Questões de Concurso
Sobre recursos administrativos no processo administrativo em direito administrativo
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Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Equivocado o recurso do cidadão, porquanto ele deveria ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
É de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.
Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida.
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Um candidato teve indeferido seu requerimento de credenciamento junto ao DETRAN e teve ciência formal dessa decisão em determinada data; nove dias após tomar conhecimento, e não havendo previsão legal de prazo diverso para o caso, ele interpôs recurso administrativo. Nessa situação, estarão sendo respeitadas as exigências legais com relação ao recurso e ao prazo geral de sua interposição, se o recurso for recebido pela autoridade competente sem exigência de depósito prévio ou caução e sem que a decisão recorrida tenha sua execução automaticamente suspensa em razão da interposição do recurso.
As assertivas que seguem tratam do direito de petição, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos:
I. O requerimento será dirigido à autoridade competente, que deverá decidir dentro de trinta dias.
II. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
III. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver proferido a primeira decisão ou ato, não podendo ser renovado.
Está(ão) CORRETA(S)
Com base na regulamentação dos procedimentos administrativos para quaisquer solicitações e requerimentos de funcionários do CREF‑21, julgue o item a seguir.
I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão.
II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam.
III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado.
(__) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior.
(__) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
(__) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O agravamento da situação desse servidor no julgamento do recurso é admitido pela Lei, desde que ele seja previamente cientificado para formular as suas alegações antes da decisão.
Em um processo administrativo federal, um servidor foi intimado com apenas dois dias úteis de antecedência para comparecer a uma audiência. Indeferido o seu pedido, interpôs recurso sem prestar caução, e a autoridade cogitou agravar a sua situação no julgamento. Verificou-se, ainda, que havia ato viciado com efeito favorável a terceiro de boa-fé praticado havia seis anos, e que a instrução fora concluída há mais de dois meses sem decisão.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O órgão poderia, por ato administrativo próprio, ter condicionado o conhecimento do recurso desse servidor à prestação de caução.
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