Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.083 questões
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |
Q3103143
Direito Administrativo
[Questão Inédita] De acordo com recente entendimento dos tribunais superiores no campo do Direito
Administrativo:
Q3102990
Direito Administrativo
Dentro do contexto da Administração Pública brasileira, o
princípio que estabelece que a atuação dos agentes
públicos deve estar estritamente vinculada àquilo que a lei
permite e determina é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de São José da Tapera - AL
Prova:
ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Controle Interno |
Q3102169
Direito Administrativo
Em relação aos princípios do direito administrativo,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Além Paraíba - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Além Paraíba - MG - Recepcionista/PSF |
Q3099677
Direito Administrativo
Existem princípios constitucionais que se aplicam a mais de uma área do direito e, ao fazer isso, possuem mais de um
significado, dependendo do ramo do direito ao qual se referem. O princípio da legalidade aplicado ao cidadão comum (legalidade civil), para o direito significa que:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Analista de Recursos Humanos |
Q3099400
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientam as ações dos
gestores públicos, assegurando transparência e
responsabilidade nas decisões e atividades do Estado.
Um desses princípios estabelece que a gestão deve ser
transparente, fornecendo dados e informações ao
público. Assinale a alternativa que corresponde a esse
princípio.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Assistente Jurídico
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação |
Q3098821
Direito Administrativo
Entre os diversos princípios que orientam a Administração
Pública no Brasil, destaca-se o princípio da moralidade,
que impõe aos agentes públicos a obrigação de atuar com
integridade e respeito aos valores éticos. A seguir, são
apresentadas opções que exemplificam a aplicação prática
desse princípio, sendo necessário identificar a mais
adequada.
Q3098759
Direito Administrativo
O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
Considerando o princípio da autotutela, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CIRC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - CIRC - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3098605
Direito Administrativo
Introduzido de maneira expressa na Constituição
Federal, este princípio impõe ao Poder Público a busca pelo
aperfeiçoamento na prestação dos seus serviços, bem como
das obras que executa, como forma de chegar à preservação
dos interesses que representa. Nesse contexto, pode−se
mencionar o estágio probatório como condição para a
aquisição da estabilidade, que é obrigatória à avaliação
especial de desempenho do agente público. Qual é o
princípio especificado?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MT
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MT - Residência Jurídica |
Q3098511
Direito Administrativo
A respeito dos princípios administrativos, expressos e implícitos, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
I. O princípio da supremacia do interesse público é implícito ou reconhecido, porquanto não expresso na Constituição da República de 1988, e permite à Administração Pública impor restrições a direitos individuais, inclusive fundamentais, em nome do interesse público primário. Contudo, há vozes na doutrina administrativista que propõem a “desconstrução” do referido postulado e que, casuisticamente, defendem a prevalência dos direitos individuais fundamentais sobre a supremacia do interesse público.
II. O princípio da segurança jurídica e seu corolário – princípio da proteção à confiança – são considerados princípios expressos porque possuem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, a exemplo do Art. 5º, XXXVI, da CR/88, que trata da não prejudicialidade legal ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.
III. Determinada pessoa infringiu uma regra administrativa de trânsito, tipificada tal conduta como infração administrativa, passível de multa. No exame de razoabilidade-equivalência, o aplicador precisa tão só investigar se o montante da multa guarda relação de equivalência com a gravidade do comportamento que se quer punir, não se avaliando nem a proporcionalidade nem a excessividade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098069
Direito Administrativo
Analise as duas notícias a seguir, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública.
Notícia 1
Funcionários que fraudavam licitações públicas são alvos de ação em 8 estados
A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com a Controladoria Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (5), uma operação contra um esquema de corrupção e fraudes em licitação envolvendo funcionários públicos vinculados à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [...].
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/funcionarios-que-fraudavamlicitacoes-publicas-sao-alvos-de-acao-em-8-estados/. Acesso em: 6 nov. 2024.
Notícia 2
Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro após usar verba pública para autopromoção
O ex-prefeito [...] foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.
Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-adevolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml. Acesso em: 6 nov. 2024.
Qual das seguintes afirmativas interpreta corretamente os fatos descritos pelas notícias?
Notícia 1
Funcionários que fraudavam licitações públicas são alvos de ação em 8 estados
A Receita Federal, em ação conjunta com a Polícia Federal e com a Controladoria Geral da União, deflagrou, nesta terça-feira (5), uma operação contra um esquema de corrupção e fraudes em licitação envolvendo funcionários públicos vinculados à Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [...].
Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/funcionarios-que-fraudavamlicitacoes-publicas-sao-alvos-de-acao-em-8-estados/. Acesso em: 6 nov. 2024.
Notícia 2
Ex-prefeito é condenado a devolver dinheiro após usar verba pública para autopromoção
O ex-prefeito [...] foi condenado a devolver R$ 32 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos suspensos por três anos, por divulgar material publicitário para autopromoção quando comandou o município, entre 2005 e 2008.
Disponível em: https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2018/10/16/ex-prefeito-e-condenado-adevolver-dinheiro-apos-usar-verba-publica-para-autopromocao-em-mt.ghtml. Acesso em: 6 nov. 2024.
Qual das seguintes afirmativas interpreta corretamente os fatos descritos pelas notícias?
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de São José do Belmonte - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de São José do Belmonte - PE - Agente Administrativo |
Q3097677
Direito Administrativo
É dever da administração pública fiscalizar e adotar
providências para evitar prejuízos ao erário. Em 2019, o
Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias no
Ministério da Educação e detectou irregularidades em
contratos de prestação de serviços, resultando na
adoção de medidas corretivas. Esse fato exemplifica qual
princípio da administração pública?
Ano: 2024
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Brasília de Minas - MG
Prova:
COTEC - 2024 - Prefeitura de Brasília de Minas - MG - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3097182
Direito Administrativo
Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:
Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que
Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Câmara de Ouro Preto do Oeste - RO - Controle Interno |
Q3096717
Direito Administrativo
Indique qual é o princípio da Administração Pública que
orienta a atuação dos gestores públicos na busca
constante por resultados mais efetivos, com redução de
custos e minimização de desperdícios de recursos,
garantindo assim uma melhor prestação de serviços à
sociedade.
Q3096028
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Q3096027
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 13° Simulado |
Q3095840
Direito Administrativo
[Questão Inédita] O princípio da moralidade administrativa implica que o gestor público deve:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Itapissuma - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3095462
Direito Administrativo
Durante a execução de suas funções, Joana, uma
servidora pública, observa que alguns processos são
prioritários e, por isso, decide dar andamento imediato a
esses, mesmo que estejam fora da ordem de chegada.
O princípio da administração pública que Joana violou ao
não seguir uma ordem cronológica de tramitação dos
processos, quando não justificado, é o princípio da:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095425
Direito Administrativo
Marque a opção que contém um princípio que NÃO se aplica
especificamente aos processos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095367
Direito Administrativo
O controle interno da Administração se dá pela:
Q3094961
Direito Administrativo
Sobre o princípio da autotutela no âmbito do Direito Administrativo, assinale a
alternativa correta.
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