Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
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Q2442187
Direito Administrativo
A administração pública brasileira é norteada por princípios fundamentais que visam assegurar a eficácia,
a moralidade e a transparência na gestão pública. Entre os princípios listados, qual destaca a importância
de tornar acessíveis as informações sobre a atuação do Estado, garantindo assim a transparência administrativa?
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ivaí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2442064
Direito Administrativo
Leia as afirmativas abaixo a respeito
do princípio da impessoalidade da Administração Pública e marque V para
verdadeiro e F para falso:
( ) Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
( ) Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
( ) A impessoalidade encontra-se relacionada com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
( ) Obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
( ) Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
( ) Exige, também, a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
( ) A impessoalidade encontra-se relacionada com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
( ) Obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdade e probidade, deveres da boa administração.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ivaí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2442063
Direito Administrativo
Leia o excerto abaixo:
“Esse princípio significa que a administração pública deve respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações”.
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
“Esse princípio significa que a administração pública deve respeitar a estabilidade das relações jurídicas, garantindo a previsibilidade, a confiabilidade e a coerência das suas ações”.
O trecho acima diz respeito ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ivaí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2442062
Direito Administrativo
Acerca do princípio da moralidade,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ivaí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo |
Q2442061
Direito Administrativo
É correto afirmar que o princípio que
estabelece que a Administração Pública
possui o poder de controlar os próprios
atos, anulando-os quando ilegais ou
revogando-os quando inconvenientes ou
inoportunos, é chamado:
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Ivaí - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Ivaí - PR - Contador |
Q2440936
Direito Administrativo
Acerca do princípio da
impessoalidade da Administração Pública,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de João Pessoa - PB
Prova:
IDECAN - 2024 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Agente de Mobilidade Urbana |
Q2440227
Direito Administrativo
A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito
apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e
acresceu ao caput do art. 37 da Constituição outro princípio. Na
realidade, tal princípio apresenta dois aspectos. Um, pode ser
considerado em relação ao modo de atuação do agente público,
do qual se espera o melhor desempenho possível de suas
atribuições, para se alcançar os melhores resultados. Com isso,
exige-se de todo agente público que suas atribuições sejam
realizadas com presteza, perfeição e rendimento funcional. Dois,
relativamente ao modo de organizar, estruturar e disciplinar
a Administração Pública, com finalidade de otimização dos
resultados na prestação do serviço público. É o mais moderno
princípio da função administrativa, que já não se contenta em
ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados
positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das
necessidades da comunidade e de seus membros. É correto
afirmar que este trecho diz respeito ao princípio da
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Secretaria |
Q2439587
Direito Administrativo
Dentre as seguintes assertivas, assinale aquela
que apresenta o princípio da administração
pública que exige resultados positivos para o
serviço público e um atendimento satisfatório, em
tempo razoável.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
TJ-AC
Provas:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Banco de Dados
|
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Web Designer |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Suporte |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Monitoramento de TI |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Negócios de TI |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Projetos de TI |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Ciência de Dados |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TI |
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Analista de Rede de Computadores |
Q2438368
Direito Administrativo
Leia o trecho a seguir.
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’
MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.
Nesse trecho, o autor:
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’
MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.
Nesse trecho, o autor:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Oficial de Compras |
Q2438249
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes características de um princípio
básico da Administração Pública:
• Esse é o mais moderno princípio básico da função administrativa e foi elevado à categoria de princípio norteador da Administração Pública, com a redação dada ao caput do Art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
• Esse princípio deve ser entendido e aplicado no sentido de que a atividade administrativa deve buscar e produzir um resultado razoável em face do atendimento do interesse público visado.
• Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As características acima definem um dos princípios básicos da Administração Pública, que está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente, que se denomina princípio da:
• Esse é o mais moderno princípio básico da função administrativa e foi elevado à categoria de princípio norteador da Administração Pública, com a redação dada ao caput do Art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
• Esse princípio deve ser entendido e aplicado no sentido de que a atividade administrativa deve buscar e produzir um resultado razoável em face do atendimento do interesse público visado.
• Esse princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
As características acima definem um dos princípios básicos da Administração Pública, que está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente, que se denomina princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Técnico em Recursos Humanos |
Q2438223
Direito Administrativo
Com base em Meirelles (2018), são princípios básicos da Administração Pública,
expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente:
1. Publicidade.
2. Eficiência.
3. Legalidade.
4. Moralidade.
5. Motivação.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
1. Publicidade.
2. Eficiência.
3. Legalidade.
4. Moralidade.
5. Motivação.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
Ano: 2024
Banca:
IF-MT
Órgão:
IF-MT
Provas:
IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Artes
|
IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Economia |
IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Zootecnia |
IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Informática |
IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Química |
IF-MT - 2023 - IF-MT - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Geografia |
IF-MT - 2024 - IF-MT - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Zootecnia |
Q2432226
Direito Administrativo
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 37, estabelece de forma expressa princípios aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer, excetuando-se desse rol expresso o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Administrativo |
Q2417645
Direito Administrativo
Ao adotar mudanças e inovações no contexto
organizacional que satisfaçam ao interesse público e
respeitem a legalidade, o gestor público está em
conformidade com o seguinte princípio fundamental da
administração pública:
Ano: 2024
Banca:
IF SUL - MG
Órgão:
IF Sul - MG
Prova:
IF SUL - MG - 2024 - IF Sul - MG - Assistente em Administração |
Q2417543
Direito Administrativo
A respeito das disposições que tratam dos princípios fundamentais da administração
pública, julgue cada afirmação abaixo como Verdadeira (V) ou Falsa (F):
I. ( ) Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. ( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. ( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. ( ) A publicidade dos atos, programas, serviços das obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
I. ( ) Os cargos, empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
II. ( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
III. ( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
IV. ( ) A publicidade dos atos, programas, serviços das obras e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415692
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo é caracterizado pelo
conjunto de regras e princípios que estabelecem
prerrogativas e restrições à Administração Pública,
assegurando que o interesse da coletividade prevaleça
sobre as vontades individuais da máquina estatal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415680
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
Dentro do regime jurídico administrativo, o interesse
primário refere-se às necessidades da coletividade e à
intenção dos indivíduos que compõem a sociedade,
independentemente das vontades específicas da
administração estatal.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415654
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
No regime jurídico administrativo, o interesse secundário,
que representa as necessidades e objetivos da sociedade,
deve sempre se sobrepor ao interesse primário, que é o
do Estado enquanto pessoa jurídica, para garantir a
supremacia do interesse público.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Olinda - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Técnico Legislativo - Especialidade Administrativa |
Q2415646
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente.
O regime jurídico administrativo permite que, em
determinadas situações, os interesses individuais dos
agentes do Estado tenham prioridade sobre os interesses
coletivos da sociedade, visando a flexibilização das ações
administrativas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
Q2415289
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a
natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes
públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAPES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
Q2415288
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob
o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos,
excluídos os órgãos governamentais.
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