prazo estabelecido; a violação desse direito material por parte
daquele que tem o dever de cumpri-lo, resultando no não
cumprimento da obrigação e na possibilidade de buscar reparação
judicial; e a inatividade do titular do direito durante o período
determinado por lei para exercer sua pretensão.
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
A respeito do instituto da prescrição nas relações administrativas, analise as afirmativas a seguir.
I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
III. Todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, em regra, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |
Q2507000
Direito Administrativo
Sobre a vedação ao nepotismo, assinale a afirmativa correta.
Q2506963
Direito Administrativo
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios que regem a Administração
Pública às suas respectivas características, conforme o Art. 37 da CF/1988.
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Princípio da Legalidade.
2. Princípio da Impessoalidade.
3. Princípio da Moralidade.
4. Princípio da Publicidade.
5. Princípio da Eficiência.
Coluna 2
( ) Exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, só se admitindo sigilo previsto na lei.
( ) Todo administrador público está, em todas as suas atividades funcionais, sujeito às normas das leis, e delas não se pode afastar ou desviar, considerando que só é permitido fazer o que a lei determina ou autoriza e nos limites dessa autorização.
( ) Deve excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre as suas realizações administrativas. Não é permitido que os agentes públicos tenham privilégios, considerando sempre, em primeiro lugar, o atendimento ao interesse público.
( ) É pressuposto da validade de todo ato administrativo legal e ético, considerando a moral jurídica. Trata do conjunto de regras de conduta disciplinar, pois nem tudo que é legal é ético.
( ) Segundo Meireles, Aleixo e Burle Filho (2013), o princípio exige que a atividade administrativa seja realizada com celeridade, rendimento funcional e com atenção ao cidadão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506760
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo, julgue o item.
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
O devido processo legal é um princípio a ser observado pela Administração Pública na instrução do processo administrativo.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Fiscal Terapeuta Ocupacional |
Q2506749
Direito Administrativo
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, no sentido objetivo,
corresponde à atividade administrativa exercida pelos
órgãos e pelas entidades integrantes da Administração
Pública para satisfazer os interesses da coletividade.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506044
Direito Administrativo
De acordo com a CF/1988, Art. 37, é um princípio basilar do Estado Democrático de
Direito, e por este princípio, todo o administrador público somente pode fazer aquilo que a lei permite
ou autoriza, e nos limites dessa autorização. Essa descrição refere-se ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Consultor |
Q2506042
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), acerca da Organização do
Estado e da Administração Pública, são princípios da Administração Pública a partir de 1998:
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998).
III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do Decreto-Lei nº 200/1967, quais sejam: legalidade, pessoalidade, improbidade e publicidade.
Quais estão corretos?
I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.
II. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998).
III. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios do Decreto-Lei nº 200/1967, quais sejam: legalidade, pessoalidade, improbidade e publicidade.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Agente de Controle Interno |
Q2505686
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais norteiam os sistemas de
controle na administração pública. Assinale a alternativa
correspondente ao princípio do controle interno da
administração pública que exige que todas as
informações e processos estejam acessíveis e claros
para os cidadãos e órgãos de controle.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Analista Legislativo - Administrador |
Q2505611
Direito Administrativo
O Decreto nº 200/1967 e a reforma administrativa federal (Emenda Constitucional
nº 19/1998) consagraram os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e
Eficiência. Dos cinco princípios, o único que foi instituído no período gerencial foi o da:
Q2504624
Direito Administrativo
Uma servidora pública administrativa adota uma postura na qual não promove nem
utiliza a sua imagem pessoal como meio de autopromoção. Nesse contexto, a servidora cumpre
adequadamente e de maneira preponderante com o princípio administrativo constitucional da:
Q2504604
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são os fundamentos que norteiam a atuação
do Estado e de seus agentes na gestão dos interesses da sociedade. Eles representam diretrizes
essenciais que devem ser observadas em todas as atividades administrativas, servindo como base
para a construção de um Estado democrático, eficiente e justo. Desse modo, conforme o Art. 5º, §1º,
da Constituição Brasileira:
• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:
• §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
O artigo apresentado faz referência, de maneira preponderante, ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo |
Q2504283
Direito Administrativo
Assinale o princípio básico da Administração Pública que exclui a promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos sobre as suas realizações administrativas, impondo, assim, a observância das
finalidades públicas.
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