Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 150

Q3110484

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Agente Administrativo |

Q3110484 Direito Administrativo

Na gestão pública, o princípio da legalidade implica que:

A

O gestor público pode agir conforme sua vontade, desde que seja em benefício da população.

B

As ações da administração pública devem seguir estritamente a lei.

C

O gestor público pode atuar de forma discricionária sem restrições legais.

D

A administração pública deve apenas observar normas internas.

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Q3110294

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3110294 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e à organização administrativa, julgue o seguinte item.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são princípios basilares do regime jurídico-administrativo expressamente previstos no texto constitucional vigente.

Certo

Errado

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Q3110150

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TSE - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3110150 Direito Administrativo

No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente.

A não imposição de sigilo aos atos e documentos do poder público e a possibilidade de deferir pedidos de acesso a informações administrativas bastam para atender ao princípio da publicidade, conforme a atual concepção dessa norma constitucional.

Certo

Errado

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Q3109182

Ano: 2024 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE Prova: Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Auxiliar de Creche |

Q3109182 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada nos princípios fundamentais da

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.

C

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Ética e Eficiência.

D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Ética e Eficácia.

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Q3108963

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar - Edital nº 2 |

Q3108963 Direito Administrativo

Na Administração Pública não há real liberdade nem vontade pessoal, mas sim ações vinculadas às finalidades públicas de cada instituição. Como declara a própria Constituição Federal (1988): “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Essa é a síntese do princípio básico da administração pública chamado de:

A

probidade

B

legalidade

C

moralidade

D

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Q3108916

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Câmara de Itapaci - GO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Câmara de Itapaci - GO - Procurador Jurídico |

Q3108916 Direito Administrativo

Os Princípios Basilares do Direito Administrativo são fundamentais para a atuação dos órgãos públicos. Qual princípio estabelece que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei e o direito, sem arbitrariedade?

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da legalidade.

C

Princípio da supremacia do interesse público.

D

Princípio da publicidade.

E

Princípio da privacidade.

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Q3108029

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |

Q3108029 Direito Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da publicidade permite que atos administrativos contenham elementos de propaganda político-partidária.

B

O princípio da moralidade aplica-se apenas no âmbito externo da administração pública, em suas relações com o administrado.

C

A legalidade, para a administração pública, significa que esta pode atuar livremente, desde que não infrinja a lei.

D

O princípio da eficiência está relacionado à busca pela produtividade e controle de gastos, além da qualidade dos serviços públicos.

E

A moralidade administrativa e a probidade administrativa são princípios distintos e não possuem relação direta entre si.

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Q3107782

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107782 Direito Administrativo

Sobre Nepotismo, aponte a alternativa CORRETA.

A

É permitido na administração pública desde que o parente nomeado tenha qualificação profissional comprovada para o cargo.

B

O nepotismo se refere ao favorecimento de familiares ou parentes na administração pública, mas é permitido em casos de cargos de livre nomeação e exoneração.

C

A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau para cargos em comissão e funções de confiança na administração pública.

D

Para que uma situação seja considerada nepotismo, é necessário que haja vínculo contratual formal entre o agente público e o parente nomeado.

E

Ocorre exclusivamente no Poder Executivo, pois é um tipo de prática vedada apenas aos órgãos diretamente subordinados ao chefe do Poder Executivo.

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Q3107771

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Agente de Contratação Pública (Pregoeiro) |

Q3107771 Direito Administrativo

Os princípios do Direito Administrativo são diretrizes que orientam a atuação da administração pública e estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

“Pode ser resumido como uma vedação ao administrador público de agir de acordo com suas conveniências pessoais e garantir que todos os atos da Administração Pública não devem ser feitos para privilegiar alguém em específico.”

O trecho acima está melhor relacionado como qual princípio do Direito Administrativo?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Moralidade.

D

Especificidade.

E

Publicidade.

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Q3107741

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Assistente Administrativo |

Q3107741 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública é INCORRETO afirmar:

A

O princípio da eficiência garante que o agente público atue com a melhor qualidade possível, sempre em conformidade com a lei e fazendo uso correto dos recursos públicos, evitando desperdícios.

B

O princípio da publicidade é o que garante a transparência na administração pública. Todos os cidadãos têm direito ao acesso à informação, o que obriga os órgãos e instituições públicas a disponibilizarem dados e prestação de contas para a sociedade, ressalvadas as exceções previstas em Lei.

C

O princípio da moralidade é o que obriga todos os agentes públicos a atuarem seguindo princípios éticos. A moralidade administrativa diz respeito aos valores jurídicos, que estão na legislação.

D

O princípio da legalidade garante que a lei seja cumprida acima de tudo, inclusive de qualquer interesse pessoal. É o que impede que qualquer agente público pratique favoritismos.

E

O princípio da improbidade assegura que a administração pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.

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Q3105175

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Chã Grande - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Chã Grande - PE - Guarda Municipal |

Q3105175 Direito Administrativo

A transparência na função pública é fundamental para garantir a confiança e a responsabilidade dos cidadãos em relação ao governo e às instituições. Sobre a transparência e a função pública, assinale qual das seguintes práticas é considerada ética e adequada:

A

Manter informações sobre contratos e despesas em sigilo, para evitar o conhecimento por parte da população.

B

Publicar regularmente relatórios sobre a gestão de recursos públicos e decisões administrativas.

C

Utilizar informações privilegiadas, desde que não seja para obtenção lucro financeiro.

D

Evitar a divulgação de informações relacionadas a processos licitatórios para proteger a competição.

E

Apenas apresentar dados financeiros, quando os mesmos demonstrarem cenário favorável em relatórios anuais.

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Q3104897

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3104897 Direito Administrativo

No setor administrativo de um órgão público, o servidor João recebeu a tarefa de conduzir um processo de compra de materiais para o escritório. Durante a análise das propostas, ele descobriu que uma das empresas concorrentes pertence a um parente próximo. João, ciente de que deve agir conforme os princípios que regem a Administração Pública, decide não participar da fase de seleção da empresa fornecedora para evitar qualquer conflito de interesses. Diante dessa situação, qual princípio da Administração Pública João está observando para agir dessa maneira?

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Legalidade.

D

Eficiência.

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Q3104794

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3104794 Direito Administrativo

Em uma denúncia de nepotismo na prefeitura, constatou-se que o prefeito havia contratado parentes para cargos de confiança. Considerando os princípios da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição Federal, em relação ao princípio que foi desrespeitado, marque a alternativa CORRETA:

A

Publicidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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Q3104553

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104553 Direito Administrativo

Conforme o Artigo 37 da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Qual é a principal finalidade desse requisito?

A

Garantir que todos os candidatos tenham acesso direto aos cargos públicos.

B

Promover o livre acesso à administração pública por qualquer cidadão.

C

Assegurar a impessoalidade, isonomia e eficiência no preenchimento de cargos públicos.

D

Facilitar a substituição de servidores a cada dois anos para promover renovação.

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Q3104551

Ano: 2024 Banca: DAE de Bauru - SP Órgão: DAE-Bauru Prova: DAE de Bauru - SP - 2024 - DAE-Bauru - Analista de Recursos Humanos |

Q3104551 Direito Administrativo

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal, quais são os princípios fundamentais que regem a administração pública direta e indireta nos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios?

A

Eficiência, competitividade, discricionariedade, transparência e legalidade.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Transparência, equidade, impessoalidade, eficiência e hierarquia.

D

Legalidade, hierarquia, publicidade, competitividade e integridade.

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Q3104020

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104020 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.

Com base no princípio da autotutela, a administração pública pode não só anular um ato administrativo por ilegalidade, como também revogar ato administrativo por motivos de conveniência.

Certo

Errado

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Q3104018

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104018 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o próximo item.

A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.

Certo

Errado

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Q3104015

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q3104015 Direito Administrativo

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte.

De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas.

Certo

Errado

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Q3103384

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103384 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:

A

a administração pública deve sempre priorizar seus interesses econômicos em detrimento do social.

B

todos os atos administrativos devem visar a proteção dos interesses dos agentes públicos.

C

o interesse coletivo está acima dos interesses particulares, orientando a atuação da Administração.

D

os interesses privados podem prevalecer em contratos administrativos, desde que previstos em edital.

E

as decisões administrativas devem ser guiadas pela conveniência dos fornecedores.

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Q3103163

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103163 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com o princípio da impessoalidade, qual das situações abaixo é mais coerente com a sua aplicação na administração pública brasileira?

A

Nomear um servidor público com base em critérios políticos.

B

Divulgar atos administrativos contendo menção explícita aos gestores responsáveis, visando destacar suas ações individuais e promover um maior controle social.

C

Aplicar políticas públicas que atendam a interesses coletivos, em conformidade com a igualdade de acesso aos serviços públicos.

D

Designar recursos públicos com preferência para regiões que apoiam politicamente o governo em exercício, desde que sejam regiões carentes.

E

Promover campanhas publicitárias do governo que realcem a imagem pessoal dos gestores públicos responsáveis por meio da divulgação objetiva dos feitos realizados.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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