Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.107 questões
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno |
Q2458373
Direito Administrativo
Conforme o Art. 37, §1º da Constituição Federal, “a publicidade dos atos, programas,
obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou de servidores públicos”. Trata-se da aplicação do princípio da:
Q2457690
Direito Administrativo
Entre as características do regime jurídico administrativo, o
princípio da supremacia do interesse público tem espaço de
relevo e suscita alguns questionamentos, notadamente no
âmbito do direito administrativo moderno.
É correto afirmar que se trata de
É correto afirmar que se trata de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Analista Legislativo - Administração |
Q2456277
Direito Administrativo
A Constituição da República de 1988 estabelece os princípios
fundamentais da Administração Pública. Esses princípios,
delineados no Art. 37 da Constituição Federal, caracterizam a
base para uma gestão pública transparente, responsável e
comprometida com o bem-estar da sociedade.
Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.
Assinale a opção que indica o princípio que está relacionado ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 7 - 2° Simulado |
Q2456078
Direito Administrativo
[Questão Inédita] Assinale a opção que completa corretamente
a lacuna
O __________________________ aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
O __________________________ aborda tanto a atração impessoal, que objetiva a satisfação do interesse coletivo, quanto à administração pública. Esse princípio impõe ao gestor público que só pratique o ato para o seu objetivo legal, vedando qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Assistência Administrativa |
Q2455693
Direito Administrativo
Os princípios da Administração Pública são delineados no Art. 37
da Constituição Federal de 1988.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o princípio que estabelece que a Administração Pública está limitada a agir somente dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Obras e Posturas - Edital 1/2024 |
Q2454666
Direito Administrativo
O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade
de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, é denominado de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Meio Ambiente |
Q2454591
Direito Administrativo
Um dos princípios que regem a Administração Pública
impõe ao administrador agir de maneira ética, com probidade,
considerando que o interesse público se sobrepõe ao interesse
particular. A acumulação ilícita de dois cargos públicos é um bom
exemplo de afronta ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Assistente Administrativo |
Q2454521
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que se aproxima da
noção de economicidade e que busca a melhor utilização dos
recursos públicos denomina-se:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Conquista - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Câmara de Conquista - MG - Assistente Legislativo |
Q2452656
Direito Administrativo
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao
funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa
da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do
ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade
estatal.” (José Afonso da Silva)
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
Q2452130
Direito Administrativo
Na administração pública, a implantação de um sítio
eletrônico na internet, tendo como principal objetivo
apresentar os dados referentes aos resultados das ações da
gestão pública, está em conformidade com o princípio da
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Juru - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Prefeitura de Juru - PB - Fiscal de Tributos |
Q2452081
Direito Administrativo
Analise os itens sobre Regime Jurídico Único:
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
I. Regime jurídico é o conjunto de normas que dispõe sobre certo sujeito, bem ou atividade. Quando se fala em conjunto de normas, faz-se referência ao seu sentido amplo. Assim, normas podem ser princípios, regras, diretrizes e demais espécies normativas.
II. O Regime jurídico de contratação administrativa envolve normas de direito civil, direito comercial, direito penal.
III. O Regime jurídico da administração pública: refere-se ao complexo normativo – seja ele de direito público ou de direito privado – ao qual se submete a Administração pública.
IV. Regime jurídico administrativo: refere-se ao conjunto de normas que colocam a Administração Pública em posição de privilégio na relação jurídico-administrativa. É a relação vertical entre administração e o administrado, envolvendo o binômio prerrogativas e sujeições.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451871
Direito Administrativo
[Questão inédita] Seguindo os ritos trazidos pela
jurisprudência atual do supremo tribunal
federal, julgue o item.
o reconhecimento de um princípio implícito
na Constituição da República,
consectário do Estado Democrático de
Direito, que corresponde à dimensão
subjetiva da segurança jurídica, de grande
relevância no âmbito da
atividade de controle administrativo, sendo
correto afirmar que se trata do princípio da:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451870
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo e os
princípios administrativos
assinale aquela que apresenta o princípio da
administração pública que
exige resultados positivos para o serviço
público e um atendimento
satisfatório, em tempo razoável.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451869
Direito Administrativo
[Questão inédita] Leia as afirmativas abaixo acerca do
princípio da legalidade que rege a
Administração Pública:
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
I - Um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
II - É um dos princípios implícitos da Administração Pública.
III - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.
IV - É o princípio que visa a igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe uma sociedade.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 4° Simulado |
Q2451868
Direito Administrativo
[Questão inédita] De acordo com o direito administrativo: é
correto afirmar que o princípio
que estabelece que a Administração Pública
possui o poder de controlar os
próprios atos, anulando-os quando ilegais
ou revogando-os quando
inconvenientes ou inoportunos, é chamado:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Câmara de Içara - SC - Analista de Recursos Humanos e Almoxarifado |
Q2451225
Direito Administrativo
Durante uma reunião do conselho municipal, um debate
acalorado surge sobre a recente decisão da
administração local de construir uma nova praça no
centro da cidade. Enquanto todos os procedimentos
legais foram seguidos à risca, alguns membros do
conselho questionam se a decisão foi tomada
considerando também o bem-estar e as necessidades
reais da comunidade, levantando dúvidas sobre
aspectos subjetivos que norteiam as ações da
Administração Pública. Este caso ilustra a importância de
um princípio específico na condução das atividades
administrativas, além da mera conformidade legal. Qual
princípio é esse?
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |
Q2450613
Direito Administrativo
Caso um servidor em cargo de liderança contrate seu irmão para
um cargo de comissão, ainda que ele tenha experiência no
assunto, é correto afirmar que está sendo violado o princípio da
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Agente Administrativo |
Q2450611
Direito Administrativo
A interpretação e o estudo das normas da Constituição Federal de
1988 permitiu a identificação de outros princípios norteadores da
atividade administrativa, além dos positivados expressamente no
texto constitucional.
Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela
Com relação a esses princípios “implícitos”, aquele conhecido como princípio da autotutela
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-PR
Prova:
FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador |
Q2449609
Direito Administrativo
A Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas
pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender
concretamente às necessidades coletivas; corresponde à função
administrativa, atribuída preferencialmente aos órgãos do Poder
Executivo.
Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
Assinale a opção que compreende a função administrativa de fomento.
Q2449313
Direito Administrativo
Analise os conceitos dos princípios administrativos a seguir,
reconhecendo a definição de ambos, respectivamente, e
marque a alternativa correta:
I- Enuncia que os agentes públicos não são donos dos interesses por eles defendidos e, por isso, no exercício da função administrativa, os agentes públicos estão obrigados a atuar do modo determinado pela legislação e não de acordo com a sua vontade;
II- Enuncia que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.
I- Enuncia que os agentes públicos não são donos dos interesses por eles defendidos e, por isso, no exercício da função administrativa, os agentes públicos estão obrigados a atuar do modo determinado pela legislação e não de acordo com a sua vontade;
II- Enuncia que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.
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