Questões de Concurso Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo

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Q4441795 Direito Administrativo
Considerando o art. 64, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, acerca do julgamento do recurso administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4435762 Direito Administrativo
Em processo administrativo sancionador instaurado a partir de auto de infração lavrado pela fiscalização de obras, aplicam-se as normas gerais do processo administrativo. A respeito desse processo, analise as afirmativas a seguir:

I.A decisão que impõe sanção ao autuado indica os fatos e os fundamentos jurídicos que a sustentam, de forma explícita, clara e congruente.
II.Se o julgamento do recurso puder agravar a situação do recorrente, este será cientificado para formular suas alegações antes da decisão.
III.O recurso é dirigido diretamente à autoridade superior, que o julga sem que a autoridade prolatora possa reconsiderar a decisão recorrida.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q4434456 Direito Administrativo
À luz dos arts. 56 e 61 da Lei nº 9.784/1999, acerca dos recursos no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4431916 Direito Administrativo
Partindo das premissas da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do regime jurídico dos recursos em processos administrativos, indique o item correto.
Alternativas
Q4429542 Direito Administrativo
Ao decidir recurso administrativo, determinada autoridade federal adotou integralmente os fundamentos constantes de parecer jurídico anteriormente juntado aos autos, fazendo referência expressa ao documento, sem reproduzir seu conteúdo na decisão. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4429535 Direito Administrativo
Em processo administrativo federal, determinado servidor responsável pela instrução mantém amizade íntima com um dos interessados. Após a arguição formulada pela parte contrária, a autoridade competente rejeitou a alegação de suspeição. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:
Alternativas
Q4423858 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre, que estabelece as normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e da Administração Municipal indireta e dá outras providências.
Com base no capítulo XVI – Dos Recursos da referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4418170 Direito Administrativo
Uma autoridade federal recebeu recurso administrativo apresentado contra decisão proferida por unidade subordinada. Ao examinar os autos, identificou a possibilidade de modificar a decisão recorrida de maneira desfavorável ao interessado, com fundamento em elementos já existentes no processo. O recorrente havia solicitado a reforma integral da decisão, mas não fora previamente informado sobre a possibilidade de agravamento de sua situação jurídica.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Alternativas
Q4408716 Direito Administrativo
No que concerne ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Alternativas
Q4398820 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, conforme a da Lei nº. 9.784/1999, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4392270 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo.

Alternativas
Q4392263 Direito Administrativo
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A decisão de recurso administrativo pode ser delegada a outra autoridade, ainda que a delegação seja conveniente e não haja relação de subordinação hierárquica.

Alternativas
Q4392023 Direito Administrativo
O servidor de um órgão público recebeu, de uma empresa, vantagem financeira para agilizar a análise de um processo administrativo movido por um cidadão, que buscava a revisão de decisão anterior. Durante a instrução do processo, foram utilizados dados relativos à filiação sindical do cidadão.  

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Caso o cidadão deseje recorrer da decisão proferida no processo, o prazo para interposição do recurso administrativo será de cinco anos, contados do momento em que a pessoa toma ciência da decisão.

Alternativas
Q4370320 Direito Administrativo
        Determinado cidadão protocolou requerimento administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor que recusara o recebimento do seu requerimento.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.


Equivocado o recurso do cidadão, porquanto ele deveria ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.

Alternativas
Q4370319 Direito Administrativo
        Determinado cidadão protocolou requerimento administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor que recusara o recebimento do seu requerimento.

Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.


É de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Alternativas
Q4359989 Direito Administrativo

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 


Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida. 

Alternativas
Q4359983 Direito Administrativo

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999. 


Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso. 

Alternativas
Q4349197 Direito Administrativo

No que concerne à redação oficial de documentos e às etapas do serviço de protocolo nas organizações públicas, julgue o item seguinte.


O setor de protocolo, ao receber um lote de recursos administrativos idênticos, deve realizar a classificação dos documentos com base na ordem cronológica de chegada física.

Alternativas
Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |
Q4344894 Direito Administrativo
A gestão e a fiscalização de obras públicas exigem a instrução e a movimentação contínua de processos administrativos, seja para a aprovação de medições, seja para a apuração de infrações contratuais. Considerando os preceitos gerais da Lei nº 9.784/1999, aplicáveis aos servidores federais na condução desses processos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4327450 Direito Administrativo
A Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. De acordo com a referida lei, qual é o quantitativo máximo de instâncias administrativas pelas quais poderá tramitar um recurso administrativo?
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: D
4: D
5: E
6: A
7: E
8: A
9: A
10: C
11: C
12: E
13: E
14: C
15: E
16: C
17: C
18: E
19: C
20: C