Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar ...
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Agente de Fiscalização de Proteção e Defesa do Consumidor |
Q2394932
Direito Administrativo
Apesar dos órgãos públicos terem a prerrogativa de ajustar
seu critério decisório, é vedado a eles o emprego de novas
interpretações da legislação para alterar situações já
apreciadas e decididas. Essa afirmação é a aplicação de
qual princípio?