Questões de Concurso
Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.
Suponha‑se que um administrado protocolou um recurso administrativo contra uma decisão que lhe foi desfavorável, requerendo, cumulativamente, a reconsideração pela mesma autoridade e a apreciação por instância superior. A Administração, então, indeferiu liminarmente o recurso sob o argumento de que não era possível cumular pedido de reconsideração com recurso hierárquico. Nesse caso, é correto afirmar que tal indeferimento está em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Está correto o que se apresenta em:
Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Leia as alternativas e assinale a INCORRETA, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999.
(__)Em hiponatremia com acidose metabólica simultânea, reposição deve considerar causa subjacente antes de selecionar fluido e velocidade de correção, pois cristaloides isotônicos convencionais podem perpetuar hiponatremia se a etiologia for retenção de água livre ou SIADH.
(__)Hipercalemia em insuficiência renal requer fluidoterapia agressiva como intervenção farmacológica primária, pois aumenta filtração glomerular e excreção urinária de potássio independentemente de sintomas cardíacos.
(__)O cálculo de volume de reposição hídrica deve integrar déficit de desidratação, perdas contínuas estimadas e perdas por procedimentos, com monitoramento contínuo de pressão venosa central, débito urinário e resposta clínica para ajuste dinâmico de taxas de infusão.
(__)Coloides sintéticos são contraindicados em insuficiência renal aguda mesmo quando apresentam hipoproteinemia severa, pois aumentam risco de lesão renal aguda sem benefício comprovado de manutenção de pressão coloidosmótica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.
Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.
Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
O processo administrativo federal integra o regime jurídico‑administrativo e orienta a atuação da Administração por meio de garantias e limites normativos que asseguram regularidade procedimental e coerência decisória. A partir dessa informação e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A delegação de competência pode alcançar uma decisão de recursos administrativos, desde que haja justificativa formal.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, podendo o recurso tramitar por até três instâncias administrativas.
A Lei nº 9.784/1999 impõe, fundamentalmente, deveres à Administração, mas, nem por isso, deixa de estabelecer um padrão elevado de comportamento esperado dos cidadãos que atuam no processo administrativo. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.
O direito de recorrer de decisões administrativas é amplo, incluindo a alegação de suspeição.
O direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover uma relação mais equilibrada e dialógica entre o Estado e os cidadãos, fomentando a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública, sendo, portanto, parte do plexo de direitos do administrado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 9.784/1999.
No recurso administrativo, não há direito à reanálise de mérito, podendo impugnar‑se apenas a legalidade do ato.
O direito ao recurso administrativo, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, reflete a evolução do pensamento jurídico no sentido de promover uma relação mais equilibrada e dialógica entre o Estado e os cidadãos, fomentando a transparência, a eficiência e a justiça na gestão pública, sendo, portanto, parte do plexo de direitos do administrado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 9.784/1999.
Como regra geral, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O trânsito em julgado administrativo é requisito para que se possa ingressar no Poder Judiciário para requerer anulação de ato administrativo.
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão.
O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para apresentar recurso administrativo, o administrado deve se fazer representar por advogado, já que a peça recursal tem natureza técnico‑jurídica.
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