Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 103

Q3519182

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Piraju - SP Prova: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Piraju - SP - Controlador Interno |

Q3519182 Direito Administrativo

Um Secretário Municipal executou um projeto de urbanização e arborização de um bairro adjacente ao Centro do Município onde serve. Após licitação e contratação de empresa para realização das melhorias, ele foi consultado pelo Diretor da empresa contratada se gostaria de colocar seu nome em placa de bronze a ser utilizada na inauguração. Sua resposta foi “não, obrigado”. Nessa situação hipotética, ao responder dessa maneira, o Secretário tinha em mente a intenção de não ferir mais diretamente os seguintes princípios:

A

moralidade e eficiência.

B

impessoalidade e eficácia.

C

eficiência e publicidade.

D

impessoalidade e moralidade.

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Q3518307

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Geografia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de História | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Língua Portuguesa | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor Educação Infantil | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor EJA I | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicopedagogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3518307 Direito Administrativo

Conforme o art. 10 da Lei n.º 12.527/2011, o pedido de acesso à informação pública deve:

A

Ser negado se o requerente não demonstrar vínculo direto com a matéria requerida.

B

Conter identificação do solicitante sem necessidade de justificar a motivação do pedido.

C

Ser apresentado exclusivamente por meio eletrônico disponibilizado pela autoridade pública.

D

Aguardar análise prévia de comissão militar responsável pela classificação de sigilo.

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Q3518306

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Rodrigues Alves - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Cirurgião Dentista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Médico Clínico Geral | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Ciências | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Geografia | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de História | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Matemática e suas Tecnologias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor de Língua Portuguesa | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor Educação Infantil | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Professor EJA I | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Psicopedagogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Rodrigues Alves - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3518306 Direito Administrativo

O princípio da publicidade na administração pública assegura:

A

Sigilo total sobre atos internos para assegurar competitividade institucional.

B

Divulgação restrita das decisões administrativas apenas a servidores efetivos.

C

Direito de qualquer cidadão conhecer atos, contratos e decisões praticados pelo governo.

D

Disponibilização de informações públicas exclusivamente após vinte anos decorridos.

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Q3517518

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517518 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios e normas constitucionais que asseguram o zelo no trato com a coisa pública. Essas normas impactam diretamente os atos administrativos, os vínculos dos agentes públicos e o regime jurídico aplicável ao serviço público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A criação de cargos, empregos e funções públicas na administração direta e autárquica depende de lei, e a remuneração somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, conforme determina o Art. 37, X, da Constituição Federal.

B

A Constituição permite a acumulação de cargos públicos desde que a jornada total semanal não ultrapasse 60 horas, mesmo que os cargos sejam da mesma carreira, nos termos do Art. 37, XVI, da CF/88.

C

A investidura em cargo público em comissão prescinde de qualquer critério de qualificação ou vínculo anterior com a administração, sendo vedada sua nomeação a servidores efetivos, conforme previsto no Art. 37, II, da Constituição.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público, a qualquer título, são automaticamente incorporáveis aos vencimentos ou proventos, não havendo necessidade de previsão legal expressa, conforme entendimento pacificado no Art. 39 da Constituição.

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Q3517512

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517512 Direito Administrativo

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.

A

O princípio da eficiência garante ao agente público liberdade absoluta para inovar nas formas de execução de suas atribuições, mesmo em desconformidade com normas procedimentais, desde que alcance o resultado final esperado.

B

O princípio da moralidade impõe ao administrador público agir sempre de acordo com a opinião pública e os padrões sociais de conduta, independentemente de previsão legal ou técnica sobre o tema.

C

Pelo princípio da autotutela, é assegurado ao particular o direito de revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos que entender inconvenientes ou inoportunos, desde que sem ofensa ao contraditório.

D

O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.

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Q3517505

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517505 Direito Administrativo

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.

II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.

III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I e II estão corretos.

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Q3517309

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Assessor Jurídico Geral |

Q3517309 Direito Administrativo

A Prefeitura de uma metrópole, visando garantir a segurança do trânsito e a fluidez do tráfego, editou decreto proibindo estacionamento em determinadas vias arteriais durante o horário de pico. Uma empresa de entregas teve seu veículo rebocado por infringir essa regra. A medida adotada pela Prefeitura é uma manifestação típica do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa que melhor caracteriza os atributos essenciais desse poder, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consagrado:

A

Discricionariedade absoluta, coercibilidade e autoexecutoriedade sem limites legais.

B

Vinculação estrita à lei, proporcionalidade e finalidade pública de proteção ao interesse social.

C

Prescrição administrativa, tipicidade penal e exigibilidade de dolo ou culpa.

D

Hierarquia administrativa, imperatividade e delegação obrigatória ao particular.

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Q3515617

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515617 Direito Administrativo

A Lei Orgânica do município de Dionísio Cerqueira/SC prevê que o servidor público estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Executivo.
III. Por determinação de qualquer um dos membros do Poder Legislativo.
IV. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Estão corretos:

A

I e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3515595

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515595 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas para garantir o acesso dos cidadãos às informações públicas, promovendo a transparência na Administração Pública. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta:

A

A lei restringe o direito de acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

B

Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de solicitação, em local de fácil acesso.

C

Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente; só devem fornecê-las mediante solicitação formal do cidadão.

D

O acesso à informação pública pode ser negado sempre que a autoridade considerar que a divulgação pode gerar desconforto político.

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Q3515587

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515587 Direito Administrativo

Um município lançou uma campanha institucional destacando, com grande destaque visual, a imagem do prefeito e o slogan de sua gestão, utilizando recursos públicos para divulgar ações administrativas. Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, essa prática:

A

É compatível com o princípio da publicidade, pois leva informações de interesse público à população.

B

Cumpre o princípio da moralidade, ao informar a sociedade sobre ações desenvolvidas durante o mandato.

C

Viola o princípio da impessoalidade, ao utilizar a estrutura pública para promoção pessoal de agente político.

D

Encontra respaldo no princípio da legalidade, desde que autorizada por decreto municipal.

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Q3507672

Q3507672 Direito Administrativo

Na Administração Pública, há os princípios constitucionais explícitos e os implícitos que devem ser observados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Inclusive, o Instituto Butantan, órgão ligado à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, deve também observá-los. Um exemplo de princípio constitucional implícito, da Administração Pública, diz respeito à

A

garantia do desenvolvimento nacional.

B

cidadania.

C

impessoalidade.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

prevalência dos direitos humanos.

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Q3507425

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Auditor Fiscal |

Q3507425 Direito Administrativo

De acordo com o caput do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública, em todas as esferas e poderes, deve obedecer a determinados princípios. Qual das alternativas a seguir expõe, de maneira mais precisa e abrangente, os referidos princípios?

A

A administração pública deve respeitar os princípios de autonomia, discricionariedade, supremacia do interesse privado e conveniência.

B

A administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

A administração pública será regida exclusivamente pelos princípios da iniciativa privada, da lucratividade e da livre concorrência.

D

A administração pública deve seguir os princípios de interesse pessoal, confidencialidade, flexibilidade legal e parcialidade.

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Q3507314

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Assistente Social |

Q3507314 Direito Administrativo

Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre moralidade administrativa e legalidade no âmbito da Administração Pública:

A

O servidor público não precisa considerar aspectos morais em sua conduta funcional, pois sua remuneração já é garantida por lei.

B

A moralidade administrativa deve caminhar junto com o Direito, sendo uma parte essencial na hora de aplicar as leis e garantir que elas sejam justas e corretas.

C

A exigência de moralidade administrativa é independente da origem dos recursos públicos e se aplica apenas aos ocupantes de cargos de direção.

D

A moralidade administrativa é um princípio acessório, que pode ser desconsiderado se a conduta estiver formalmente dentro da legalidade.

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Q3506644

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506644 Direito Administrativo

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?

A

A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.

B

As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.

C

A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

D

O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.

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Q3506638

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506638 Direito Administrativo

Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?

A

Priorizar o sigilo como forma de proteger a administração, utilizando a tecnologia da informação apenas quando solicitado pelo interessado.

B

Promover a cultura de transparência, estimular o controle social e utilizar os meios tecnológicos disponíveis para viabilizar a comunicação.

C

Restringir a transparência para evitar sobrecarga nos sistemas públicos, focando exclusivamente em respostas individuais.

D

Limitar o uso da tecnologia da informação à divulgação de dados internos da administração, sem envolver o cidadão no processo de controle.

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Q3506329

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Técnico de Informática |

Q3506329 Direito Administrativo

Este é um dos pilares do Direito Administrativo brasileiro e está previsto no a 1988. Ele estabelece que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza, sendo o princípio que exige que todos os atos sejam pautados na Lei. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio descrito.

A

Impessoalidade.

B

Publicidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

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Q3506269

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |

Q3506269 Direito Administrativo

Entre os itens abaixo, citam-se as condições que, segundo a Lei Orgânica de Dionísio Cerqueira/SC, são primordiais para possibilitar a perda do cargo de servidor público estável. Analise-os e responda à pergunta a seguir.

I.Por determinação do chefe do Poder Executivo.
II.Por aprovação de 2/3 dos membros do Poder Legislativo, em assembleia ordinária.
III.Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV.Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Quais itens estão corretos?

A

I e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3506240

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Dentista |

Q3506240 Direito Administrativo

No contexto da administração pública brasileira, os princípios constitucionais orientam a atuação dos agentes públicos, garantindo a conformidade das práticas com os valores éticos e legais estabelecidos. Esses princípios são fundamentais para assegurar a eficiência, transparência e equidade na gestão pública. Sobre o tema, relacione correta e especificamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (termos):
1-Legalidade. 2-Impessoalidade. 3-Moralidade.
Coluna B (descrições):

(__)Em um concurso público para preenchimento de cargos administrativos, os avaliadores seguem rigorosamente os critérios do edital e aplicam a mesma pontuação a todos os candidatos, independentemente de vínculos pessoais, políticos ou regionais.

(__)Um servidor público da área de licitações se recusa a autorizar a contratação direta de uma empresa sem licitação, mesmo diante da pressão de superiores, por entender que o caso não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade previstas na Lei nº 14.133/2021.

(__)Um agente público, ao perceber que um fornecedor da prefeitura está tentando oferecer brindes ou vantagens pessoais em troca de favorecimento contratual, denuncia o fato à comissão de ética do órgão e se afasta das negociações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

2 − 3 − 1.

B

2 − 1 − 3.

C

3 − 2 − 1.

D

1 − 3 − 2.

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Q3505125

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505125 Direito Administrativo

No tocante ao princípio da publicidade aplicável à administração pública, o artigo 37 caput e § 1º da Constituição Federal prescrevem:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Segundo a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de publicidade em desacordo com a norma constitucional (§ 1º do art. 37) constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:

A

Sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial, se houver, o responsável está sujeito à perda da função pública, pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

B

Sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, o responsável está sujeito à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 3 (três) anos.

C

Sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, o responsável está sujeito ao pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

D

Sem prejuízo do ressarcimento integral do dano patrimonial, se houver, o responsável está sujeito à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 3 (três) anos.

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Q3505095

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Câmara de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Controlador Interno |

Q3505095 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(Constituição Federal, art. 37)

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, sendo vedado, neste período, as nomeações para cargos em comissão.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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