A questão apresentada trata do princípio da segregação de funções no contexto do direito administrativo, focando em como as responsabilidades são divididas entre os funcionários em uma administração pública.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado descreve a situação em que Astrid, como superintendente, distribui atividades de autorização, execução e controle entre diversos funcionários. Isso remete diretamente à prática da segregação de funções, essencial para evitar conflitos de interesse e promover uma administração pública mais eficiente e transparente.

2. Legislação Aplicável: Embora o enunciado não mencione uma legislação específica, o princípio da segregação de funções é amplamente reconhecido na esfera administrativa. Ele visa garantir que as atividades de autorização, execução e fiscalização sejam desempenhadas por pessoas diferentes, evitando abusos e favorecendo a transparência e a moralidade administrativa.

3. Explicação do Tema Central: A segregação de funções é um mecanismo de controle interno essencial na administração pública. Ela assegura que nenhum servidor detenha controle total sobre processos que possam gerar conflitos de interesse, dividindo responsabilidades e promovendo um ambiente de controle mútuo.

4. Exemplo Prático: Imagine um cenário em que um único funcionário fosse responsável por autorizar despesas, executar pagamentos e auditar tais transações. Isso poderia abrir brechas para fraudes. Com a segregação de funções, essas atividades são separadas entre diferentes indivíduos, diminuindo o risco de irregularidades.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C - segregação de funções está correta porque descreve precisamente a prática de dividir responsabilidades administrativas para assegurar uma gestão pública eficiente e ética. Essa divisão é crucial para prevenir abusos de poder e garantir que as atividades sejam realizadas de forma justa e transparente.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Igualdade Formal: Este princípio refere-se ao tratamento equânime perante a lei, e não se aplica diretamente à divisão de funções administrativas.
• B - Moralidade Pública: Embora importante, a moralidade pública abrange um comportamento ético geral na administração e não se refere especificamente à divisão de funções.
• D - Probidade Administrativa: Refere-se à honestidade e integridade dos agentes públicos, mas não especificamente à divisão de responsabilidades.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Princípio da segregação de função: A fim de evitar conflitos, otmizar e garantir eficiência administrativa, distribuem-se as funções entre os funcionários. Funções como autorização, aprovação, execução, controle e contabilização.

Fonte: CNMP

A segregação de funções é princípio básico do sistema de controle interno que consiste na separação de funções, nomeadamente de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações”. (Portaria nº 63/96, de 27/02/96 - Manual de Auditoria do TCU)

Gabarito C

Lei 14.133

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

O princípio da Segregação de funções

l> l> princípio inerente ao controle interno, que estabelece o dever de assegurar a separação de atribuições entre servidores distintos nas várias fases de um determinado processo, em especial as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.

l> l> No âmbito das contratações públicas, o princípio da segregação de funções objetiva prevenir erros, omissões, fraudes e o uso irregular de recursos públicos por meio da repartição de funções essenciais para a formação e o desenvolvimento das contratações, impedindo que um mesmo agente público seja responsável por atividades incompatíveis, tais como executar e fiscalizar uma mesma atividade.

A segregação de funções é a separação das diversas funções realizadas durante o decorrer do

processo licitatório, entre diversos agentes públicos, de modo a evitar concentração de poderes, decisões e

atos em um só agente público, haja vista a complexidade de uma licitação. É a ferramenta para otimizar e

gerar eficiência administrativa.

O referido princípio tem por objetivo evitar conflitos de interesses, de modo que se faz necessário

repartir funções entre os servidores para que não exerçam atividades incompatíveis. Desse modo, quer-se

evitar, por exemplo, que um servidor seja o fiscalizador do ato que ele mesmo praticou.

Fonte: PDF CP IURIS - 2024