A recepção em nome do serviço público é em atendimento ao interesse geral dos cidadãos, sendo assim, a forma de atender não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente (1), o servidor público representa o Estado, não deve favorecer o atendimento a parentes pois é (2) e viola o princípio da Constituição Federal, princípio da (3). Avalie as opções a seguir, assinale corretamente , a opção que substitui os itens 1, 2 e

O dever da Administração de conceder tratamento isonômico entre os particulares, salvo nas hipóteses em que o tratamento diferenciado visa promover a igualdade material, está diretamente associado ao princípio da

Um tipo de admissão funcional é a que provê quadros de servidores públicos efetivos a órgãos públicos. Na sequência do concurso público, com seus resultados, para que essa admissão se consolide, é correto dizer que haverá como passos subsequentes 

Com relação aos processos administrativos, é correto afirmar que

A Constituição Federal estabelece os princípios básicos no capítulo próprio da Administração, mas há outros tantos que informam todo o direito administrativo e que constituem o chamado regime jurídico-administrativo.
Um destes princípios determina que não é deferida liberdade ao administrador para concretizar transações de qualquer natureza sem prévia e correspondente norma legal. Os bens, direitos e interesses públicos são confiados a ele apenas para a sua gestão, nunca para a sua disposição.
O princípio a que se refere o enunciado é

Assinale a alternativa correta que versa sobre o instituto do processo administrativo. 

O conceito de direito administrativo enquanto sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins adota o critério 

Como princípio básico da Administração Pública, a Publicidade refere-se

Os princípios que pautam a Administração Pública brasileira são:

Dadas as afirmativas quanto à ética no serviço público,

I. A moralidade da administração pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que ele poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

II. Ao servidor público é vedado deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que, quase sempre, conduz à desordem nas relações humanas.

verifica-se que está/ão correta/s

Dadas as afirmativas a respeito dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro,

I. A administração pública, assim como os demais indivíduos no campo privado, encontra-se jungida ao princípio da legalidade extraído a partir do inciso II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. O princípio da impessoalidade impõe à administração pública o dever de não fazer diferenciações entre os administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica, objetivando com isso a igualdade de tratamento e, portanto, manifestando-se como expressão de não protecionismo e de não perseguição, realizando, no âmbito da administração pública, o princípio da igualdade constitucional. 

III. Como corolário do princípio da publicidade, a administração pública deve atuar de forma transparente, permitindo o conhecimento público de suas atividades no exercício da função administrativa, ao tempo em que veda o seu uso com a inserção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.

IV. São princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

verifica-se que estão corretas

Acerca da administração pública, é correto afirmar:

A administração pública caracteriza-se por:

I. segmentação de grupos específicos;
II. realização de tudo que não estiver proibido por lei;
III. supremacia do interesse público;
IV. orientação para o controle social.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é a entidade, reconhecida pelo governo brasileiro, responsável pela organização e divulgação das normas técnicas de âmbito nacional e internacional. Essas normas são elaboradas segundo procedimentos da própria ABNT, desenvolvidas através de Comitês Brasileiros (CB) e de Organismos de Normalização Setorial, relacionados a um setor específico. Assinale a alternativa que responde corretamente a pergunta: “As Normas Técnicas da ABNT são obrigatórias e por quê?”

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia:
I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional.
II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional.
III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional.

Quais estão corretas?

O Município “X”, localizado no Estado de São Paulo, pretende estabelecer um consórcio com o Município “Y” do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de realização de uma grande obra pública de interesse comum da população da região onde se localizam. Para isso pretendem, ainda, que os respectivos Estados e a União também participem do consórcio.

Considerando a legislação que rege a matéria, assinale a alternativa correta.

Fundamentando-se nos termos do Regime Jurídico do Município de Morro Reuter, o aposentado que contar setenta anos de idade não poderá: 

O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação a elementos constitutivos.

I- Subjetivo:

lI- Formal:

ll- Material:

(  ) o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.

(  ) o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, etc.

(  ) o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público. 

De acordo com os termos do Regime Jurídico do Município de André da Rocha, além das normas gerais, os concursos serão regidos por _________, que deverão ser expedidas(os) pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Assinale a alternativa que contém os princípios fundamentais da Administração Pública.