Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 185

Q3693768

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Contador |

Q3693768 Direito Administrativo

O direito administrativo é configurado por meio dos princípios fundamentais da administração pública. Assinale a alternativa correspondente ao princípio da administração pública, caracterizado por contemplar o valor da ética no âmbito da gestão pública. Partindo do princípio de que não adianta o gestor público trabalhar com a máxima racionalidade e eficiência legal se as medidas adotadas fugirem a padrões éticos esperados por agentes estatais:

A

Princípio da isonomia

B

Princípio da correspondência.

C

Princípio da abrangência.

D

Princípio da moralidade

E

Princípio da tolerância.

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Q3687086

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Controlador Interno |

Q3687086 Direito Administrativo

Princípio Administrativo com sede constitucional, que impele ao agente público o dever de agir não apenas dentro da lei, mas também de discernir entre o certo e o errado, o justo e o injusto. O enunciado refere-se ao:

A

Princípio da Honestidade.

B

Princípio da Moralidade.

C

Princípio da Probidade.

D

Princípio da Justiça.

E

Princípio da Faculdade.

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Q3687026

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP Prova: Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3687026 Direito Administrativo

Ao analisar alguns atributos dos cargos públicos, é possível dimensionar dois aspectos: estabilidade e vitaliciedade. Sobre a estabilidade, é impertinente afirmar:

A

Estágio probatório – quinto constitucional, Ministros dos Tribunais Superiores e Membros de TC.

B

Hipótese de demissão ou exoneração - processo administrativo, observado o direito à ampla defesa.

C

Hipótese de demissão ou exoneração - insuficiência de desempenho, na forma de lei complementar.

D

Hipótese de demissão ou exoneração - excesso de gasto orçamentário com despesa de pessoal.

E

Hipótese de demissão ou exoneração - processo judicial, com sentença transitada em julgado.

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Q3674990

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Administração |

Q3674990 Direito Administrativo

Analise a questão abaixo, de acordo com postura do funcionário público, este representa o Estado, deve agir com excelência e retidão. Assinale a opção abaixo que é falta administrativa, punível com a pena de advertência por escrito.

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

B

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

C

Ser assíduo e pontual ao serviço.

D

Manter conduta compatível com a moralidade pública.

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Q3674071

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanciretã - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Bibliotecário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Educação Infantil | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Língua Inglesa | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Tupanciretã - RS - Professor – Matemática |

Q3674071 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Municipal nº 3.320/2012 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, consideradas as fases do processo administrativo disciplinar, analisar os itens abaixo:
I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório.
II. Julgamento.
III. Mediação.
IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I, II e IV.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II, III e IV.

D

Todos os itens.

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Q3673248

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar de creche |

Q3673248 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37/2011 estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita/SC, conforme se dispõe na lei, o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Portanto, é de quantos dias, o prazo do servidor para entrar em exercício, contados da data da posse?

A

5 dias.

B

20 dias.

C

15 dias.

D

10 dias.

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Q3673138

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Ciências |

Q3673138 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 37, de 07 de novembro de 2011 e suas atualizações, estabelece o regime jurídico único e o estatuto dos servidores públicos do Município de Barra Bonita, Estado de Santa Catarina. A respeito da recondução que é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, a mesma decorrerá de quais aspectos abaixo descritos?

Julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.

II.(__)Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

III.(__)Reintegração do cargo anterior ocupante.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.F, III.F.

B

I.V, II.F, III.V.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.V, III.V.

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Q3671690

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Oficial Administrativo |

Q3671690 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Ivaí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA:
A Administração Pública Direta e Indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, descentralização, democratização, participação popular na forma prevista nesta lei, transparência e valorização dos servidores públicos, e também ao seguinte:

I - não poderão contratar com a Administração Pública Direta e Indireta as pessoas ligadas ao Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Diretores, Assessores, Coordenadores ou equivalentes por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até segundo grau, ou por adoção, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
II - vinte e cinco (25%) dos cargos em comissão e das funções de confiança serão exercidos por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições definidas em lei.
III - somente lei poderá instituir vantagens de qualquer natureza aos servidores públicos municipais.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas a afirmativa II está correta.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3671117

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Secretário de Educandário |

Q3671117 Direito Administrativo

No contexto das práticas administrativas, a competência atribuída às autoridades e órgãos públicos é definida por diversos princípios e características fundamentais. Analise as seguintes afirmações a respeito da competência no âmbito da administração pública e assinale a correta:

A

A delegação de competências é uma prática vedada pela Constituição Federal, sendo as competências administrativas sempre exclusivas e intransferíveis.

B

A competência é inderrogável, mas a Administração pode optar por não a exercer, com base na autonomia gerencial e discricionariedade administrativa.

C

A avocação é um mecanismo permanente de transferência de competências para órgãos hierarquicamente superiores, com o intuito de centralizar as decisões administrativas.

D

A competência é atribuída por lei e é irrenunciável, devendo ser exercida no interesse público e não pessoal da autoridade administrativa.

E

Competências administrativas podem ser criadas e atribuídas a critério da autoridade máxima do órgão, mediante portarias ou resoluções internas.

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Q3669291

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Professor de Geografia |

Q3669291 Direito Administrativo

Conforme o art. 22, da Lei Orgânica do Município de Ilhota:

I.O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que seja assegurado ampla defesa ou mediante sindicância, se não estável.
II.Invalidada por sentença a demissão do servidor estável, será, ele, reconduzido, e o eventual ocupante da vaga readaptado ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
III.Extinto o cargo ou declarada a necessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia intermunicipal lotado no Município, ficará em disponibilidade não-remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3668765

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente de Serviços Administrativos |

Q3668765 Direito Administrativo

Na administração pública, o servidor público precisa estar atento à sua postura, principalmente aos seus deveres, assinale a alternativa a seguir que constitui dever do servidor público:
Fonte: Lei nº 8.027/1990.

A

Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

B

Delegar à pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

C

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

D

Recusar fé a documentos públicos.

E

Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

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Q3668282

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vale Real - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Vale Real - RS - Auxiliar de Administração |

Q3668282 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na referida Lei os princípios constitucionais do:

A

Direito penal.

B

Direito civil.

C

Direito ambiental.

D

Direito administrativo sancionador.

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Q3667588

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Calceteiro |

Q3667588 Direito Administrativo

A legislação prevê princípios que regem as atitudes dos servidores públicos tanto em sua vida funcional como em sua vida privada. Assinale a alternativa que indica uma atitude que deve ser seguida pelo servidor:

A

O servidor não precisa atentar-se à higiene pessoal.

B

O servidor deve apresentar-se sempre adequadamente vestido e asseado para o desempenho de suas funções.

C

O servidor pode envolver-se em pequenas infrações penais sem prejuízo de seu cargo.

D

Toda vez que puder alterar o modo de execução de suas tarefas a fim de lograr proveito pessoal deve fazê-lo.

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Q3666526

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração |

Q3666526 Direito Administrativo

“Consiste no tratamento equânime que deve ser conferido a todos os administrados de forma neutra e isonômica, somente promovendo eventuais discriminações quando justificadas para a preservação do interesse público.” Esta definição refere-se ao princípio da:

A

Eficiência.

B

Moralidade.

C

Legalidade.

D

Impessoalidade.

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Q3666523

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico em Administração |

Q3666523 Direito Administrativo

O que é regime jurídico administrativo?

A

Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Privada, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da empresa.

B

Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade.

C

Conjunto de regras incidentes sobre as Administrações Pública e Privada, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade.

D

Conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses privados da empresa.

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Q3665971

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Auxiliar Administrativo - CREAS |

Q3665971 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 enumera os chamados princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Sobre o princípio da Moralidade, é correto afirmar que:

A

Significa tornar jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública.

B

Significa que o administrador público está sujeito apenas à lei.

C

Significa que o ato será praticado a bem do interesse coletivo, público.

D

Significa a busca de qualidade e produtividade, de resultado, nas decisões e condutas da Administração.

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Q3665065

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Monitor Escolar (PMUTE) |

Q3665065 Direito Administrativo

A prestação de contas no serviço público é um conceito fundamental que se refere às obrigações e à responsabilidade de órgãos governamentais e servidores públicos de prestar informações sobre suas ações, decisões e utilização de recursos públicos. Nesse sentido, é correto afirmar que a prestação de contas decorre do princípio da:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Legalidade.

E

Publicidade.

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Q3664053

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Controlador Interno |

Q3664053 Direito Administrativo

Sobre os princípios da Administração Pública, enumerados na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir.

I. O servidor deve decidir não somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

II. Inexistindo previsão legal para uma hipótese, não há possibilidade de atuação administrativa, pois a vontade da Administração é a vontade expressa na lei, sendo irrelevantes as opiniões ou convicções pessoais de seus agentes.

III. Tem como propósito alcançar metas expressas através da boa prestação de serviços, de forma mais simples, ágil e econômica, aprimorando a relação entre os custos envolvidos e os benefícios resultantes da atividade administrativa.

Os enunciados representam, respectivamente, os princípios:

A

da probidade, da legalidade e da assertividade.

B

da moralidade, da formalidade e da eficiência.

C

da moralidade, da legalidade e da eficiência.

D

da moralidade, da legalidade e da efetividade.

E

da probidade, da formalidade e da eficiência.

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Q3663336

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2023 - SAAE de Amparo - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q3663336 Direito Administrativo

A respeito do rol de deveres do servidor público, assinale a alternativa que não indica corretamente um dever previsto na legislação.

A

Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

Ser assíduo e pontual ao serviço.

C

Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

Tratar com urbanidade as pessoas.

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Q3657001

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3657001 Direito Administrativo

O artigo 2º da Lei Municipal nº 2235/2022 define os princípios que a administração pública obedecerá.

Assinale a alternativa que relaciona somente princípios listados no artigo supracitado.

A

imoralidade, finalidade, contraditório

B

finalidade, eficiência, interesse privado

C

ampla defesa, motivação, lucratividade

D

razoabilidade, proporcionalidade, ilegalidade

E

razoabilidade, proporcionalidade, moralidade

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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