Comentário da Questão – Ouvidoria Pública e Regime Jurídico Administrativo

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
A questão aborda as diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), peça fundamental para a atuação de Ouvidorias e para o regime jurídico administrativo contemporâneo. O objetivo é identificar qual das alternativas não está de acordo com essa lei.

2. Fundamentação Legal
De acordo com o art. 3º da Lei nº 12.527/2011:

• I – observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
• II – divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
• III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
• IV – fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
• V – desenvolvimento do controle social da administração pública.

Jurisprudência: O TRF3 já reforçou que a publicidade é regra e o sigilo é exceção (Acordão TRF3).

Doutrina: Emerson Affonso da Costa Moura destaca que o sigilo é a exceção, não a regra (obra: Transparência administrativa, lei federal nº 12.527/2011...)

3. Exemplo prático: Imagine que um cidadão solicita ao órgão público um contrato administrativo. Via de regra, a administração deve dar publicidade a esse documento, salvo se houver informação sigilosa justificada.

4. Análise da Alternativa Correta

• A) Inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  Correta! Por ser o único item contrário à lei. O correto é observância da publicidade como regra. Inobservância vai em sentido oposto ao art. 3º, I.

5. Análise das Alternativas Incorretas

• B) Garante a divulgação espontânea de informações (art. 3º, II).
• C) Adota a tecnologia da informação (art. 3º, III).
• D) Promove a cultura de transparência (art. 3º, IV).
• E) Valoriza o controle social (art. 3º, V).

6. Estratégia de Prova:
A pegadinha mais comum é inverter o sentido do texto legal, como ocorre em “inobservância da publicidade...” Fique atento a tal inversão de valores e termos negativos.

Resumo final:
A alternativa A é a única incompatível com a Lei de Acesso à Informação. Questões assim exigem leitura atenta para identificar negações ou inversões de sentido.

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As diretrizes da LAI estão estabelecidas no Art. 3º e incluem:

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

Correta! Por ser o único item contrário à lei. O correto é observância da publicidade como regra. Inobservância vai em sentido oposto ao art. 3º, I