Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 135

Q3443439

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443439 Direito Administrativo

Para que o profissionalismo seja garantido por parte dos(as) servidores(as) públicos(as) e os serviços prestados atendam aos interesses da sociedade, a legislação brasileira, na Constituição Federal de 1988 determina artigo 37:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:

A

Legalidade.

B

Moralidade.

C

Proporcionalidade.

D

Impessoalidade.

E

Publicidade.

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Q3442231

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Operador de Máquina Pesada |

Q3442231 Direito Administrativo

São princípios expressos que regem a Administração Pública, EXCETO a

A

Legalidade.

B

Pessoalidade.

C

Moralidade.

D

Eficiência.

E

Publicidade.

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Q3441142

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico Administrativo |

Q3441142 Direito Administrativo

São deveres do servidor público:

I - Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

II - Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

III - Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

IV - Retardar a prestação de contas, condição dispensável da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

V - Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

VI - Ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

VII - Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

Após analisar as sentenças, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, II, III, V, VI e VII estão corretas.

B

Somente as sentenças II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.

C

Somente as sentenças III, IV e V estão incorretas.

D

As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão incorretas.

E

As sentenças I, II, III, IV, V, VI e VII estão corretas.

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Q3438528

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438528 Direito Administrativo

Sabendo-se que são cinco, os princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

A

servem para dar um respaldo maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, fazendo com que atendam aos interesses da principal interessada - a sociedade.

B

toda ofensa ao direito do cidadão é considerada, também, uma maneira de ferir o princípio da impessoalidade.

C

o princípio da publicidade tem por objetivo a transparência nas atividades da Administração Pública, dando visibilidade à população às informações importantes.

D

dominar os princípios da Administração Pública é fundamental para que o servidor realmente realize um trabalho íntegro, eficaz, benéfico e consolidador dentro da esfera pública.

E

na Administração Pública não há liberdade, nem vontade pessoal, enquanto na Administração Particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, ou seja, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.

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Q3438525

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Comércio |

Q3438525 Direito Administrativo

No que concerne às sanções administrativas, é correto afirmar, EXCETO:

A

os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

B

consideram-se sanções administrativas: multa, apreensão do produto, imposição de contrapropaganda.

C

a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo.

D

as sanções administrativas, aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, não podem ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar de procedimento administrativo.

E

as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade.

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Q3437296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Arquiteto Urbanista |

Q3437296 Direito Administrativo

São princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da Constituição Federal:

A

Legalidade, persistência, moralidade, impessoalidade e justiça.

B

Eficiência, disciplina, legalidade, moralidade e justiça.

C

Impessoalidade, publicidade, eficiência, persistência e responsabilidade.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

Responsabilidade, moralidade, publicidade, eficiência e temperança.

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Q3436978

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436978 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir em relação princípios do Direito Administrativo.

I - Princípio da publicidade - esse princípio determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública está estritamente vinculada à lei. Se não houver isso, nada pode ser feito. Em resumo, esse princípio pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
II - Princípio da impessoalidade - Esse princípio na Administração Pública surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade. Ou seja, compreende-se que toda pessoa tem o dever de ter imparcialidade na defesa dos interesses públicos.
III - Princípio da legalidade - Tem relação com a transparência dos atos administrativos. Isto é, todos devem ter acesso às ações da Administração Pública (atos, contratos, instrumentos jurídicos) que promovam impactos sobre a sociedade.

Estão corretos os itens:

A

I apenas

B

II apenas

C

II e III apenas

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3436962

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Ouvidor |

Q3436962 Direito Administrativo

Acerca da Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, leia atentamente o trecho a seguir:

“serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os _______ da regularidade, __________, efetividade, segurança, atualidade, ________, transparência e_______.”

Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

generalidade

B

princípios

C

relação de consumo

D

cortesia

E

continuidade

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Q3436521

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Inspetor de Alunos |

Q3436521 Direito Administrativo

Complete a lacuna:

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de ____________.

A

eficiência administrativa

B

comprometimento político

C

capacidade jurídica

D

idoneidade moral

E

qualificação acadêmica

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Q3436325

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tesouraria |

Q3436325 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 dispõe sobre as licitações e contratos administrativos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, portanto, lei de aplicação nacional. Analise as seguinte situação hipotética: O Município de Tomate Verde, deseja iniciar um processo licitatório para aquisição de armários embutidos para as secretarias municipais, com o intuito de aproveitarem melhor o espaço físico. Desta forma, a Prefeitura Municipal, requisitou ao Setor de Licitação, junto à Procuradoria do Município que elaborasse o edital para a citada aquisição. Se você fosse o responsável pela condução do processo licitatório, sabendo dos princípios inerentes ao processo licitatório, qual das opções não corresponde a um desses princípios, de acordo com a citada lei?

A

Motivação.

B

Interesse público.

C

Eficiência.

D

Imoralidade.

E

Impessoalidade.

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Q3435805

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Licitações e Contratos |

Q3435805 Direito Administrativo

Em relação aos deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

ser desleal às instituições a que servir.

B

descumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

C

representar contra legalidade, omissão ou abuso de poder.

D

guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que não envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

E

manter conduta compatível com a moralidade pública.

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Q3435384

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Assistente Técnico Administrativo |

Q3435384 Direito Administrativo

Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária, exceto o que se apresenta em:

A

Atividades: de identificação e demarcação Espacial.

B

Assistência a situações de calamidade pública: Assistência a situações de calamidade pública.

C

Assistência a situações de calamidade pública: Admissão de professor substituto e professor visitante.

D

Assistência a situações de calamidade pública: Admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro.

E

Atividades: de identificação e demarcação territorial.

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Q3435096

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal de Obras |

Q3435096 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da:

A

Pessoalidade.

B

Legalidade.

C

Paridade.

D

Concorrência.

E

Informalidade.

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Q3434950

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434950 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que diz respeito a Administração Pública, é correto afirmar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter:

A

De promoção pessoal.

B

De propaganda.

C

Eleitoral.

D

Educativo.

E

Discriminatório.

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Q3434949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Técnico em Tributação |

Q3434949 Direito Administrativo

Um dos princípios que a administração publica municipal deve adotar em seus atos e ações é o princípio da:

A

Proteção.

B

Autoridade.

C

Centralização.

D

Moralidade.

E

Morosidade.

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Q3434845

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal de Obras |

Q3434845 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta, deve ter como um dos seus princípios básicos a serem observados em suas ações o princípio da:

A

Persuasão.

B

Publicidade.

C

Indivisibilidade.

D

Paridade econômica.

E

Concussão.

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Q3434427

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente de Fiscalização |

Q3434427 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem tomar suas ações baseando-se nos princípios gerais e o bem comum, respeitando em suas ações o princípio da:

A

Submissão.

B

Legalidade.

C

Analogia.

D

Licenciosidade.

E

Pluralidade.

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Q3434296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3434296 Direito Administrativo

A elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:

A

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição.

B

A portaria formaliza situações concretas e individuais, por exemplo: advertências.

C

A portaria necessita de publicidade para ratificar sua efetividade.

D

As portarias são baixadas (verticalidade) e não expedidas (horizontalidade).

E

Elas não podem criar direitos novos ou obrigações novas.

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Q3432559

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Porteiro |

Q3432559 Direito Administrativo

É vedado ao Servidor Público

A

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências, exceto em casos especiais

B

Facilitar a fiscalização dos atos ou serviços.

C

Desviar servidor publico para atendimento a interesse particular, salvo se for interesse coletivo.

D

Retirar da repartição publica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio publico

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3432558

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Porteiro |

Q3432558 Direito Administrativo

Segundo a legislação vigente, “tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicado e contato com o publico" é um dos principais deveres do servidor publico.
A afirmação está:

A

Errada.

B

Parcialmente correta, nem todos os servidores públicos tem contato com o publico.

C

Correta.

D

Ausente de fundamentação legal.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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