Comentário da Questão:

Interpretação do Enunciado: O tema central é princípios constitucionais da administração pública, conforme o art. 37, caput, da Constituição Federal. O examinador deseja avaliar o conhecimento sobre cada um dos cinco princípios explícitos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Legislação Aplicável: “Art. 37, caput, CF/88 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

Tema Central e Conhecimento Necessário: É fundamental compreender o significado e a aplicação de cada princípio, pois eles norteiam a atuação do agente público e são frequentes em provas para o cargo de Agente Fiscal.

Exemplo Prático: Se um servidor usa o cargo para favorecer amigos numa licitação, há violação à impessoalidade e moralidade. Já a publicação de dados sigilosos sob a justificativa da transparência afronta a publicidade, pois esse princípio comporta exceções.

Alternativa Correta: C

O princípio da moralidade exige atuação ética, com probidade, decoro e boa-fé. Conforme destacado por Hely Lopes Meirelles e a jurisprudência do STF (RE 201.819/SP), a moralidade administrativa ultrapassa a mera legalidade formal, exigindo conduta ética do agente. O art. 11 da Lei 8.429/1992 reforça esse entendimento.

Análise das Incorretas:

A) Errado. O administrador público só faz o que a lei autoriza, diferente do particular, que faz o que a lei não proíbe.

B) Errado. Urbanidade e cortesia se relacionam à ética, não diretamente à impessoalidade, que impede favorecimento pessoal.

D) Errado. A publicidade admite exceções, como segurança estadual e interesses superiores.

E) Errado. O princípio da eficiência foi incluído pela EC 19/1998, não pela EC 41/2003.

Pegadinhas: Perceba associações erradas entre princípio e explicação, e datas legislativas trocadas.

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EFICIÊNCIA 19/98

GAB: C

 IMPESSOALIDADE: busca o interesse público e não o particular;

Impessoalidade tem por objetivo claro a proibição da vinculação da Administração às pessoas dos administradores, evitando assim a promoção pessoal através da utilização da propaganda oficial. Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. 

 MORALIDADE: a atuação deve ser legal, de acordo com a probidade, de boa fé e lealdade, decoro no cumprimento de suas funções;

-Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio pode eventualmente configurar infração disciplinar e, em casos mais graves, improbidade administrativa.

OBS: moralidade liga-se aos costumes, por isso, é extraído da disciplina interna da própria Administração Pública.

EFICIÊNCIA: a atividade pública deve buscar sempre o melhor resultado possível/ Fazer melhor / em curto tempo / e gastando menos recursos.

O princípio da Eficiência se funda em 3 pilares:

I) Fazer com qualidade

II) Fazer com Celeridade

III) Fazer com economicidade

Quando o agente público cumpre com suas competências, agindo com presteza, rendimento funcional, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico, esse agente atende ao princípio da eficiência

• Acrescentado pela EC 19/98, correlaciona-se com a economicidade. Tem o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal, ou seja, a partir disso, os atos da administração devem ser realizados com a maior qualidade, competência e eficácia possível em prol da sociedade.(IDECAN – PC CE – 2021)

- Lembrando: Este é o “mais jovem”, o principio da eficiência foi previsto expressamente com o poder Constituinte originário, entretanto foi o poder Constituinte Derivado, ou seja, EC 19/98.

LEGALIDADE: atuação administrativa de acordo com a LEI, significa que a Administração não pode agir contra a lei, nem além dela, devendo sempre respeitar os limites impostos pela lei. 

Publicidade: Esse princípio obriga a Administração Pública a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar o controle de terceiros, o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos e informações.

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