Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 134

Q3459680

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3459680 Direito Administrativo

Qual dos seguintes princípios norteia o exercício da função de regulação, de acordo com a Lei nº 6.472/2013?

A

Estímulo à concorrência desregulamentada nos mercados.

B

Autonomia jurídica e independência financeira da entidade reguladora.

C

Complexidade e subjetividade nas decisões regulatórias.

D

Eficiência e lucratividade dos serviços regulados.

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Q3459529

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Agente Administrativo/Fiscal de Obras/Mecânico II/Motorista/Operador de Máquinas Pesadas/Pá Carregadeira/Operador de Máquinas Pesadas |

Q3459529 Direito Administrativo

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Considere as regras sobre as "proibições" estabelecidas ao servidor público da Prefeitura de Castanhal/PA conforme preceitua a Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, e responda a questão a seguir:

Uma servidora do Município de Castanhal/PA criticou, em trabalho assinado, os atos da administração pública, sob o ponto de vista doutrinário ou de organização do serviço. A produção deste documento consiste em uma proibição?

I- Não, pois só seria proibido se o documento tivesse cunho depreciativo sem qualquer respaldo técnico.
II- Sim, pois referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, aos atos da administração pública, consiste em proibição.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

A

A afirmativa I está errada e a II correta.

B

A afirmativa I está correta e a II errada.

C

A afirmativa II está correta, mas sua justificativa errada.

D

A afirmativa I está correta, mas sua justificativa errada.

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Q3458375

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Nutricionista |

Q3458375 Direito Administrativo

Qual princípio deve ser observado nos processos administrativos de acordo com a Lei Orgânica:

A

Sigilo das informações

B

Publicidade, contraditório, ampla defesa e motivação das decisões

C

Decisões arbitrárias

D

Rápida resolução dos casos

Q3456685

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456685 Direito Administrativo

A Lei de Introdução às Normas ao Direito Brasileiro (LINDB), conhecida na doutrina pátria como a “Lei da Segurança Jurídica”, normatizada por meio do DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942, assim dispõe:

A

A LINDB não exige que na interpretação de normas sobre gestão pública sejam considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

B

A motivação das decisões administrativas poderá prescindir da demonstração da necessidade e adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

C

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

D

O agente público responderá subsidiariamente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

E

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, exceto por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

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Q3456607

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456607 Direito Administrativo

Os serviços públicos serão realizados de forma adequada, observados alguns princípios. Dentre esses princípios, é correto afirmar, EXCETO:

A

princípio da segurança.

B

princípio da instrumentalidade.

C

princípio da regularidade.

D

princípio da continuidade.

E

princípio da efetividade.

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Q3456598

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456598 Direito Administrativo

São deveres do servidor público, EXCETO:

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, incluindo àquelas protegidas por sigilo.

B

exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

C

levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

E

tratar com urbanidade as pessoas.

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Q3453622

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior |

Q3453622 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o princípio da motivação, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite

B

O princípio da eficiência objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

C

O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D

O princípio da legalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

E

O princípio da supremacia do interesse público parte da premissa de que todos os cuidados exigidos para os bens e interesses públicostrazem benefícios para a própria coletividade.

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Q3451258

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 8 |

Q3451258 Direito Administrativo

A respeito da transparência e do acesso à informação na administração pública brasileira, é correto afirmar que garante a quem interessar o acesso à informação e outros direitos, exceto

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.

C

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

E

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

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Q3450830

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450830 Direito Administrativo

Dentre os princípios que norteiam a administração pública, pode-se afirmar que é considerado um princípio implícito o:

A

Princípio da eficiência.

B

Princípio da moralidade.

C

Princípio da razoabilidade.

D

Princípio da legalidade.

E

Eficiência.

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Q3450812

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450812 Direito Administrativo

Consideram-se diretrizes contidas na Lei Federal nº 12.527/2011, EXCETO:

A

Inobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

E

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3448913

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paraíso do Norte - PR Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Paraíso do Norte - PR - Médico (a) Pediatra |

Q3448913 Direito Administrativo

Em relação aos princípios éticos que norteiam o serviço público, qual das seguintes afirmativas está incorreta?

A

A integridade e a honestidade devem ser valores fundamentais na conduta do servidor público, evitando-se qualquer forma de corrupção ou desvio de recursos públicos.

B

O sigilo das informações deve ser preservado apenas quando se tratar de questões relacionadas à segurança nacional.

C

A imparcialidade deve ser mantida em todas as decisões e ações, sem favorecimentos pessoais ou influências externas.

D

É dever do servidor público agir com transparência, prestando contas de suas atividades e decisões à sociedade.

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Q3448044

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448044 Direito Administrativo

O princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, e a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução é o:

A

Princípio da participação popular.

B

Princípio da ampla defesa e do contraditório.

C

Princípio da gratuidade.

D

Princípio da oficialidade.

E

Princípio da publicidade.

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Q3447277

Ano: 2024 Banca: IASP Órgão: Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ Prova: IASP - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Alto - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno Contábil |

Q3447277 Direito Administrativo

A administração pública é cercada de autonomia e poderes legalmente concebidos para o exercício da governança. Assinale a alternativa correspondente ao poder da administração em exercer a função pública em nome do povo e, portanto, não deve abrir mão desse instrumento:

A

Princípio da irrelevância do pragmatismo público.

B

Princípio de polícia associativo.

C

Princípio da indisponibilidade do interesse público.

D

Princípio da governabilidade indissociada.

E

Princípio da amplitude da atuação pública.

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Q3446395

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446395 Direito Administrativo

Acerca dos princípios da administração pública previstos no artigo 37º, caput, da Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade prevê que a administração pública tem o poder ou dever de fiscalizar e rever os próprios atos.

B

O princípio da impessoalidade consiste no fato de o agente público não poder se utilizar da administração pública para o seu interesse pessoal, objetivando, sempre, o interesse público.

C

O princípio da eficiência prevê que as atividades da administração pública não podem ser interrompidas com prejuízos aos administrados e usuários dos serviços.

D

O princípio da segurança jurídica consiste na proibição do excesso, de modo a garantir que a administração pública pratica medidas abusivas e desnecessárias.

E

O princípio da eficiência prevê que a administração pública deve sempre atuar de forma ética, com lealdade e boa-fé.

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Q3446056

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Agente Administrativo I |

Q3446056 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

A

Impessoalidade

B

Legitimidade

C

Transparência

D

Eficácia

E

Imparcialidade

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Q3446030

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar de Plenário |

Q3446030 Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir sobre os princípios da Administração Pública:

I. O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

II. A impessoalidade requer que os atos administrativos sejam sempre imputados ao indivíduo responsável por sua execução.

III. O princípio da moralidade exige que a atividade administrativa seja pautada pela ética, boa-fé e lealdade.

IV. A publicidade estabelece que todos os atos administrativos, sem exceções, devem ser divulgados para o conhecimento público.

V. A eficiência exige que a Administração Pública atue com rendimento funcional e obtenha resultados positivos para o serviço público.

A

Apenas as afirmações I, III e V são verdadeiras.

B

Apenas as afirmações II e V são verdadeiras.

C

Apenas as afirmações I, II, IV e V são verdadeiras.

D

Apenas as afirmações III e V são verdadeiras.

E

Apenas as afirmações I, III, IV e V são verdadeiras.

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Q3445488

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Prova: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Agente de Segurança Legislativo |

Q3445488 Direito Administrativo

Marque a opção correta acerca da afirmação.

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (Art. 37, caput, da CF/88)

A

Somente os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

D

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

E

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q3444416

Ano: 2024 Banca: CEV-URCA Órgão: Câmara de Várzea Alegre - CE Provas: CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Guarda Noturno | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Zelador | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Motorista | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Copeiro | CEV-URCA - 2024 - Câmara de Várzea Alegre - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3444416 Direito Administrativo

Ser imparcial é uma das exigências da ética no serviço público. No serviço público ser imparcial significa:

A

Tratar todos os cidadãos e cidadãs de forma igual;

B

Favorecer a determinados grupos;

C

Divulgar informações falsas;

D

Só defender os interesses pessoais;

E

Não cumprir com os horários de trabalho.

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Q3443870

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443870 Direito Administrativo

Conforme preceitua a atual legislação, o Processo Administrativo deverá ser ordenado por alguns princÌpios basilares da Administração Pública. Neste sentido, assinale a alternativa que apresenta corretamente estes princípios:

A

A Administração Píblica obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e ampla defesa.

D

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

E

A Administração Pública obedecer·, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência e inovabilidade.

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Q3443858

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443858 Direito Administrativo

Dentre os critérios a serem observados nos Processos Administrativos conforme a legislação vigente, identifique a alternativa que não está alinhada com esses critérios:

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Indicação dos pressupostos apenas de direito que determinarem a decisão.

D

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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