Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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( ) o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II - Divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
I. As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
II. A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
III. O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de 25% (vinte e cinco) por cento sobre o vencimento do cargo. I
V. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 10% (dez), 20% (vinte) e 40% (quarenta) por cento, segundo a classificação nos graus mínimo, médio e máximo, sobre o menor vencimento do município.
Está correto o que se afirma em:
I. O princípio da primazia da lei, ou legalidade em sentido negativo, enuncia que os atos administrativos não podem contrariar a lei.
II. Quanto ao princípio da reserva legal, ou legalidade em sentido positivo, preceitua-se que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal.
III. O ato administrativo não deve ser expedido secundum legem.
Estão CORRETOS:
I. Processo administrativo disciplinar que compreende a instrução, defesa e relatório.
II. Julgamento.
III. Mediação.
IV. Instauração, com a expedição e afixação do ato que constituir a comissão.
Estão CORRETOS: