Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 134

Q3436978

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436978 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir em relação princípios do Direito Administrativo.

I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.

Estão corretos os itens:

A

I apenas

B

II apenas

C

II e III apenas

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3436962

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436962 Direito Administrativo

Acerca da Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia atentamente o trecho a seguir:

“serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os _______ da regularidade, __________, efetividade, segurança, atualidade, ________, transparência e_______.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

generalidade

B

princípios

C

relação de consumo

D

cortesia

E

continuidade

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Q3436521

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436521 Direito Administrativo

Complete a lacuna:

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ____________.

A

eficiência administrativa

B

comprometimento político

C

capacidade jurídica

D

idoneidade moral

E

qualificação acadêmica

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Q3436325

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tesouraria |

Q3436325 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, portanto, lei de aplicação nacional. Analise as seguinte situação hipotética: O Município de Tomate Verde, deseja iniciar um processo licitatório para aquisição de armários embutidos para as secretarias municipais, com o intuito de aproveitarem melhor o espaço físico. Desta forma, a Prefeitura Municipal, requisitou ao Setor de Licitação, junto à Procuradoria do Município que elaborasse o edital para a citada aquisição. Se você fosse o responsável pela condução do processo licitatório, sabendo dos princípios inerentes ao processo licitatório, qual das opções não corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei?

A

Motivação.

B

Interesse público.

C

Eficiência.

D

Imoralidade.

E

Impessoalidade.

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Q3435805

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435805 Direito Administrativo

Em relação aos deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

ser desleal às instituições a que servir.

B

descumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

C

representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

D

guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

E

manter conduta compatível com a moralidade pública.

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Q3435384

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Assistente Técnico Administrativo |

Q3435384 Direito Administrativo

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, exceto o que se apresenta em:

A

Atividades: de identificação e demarcação Espacial.

B

Assistência a situações de calamidade pública: Assistência a situações de calamidade pública.

C

Assistência a situações de calamidade pública: Admissão de professor substituto e professor visitante.

D

Assistência a situações de calamidade pública: Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

E

Atividades: de identificação e demarcação territorial.

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Q3435096

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435096 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da:

A

Pessoalidade.

B

Legalidade.

C

Paridade.

D

Concorrência.

E

Informalidade.

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Q3434950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434950 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que diz respeito a Administração Pública, é correto afirmar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter:

A

De promoção pessoal.

B

De propaganda.

C

Eleitoral.

D

Educativo.

E

Discriminatório.

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Q3434949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434949 Direito Administrativo

Um dos princípios que a administração publica municipal deve adotar em seus atos e ações é o princípio da:

A

Proteção.

B

Autoridade.

C

Centralização.

D

Moralidade.

E

Morosidade.

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Q3434845

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Obras |

Q3434845 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta, deve ter como um dos seus princípios básicos a serem observados em suas ações o princípio da:

A

Persuasão.

B

Publicidade.

C

Indivisibilidade.

D

Paridade econômica.

E

Concussão.

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Q3434427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434427 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem tomar suas ações baseando-se nos princípios gerais e o bem comum, respeitando em suas ações o princípio da:

A

Submissão.

B

Legalidade.

C

Analogia.

D

Licenciosidade.

E

Pluralidade.

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Q3434296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3434296 Direito Administrativo

A elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:

A

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição.

B

A portaria formaliza situações concretas e individuais, por exemplo: advertências.

C

A portaria necessita de publicidade para ratificar sua efetividade.

D

As portarias são baixadas (verticalidade) e não expedidas (horizontalidade).

E

Elas não podem criar direitos novos ou obrigações novas.

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Q3432559

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Porteiro |

Q3432559 Direito Administrativo

É vedado ao Servidor Público

A

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, exceto em casos especiais

B

Facilitar a fiscalização dos atos ou serviços.

C

Desviar servidor publico para atendimento a interesse particular, salvo se for interesse coletivo.

D

Retirar da repartição publica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio publico

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Q3432558

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Porteiro |

Q3432558 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente, “tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicado e contato com o publico" é um dos principais deveres do servidor publico.
A afirmação está:

A

Errada.

B

Parcialmente correta, nem todos os servidores públicos tem contato com o publico.

C

Correta.

D

Ausente de fundamentação legal.

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Q3427430

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Administrativa (220H - HABF) |

Q3427430 Direito Administrativo

Dentre os princípios que norteiam o Direito Administrativo, a legislação determina que os atos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Assinale a alternativa que representa este princípio:

A

Racionalidade

B

Impessoalidade

C

Legalidade

D

Representatividade

E

Confiabilidade

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Q3424779

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424779 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

B

Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D

Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

E

Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3424528

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424528 Direito Administrativo

Assinale corretamente a principal função do controle interno na administração pública.

A

Aumentar a carga tributária.

B

Fiscalizar e assegurar a legalidade e eficiência dos atos administrativos.

C

Expandir a atuação do governo.

D

Reduzir o número de servidores públicos.

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Q3424526

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3424526 Direito Administrativo

Observe as seguintes opções e assinale a que representa um dos princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo brasileiro.

A

Princípio da Privacidade

B

Princípio da Inovação

C

Princípio da Legalidade

D

Princípio da Rentabilidade

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Q3424439

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Agente Administrativo |

Q3424439 Direito Administrativo

A atividade do administrador público só é legítima se estiver compatível com as disposições legais. Esse é um dos conceitos que define o:

A

Princípio da Eficiência

B

Princípio da Publicidade

C

Princípio da Impessoalidade

D

Princípio da Legalidade

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Q3424438

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Agente Administrativo |

Q3424438 Direito Administrativo

O princípio que obriga a Administração Pública a adotar critérios técnicos e profissionais para assegurar o melhor resultado possível é o:

A

Princípio da Moralidade

B

Princípio da Eficiência

C

Princípio da Impessoalidade

D

Princípio da Publicidade

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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