Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 198

Q4051813

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051813 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da administração pública, podemos afirmar a respeito do contraditório:

A

Segundo esse princípio, surge para o gestor público, ao realizar suas decisões ou atos administrativos, a necessidade de sempre motivar todas suas condutas.

B

Segundo esse princípio, todos os atos que o gestor público venha a praticar devem ser proporcionais a fim de que se alcance assim seus objetivos.

C

vem a demonstrar que todas as ações e atos praticados pela Administração Pública devem ser razoáveis e racionais sempre buscando o melhor para o interesse público.

D

está ligado ao princípio da legalidade, pois o mesmo corresponde a lei da forma que ela é, buscando executa-la da melhor forma possível.

E

pode ser definido como um meio ou instrumento técnico para a efetivação de ampla defesa.

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Q4051688

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051688 Direito Administrativo

Segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

A

Votação com aprovação de maioria simples em sessão ordinária da Câmara Municipal.

B

Sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

Necessidade ou desejo do chefe do Poder Executivo municipal.

D

Extinção do cargo ou função.

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Q4051669

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Monitor de Creche |

Q4051669 Direito Administrativo

Pedro é funcionário da empresa pública "KP condimentos", sendo que ele em todas as situações que pode quando tem contato com particulares, tem ações de promover seus próprios interesses pessoais ao invés da finalidade pública, ao qual está ligado o seu cargo público.
De acordo com o exemplo acima, o funcionário está infringindo qual dos princípios básicos da Administração Pública? Marque a alternativa CORRETA.

A

Eficiência.

B

Improbidade.

C

Publicidade.

D

Impessoalidade.

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Q4050986

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050986 Direito Administrativo

Na administração Pública, o funcionário deve atentar-se a alguns cuidados e zelo da instituição, deve manter uma postura condizente com seu emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Os funcionários públicos têm deveres que devem ser seguidos, regido por lei, podem ser submetidos a faltas administrativas se não cumprir, são puníveis com pena de advertência por escrito em algumas situações, EXCETO:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

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Q4050981

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050981 Direito Administrativo

De acordo com Constituição Federal a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência analise as questões abaixo e julgue a CORRETA.

A

A Administração Pública é controlada pela sociedade, por meio dos políticos eleitos, seguem os conceitos básicos da Administração planejamento, organização, direção e controle.

B

A administração pública assim como administração de empresas privada segue os conceitos básicos da administração, que visam apenas os interesses dos familiares e o lucro.

C

Administração Pública, é determinada e voltada para o interesse privado.

D

Administração Pública as receitas obtidas são provenientes da venda de seus produtos e serviços.

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Q4049750

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Secretário de Escola |

Q4049750 Direito Administrativo

De acordo com Art. 37 da Constituição Federal a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analise as opções abaixo, marque a opção que não prejudicou a relação humana com Setor Público, que respeitou o princípio da Impessoalidade.

A

Cumprimento de prazos, normas e demandas sem desvios.

B

Divulgação do uso de verbas e gastos de entidades públicas e servidores.

C

Tratar todos os cidadãos com a mesma educação, respeito e atenção em qualquer ambiente.

D

Execução de contratos públicos de maneira legítima, sem favorecimentos paralelos.

E

Contratação de profissionais com qualificação certificada para garantir o bom uso dos recursos.

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Q4048051

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Médico Veterinário |

Q4048051 Direito Administrativo

Acerca do que trata a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, a investidura em cargo de emprego público é possível, EXCETO pelo que se afirma em:

A

Sucessão de pai para filho.

B

Provas de Títulos.

C

Concurso Público.

D

Nomeação para cargo de comissão.

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Q4045675

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |

Q4045675 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda:

I. Impessoalidade.
II. Publicidade.
III. Motivo.

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 37 (trinta e sete), vem definir expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que dará norte a suas ações. Nesse sentido, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser princípios da administração pública.

A

I, II e III.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e III.

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Q4044775

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044775 Direito Administrativo

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. O contexto acima referido condiz com, escolha a opção CORRETA.

A

Nenhuma das questões faz referencia a forma de tratamento.

B

Forma de tratamento de uma empresa setor privado, pois no setor privado as regras baseiam-se nos princípios e objetivos dos sócios sendo realizado da forma que a empresa orienta.

C

Forma de tratamento do servidor público.

D

Forma de tratamento do servidor público que é amparado por lei, as atitudes são permitidas independentes das consequências.

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Q4016338

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016338 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
São deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

A

Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do seu bem próprio e individual.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema.

C

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

D

Tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público.

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Q4010040

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Contador |

Q4010040 Direito Administrativo

Segundo a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da: marque alternativa que não faz parte dos princípios:

A

Legalidade.

B

Diligência.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Eficiência.

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Q4008321

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário |

Q4008321 Direito Administrativo

O princípio administrativo que garante a transparência dos aos realizados, é corretamente chamado de:

A

Moralidade.

B

Eficiência.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

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Q4008082

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Agente Administrativo |

Q4008082 Direito Administrativo

Ainda sobre o concurso público, tendo em vista a estabilidade, assinale (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.

( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 18 meses de efetivo exercício.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – F – V.

B

F – V – V.

C

F – F – F.

D

F – F – V.

E

V – V – V.

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Q4007502

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007502 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988, prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá a princípios expressos pela Constituição Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio da administração pública.

A

Imperatividade.

B

Tipicidade.

C

Autoexecutoriedade.

D

Moralidade.

E

Equidade.

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Q4007458

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007458 Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da Moralidade pode ser chamado de princípio da proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

B

Pelo princípio da Eficiência o administrador público justifica sua ação administrativa, indicando os fatos (pressupostos de fato) que ensejam o ato e os preceitos jurídicos (pressupostos de direito) que autorizam sua prática.

C

O princípio da Legalidade significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum. A Lei para o particular significa “deve fazer assim” e para o administrador público significa “pode fazer assim”.

D

O princípio da Publicidade apresenta-se em dupla perspectiva. A primeira (quando ao administrado) garante a todos o direito à informação de caráter individual ou coletivo. A segunda (quando ao administrador) reflete o dever que a administração pública tem de dar ampla visualização aos atos e contratos celebrados/praticados.

E

Os princípios da Presunção da legitimidade e da indisponibilidade do interesse público são classificados como princípios constitucionais da administração pública.

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Q4007119

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Portaria |

Q4007119 Direito Administrativo

Faz parte dos deveres do servidor público:

A

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

B

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas mais confortáveis que o deixarão mais à vontade.

C

Manter-se desatualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D

Dificultar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito.

E

Cumprir somente em alguns casos, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

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Q4006835

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Vigilância Sanitária |

Q4006835 Direito Administrativo

A atividade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária é juridicamente condicionada, dentre outros, pelo princípio:

A

Da economia processual.

B

Da autonomia jurídica.

C

Da isonomia legislativa.

D

Da proporcionalidade.

E

Da razoabilidade.

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Q4006756

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006756 Direito Administrativo

Em consonância com o Princípio da Moralidade Administrativa, todo administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, deveres esses que se referem ao:

A

Dever de Eficiência.

B

Dever de Prestar Contas.

C

Dever Normativo.

D

Dever Legitimante.

E

Dever de Probidade.

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Q4006754

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006754 Direito Administrativo

Os princípios básicos da Administração Pública podem ser subdivididos em princípios expressos e implícitos, a depender de estarem ou não registrados de forma explícita no art. 37, caput da Constituição Federal. Entre os expressos, está o princípio da:

A

Isonomia.

B

Proporcionalidade.

C

Legitimidade.

D

Eficiência.

E

Razoabilidade.

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Q4006667

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |

Q4006667 Direito Administrativo

Em função de qual princípio relacionado aos Serviços Públicos, que se justifica a presença das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?

A

Princípio da continuidade do serviço público.

B

Princípio da modicidade das tarifas.

C

Princípio da generalidade.

D

Princípio da livre concorrência.

E

Princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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