Questões de Concurso
Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 339 questões
Q4201115
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública federal, regulado pela Lei
nº 9.784/1999, julgue o item.
Suponha‑se que um técnico industrial tenha
apresentado recurso contra a decisão de um Conselho
Regional que lhe aplicou uma multa. Assim sendo, ao
julgar o recurso, a autoridade superior constatou que
a infração era mais grave do que o apurado e decidiu
aumentar o valor da penalidade. Nesse caso, é correto
afirmar que essa decisão viola o princípio da ampla
defesa, dado que o recurso administrativo não admite
a reforma para pior (reformatio in pejus).
Q4193506
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela
estabelece as normas básicas para proteger os direitos dos cidadãos (administrados) e garantir que o poder
público cumpra suas funções com transparência e de forma justa. Das decisões administrativas, cabe recurso
em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo e a revisão, analise as asserções.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Interposto o recurso, o órgão competente, para dele conhecer, deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.
IV. O desconhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que ocorrida preclusão administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas.
Q4191654
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Não cabe recurso administrativo para reanálise de
mérito administrativo.
Q4189827
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo
seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que
o interessado esgote, primeiramente, os recursos na
esfera administrativa.
Q4185742
Direito Administrativo
Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de
fiscalização, a escolha entre sindicância e processo
administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre
processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |
Q4184331
Direito Administrativo
Acerca do recurso administrativo disciplinado pela Lei
n. 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:
I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo.
IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. O recurso administrativo será dirigido diretamente à autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu a decisão recorrida, sendo vedada a possibilidade de reconsideração pelo prolator do ato.
II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
III. Como regra geral, o recurso administrativo possui efeito suspensivo, somente sendo executada a decisão recorrida após o seu julgamento definitivo.
IV. O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante Órgão incompetente, por quem não seja legitimado ou após exaurida a esfera administrativa.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
CISCOPAR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assessor Juridico |
Q4179190
Direito Administrativo
Um consórcio intermunicipal de saúde necessita regulamentar o procedimento interno de sindicância e inquérito administrativo para apuração de faltas funcionais de seus servidores. O Assessor JurÍdico estuda as balizas fixadas pela jurisprudência vinculante e pela Lei no 9.784/1999. Diante disso, analise as assertivas abaixo de acordo com as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal:
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II. É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Ofende o princípio do contraditorio e da ampla defesa a exoneração de servidor admitido por concurso público sem o devido processo administrativo prévio.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Indec
Órgão:
CRBM 2º Região
Prova:
Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |
Q4163910
Direito Administrativo
Um advogado interpõe recurso administrativo contra
uma decisão sancionatória proferida por uma agência reguladora federal. Nos termos do artigo 59 da
Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em contrário, o prazo regulamentar para a interposição de
recurso administrativo, contado a partir da data da
intimação oficial do ato, é de:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |
Q4152179
Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo federal,
considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999,
assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação |
Q4146500
Direito Administrativo
A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |
Q4145486
Direito Administrativo
Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.
A interposição de recurso administrativo não impede a execução da decisão recorrida. Contudo, havendo alegação de prejuízo de difícil ou incerta reparação, o efeito suspensivo decorrerá, automaticamente, do pedido formulado pelo recorrente.
Ano: 2026
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Provas:
UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração
|
UNIFAL-MG - 2026 - UNIFAL-MG - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q4139388
Direito Administrativo
Joana, servidora pública federal, teve uma decisão contrária do seu requerimento. Sabendo que tem
direito de apresentar recurso, conforme a Lei nº 9.784/1999, ela redigiu o recurso à autoridade
competente.
Qual é o prazo para a autoridade competente reconsiderar o recurso?
Qual é o prazo para a autoridade competente reconsiderar o recurso?
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |
Q4134436
Direito Administrativo
Conforme estabelecido pela Lei do Processo Administrativo
Federal (Lei nº 9.784/1999), cabe recurso em caso de
decisões administrativas, em face de razões de legalidade e
de mérito. Esse deverá
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Direito
|
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Engenharia Civil |
Q4133967
Direito Administrativo
Um administrado punido busca revisão da sanção aplicada,
alegando ilegalidade. Nesse caso, ele tem a faculdade de
questionar tal fato em sede de controle administrativo, que
poderá
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Controle Interno |
Q4133724
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
Um auditor fiscal da Receita Federal aplicou uma penalidade a uma empresa após autuação. Inconformado, o contribuinte decide recorrer da decisão, mas sabe que o órgão responsável por revisar o ato não pertence à mesma hierarquia da autoridade que aplicou a penalidade. Assim, ele dirige seu pedido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Considerando os instrumentos do direito de petição e a classificação dos recursos administrativos, qual é o instrumento adequado utilizado pelo contribuinte?
Ano: 2026
Banca:
Ibest
Órgão:
CRBM 5º Região
Provas:
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Contador
|
Ibest - 2026 - CRBM 5º Região - Fiscal Biomédico |
Q4132336
Direito Administrativo
Um interessado em processo administrativo instaurado
no âmbito de uma autarquia federal foi notificado de
decisão administrativa desfavorável e pretende dela
recorrer na via administrativa. Inexistindo disposição
legal específica sobre o prazo recursal, nos termos da Lei
n.º 9.784/1999, o prazo para interposição do recurso
administrativo é de
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |
Q4131506
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento de
formalização da atuação administrativa, assegurando a
legalidade e o direito de defesa dos interessados nos
procedimentos conduzidos pela administração pública.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 9ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 9ª Região - Fonoaudiólogo(a)/Fiscal |
Q4129977
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca do processo administrativo federal e das garantias processuais dos administrados.
Suponha‑se que um administrado protocolou um recurso administrativo contra uma decisão que lhe foi desfavorável, requerendo, cumulativamente, a reconsideração pela mesma autoridade e a apreciação por instância superior. A Administração, então, indeferiu liminarmente o recurso sob o argumento de que não era possível cumular pedido de reconsideração com recurso hierárquico. Nesse caso, é correto afirmar que tal indeferimento está em consonância com a Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2026
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Analista de Procuradoria |
Q4127473
Direito Administrativo
Analise as proposições abaixo acerca da Lei Federal nº
9.784/1999.
I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Está correto o que se apresenta em:
I. O recurso administrativo depende de caução.
II. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
III. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
Está correto o que se apresenta em:
Ano: 2026
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2026 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q4087990
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
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