Questões de Concurso
Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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I.A decisão que impõe sanção ao autuado indica os fatos e os fundamentos jurídicos que a sustentam, de forma explícita, clara e congruente.
II.Se o julgamento do recurso puder agravar a situação do recorrente, este será cientificado para formular suas alegações antes da decisão.
III.O recurso é dirigido diretamente à autoridade superior, que o julga sem que a autoridade prolatora possa reconsiderar a decisão recorrida.
Está correto o que se afirma em:
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A decisão de recurso administrativo pode ser delegada a outra autoridade, ainda que a delegação seja conveniente e não haja relação de subordinação hierárquica.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o cidadão deseje recorrer da decisão proferida no processo, o prazo para interposição do recurso administrativo será de cinco anos, contados do momento em que a pessoa toma ciência da decisão.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Equivocado o recurso do cidadão, porquanto ele deveria ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
É de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.
Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso.
No que concerne à redação oficial de documentos e às etapas do serviço de protocolo nas organizações públicas, julgue o item seguinte.
O setor de protocolo, ao receber um lote de recursos administrativos idênticos, deve realizar a classificação dos documentos com base na ordem cronológica de chegada física.