Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Julgue o item subsequente.
A moralidade administrativa é um princípio que exige
conduta honesta e íntegra dos administradores públicos.
Qualquer ação que viole esse princípio é considerada
ilegal, permitindo a intervenção do Judiciário. A Súmula
Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, é um exemplo
crucial de aplicação desse princípio.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública pode atuar livremente sem
necessidade de fundamentação de seus atos, estando
seus atos administrativos isentos de apresentar
motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.
Julgue o item subsequente.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, estipulados pelo artigo 37 da
Constituição Federal, orientam a atuação da
Administração Pública, garantindo ações administrativas
alinhadas aos interesses da coletividade.
Julgue o item subsequente.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a
administração pública é obrigada a seguir
exclusivamente o princípio da eficiência, sendo os
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e
publicidade opcionais e aplicados apenas em situações
específicas determinadas pelo gestor público.
Julgue o item subsequente.
O conceito de serviço público no Brasil, influenciado pelo
modelo francês pós-Revolução Francesa, evoluiu
significativamente até a definição atual pela Constituição,
que delimita os serviços essenciais aos cidadãos e
estabelece o Estado como responsável por sua prestação
nas esferas Federal, Estadual e Municipal, marcando a
transição para um Estado Social de natureza
intervencionista.
Julgue o item subsequente.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a
administração pública, em todos os níveis de governo,
deve seguir os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, visando assegurar a
gestão ética e transparente das atividades
administrativas.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública, exclusivamente limitada ao
âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das
leis, exercendo seus poderes administrativos sem
qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia
administrativa em detrimento do princípio da legalidade e
da supremacia do interesse público.
Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que os entes da Administração não se confundem nem se identificam com as
pessoas que, em dado momento, estejam investidas em função de mando, cujas atuações não podem dirigir-se à satisfação de
interesses pessoais ou de grupos episodicamente relacionados com o poder ou ser manipuladas com o objetivo de prejudicar quem
quer que seja. O princípio da impessoalidade somente se aplica à Administração Pública direta, não sendo aplicável à Administração
Pública indireta.
Tendo em vista os princípios que norteiam a moralidade administrativa, julgue o item a seguir.
O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
A Súmula citada diz respeito à vedação ao nepotismo, prática que fere diretamente o princípio da:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
I. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Instaurado o processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
III. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Quais estão corretas?
I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
II. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Marque a alternativa CORRETA:
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