Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 985

Q3632992

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632992 Direito Administrativo

Durante uma operação de transporte de mercadorias realizada por uma empresa contratada pelo Poder Executivo Municipal, um caminhão da empresa colidiu com um veículo de propriedade de um cidadão, causando danos materiais significativos. Diante dessa situação, o cidadão pretende ingressar com uma ação de reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal. Diante dessa situação e considerando as normas estabelecidas no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois não há relação contratual entre as partes, portanto, não se aplica a responsabilidade civil prevista no Código Civil Brasileiro.

B

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal apenas se comprovar a existência de culpa ou dolo por parte dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.

C

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva, desde que comprove a negligência, imprudência ou imperícia dos agentes públicos responsáveis pela operação de transporte.

D

O cidadão poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal com base na teoria da responsabilidade civil objetiva.

E

O cidadão não poderá pleitear a reparação de danos contra o Poder Executivo Municipal, pois os danos causados por empresas contratadas pelo Município não são de sua responsabilidade.

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Q3632983

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632983 Direito Administrativo

Em um processo administrativo fiscal, um contribuinte recebeu um auto de infração com base em uma interpretação legal que contrariava os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Diante disso, decidiu interpor recurso administrativo, argumentando a vinculação dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

A vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais é obrigatória, devendo ser observados os entendimentos consolidados pelos tribunais superiores.

B

A vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais é facultativa, cabendo ao órgão administrativo decidir se seguirá ou não tais precedentes.

C

Os órgãos de julgamento administrativo estão vinculados apenas aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não havendo obrigatoriedade de observar os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

D

Os órgãos de julgamento administrativo estão vinculados apenas aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo obrigatoriedade de observar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

E

Os órgãos de julgamento administrativo não estão vinculados a nenhum precedente judicial, sendo sua atuação autônoma e independente em relação às decisões dos tribunais superiores.

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Q3632976

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632976 Direito Administrativo

De acordo com o que prevê a Lei nº 11.107/2005, no caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter, dentre outras, cláusulas que estabeleçam:

I. os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu.

II. as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos.

III. o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.

IV. a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Q3632974

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632974 Direito Administrativo

De acordo com o estabelecido pela Lei 14.133/2021, marque a alternativa INCORRETA:

A

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato.

B

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

C

Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

D

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação.

E

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

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Q3632972

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632972 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.429/92 com relação à prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza, concorra ou se beneficie de forma dolosa com a prática do ato de improbidade.
( ) Qualquer cidadão poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
( ) Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.
( ) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A

F – F – V – V.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – F – F.

Q3632970

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632970 Direito Administrativo

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, sob o regime de Direito Público. Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:

( ) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

( ) Em termos de competência administrativa, não há a possibilidade de prorrogação, devendo o agente público manter sua incompetência originária, ainda que pratique o ato sem oposição de algum interessado.

( ) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

( ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.

Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:

A

F – F – V – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – F – F.

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Q3632969

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632969 Direito Administrativo

As intervenções restritivas na propriedade privada limitam o exercício do direito de propriedade sem que, contudo, seja transferido o bem ao patrimônio público. Marque a alternativa que apresenta um caso de intervenção na forma de servidão administrativa:

A

Norma municipal definindo que os imóveis à beira mar não podem ter construções acima de quatro andares.

B

Quando o estado precisa passar tubos em um terreno para garantir a prestação do serviço de fornecimento de água.

C

Utilização de bens privados vizinhos a obras públicas como meio de apoio, para alocação do maquinário e assentamento dos funcionários da obra.

D

Utilização de um galpão de um particular com intenção de assentar famílias desabrigadas atingidas por enchentes.

E

Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

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Q3632968

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632968 Direito Administrativo

A desapropriação é procedimento por meio do qual o ente público determina a retirada de bem privado do seu proprietário, para que faça parte do patrimônio público. Sobre a desapropriação, marque a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a desapropriação por utilidade púbica de terrenos produtivos, sendo também vedada a medida incidente sobre a pequena e média propriedade rural, desde que o proprietário não possua outra.

B

A desapropriação poderá recair sobre todos os bens de valor econômico sejam eles móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.

C

Considera-se utilidade pública, para fins de desapropriação, a situação em que o ente público terá necessidade de utilizar o bem diretamente, seja para uma obra pública ou para a prestação de um determinado serviço.

D

Em caso de divergência entre a área registrada e a área real do imóvel, a indenização será calculada somente sobre o espaço constante no registro.

E

A competência declaratória, ou seja, a atribuição para declarar a utilidade ou necessidade pública e o interesse social dos bens privados para fins de desapropriação será, concorrente, de todos os entes federativos.

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Q3632967

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632967 Direito Administrativo

Em relação aos de contratos administrativos (Lei 14.133/2021), analisar a sentença: A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos (1ª parte). Nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia (2ª parte). É vedado a órgão ou entidade contratante vincular-se às disposições previstas nos acordos, convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de obrigações e direitos que somente se aplicam aos contratos com a Administração Pública (3ª parte). A sentença está:

A

correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

B

correta somente em sua 1ª parte.

C

correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

D

totalmente correta.

E

correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

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Q3631985

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q3631985 Direito Administrativo

Em um concurso público para o cargo de Analista de Administração Pública, a banca examinadora elaborou a seguinte questão:
A Lei X, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, a referida lei apresenta vício de iniciativa, pois a matéria por ela versada deveria ter sido objeto de iniciativa privativa do Poder Legislativo. Diante dessa situação, qual dos princípios da Administração Pública está sendo violado pela Lei X?

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q3631984

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional |

Q3631984 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I - Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II - Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III - Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

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Q3631763

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631763 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada _______ ocorre entre interessados devidamente ________ ou que atendam todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento ______.

A

pregão, registrados, da documentação.

B

concorrência, cadastrados, das propostas.

C

tomada de preços, cadastrados, da documentação.

D

convite, registrados, das propostas.

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Q3631762

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631762 Direito Administrativo

De acordo com os pressupostos da Lei 8.666 de 1993 analise as afirmativas a seguir:

I - A licitação tem por objetivo garantir que o princípio constitucional da isonomia seja observado, que a proposta mais vantajosa para a Administração Pública seja escolhida e o desenvolvimento nacional sustentável seja promovido.
II - A Lei 8.666 veda expressamente a indicação de marca ou modelo para a aquisição de bens, pois esta prática restringe a competitividade do certame.
III - O pregão deve ser utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, com padrões descritos de desempenho e qualidade podem ser descritos em edital de forma objetiva, utilizando as especificações usuais do mercado.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente nas afirmativas I e II.

B

Somente nas afirmativas I e III.

C

Somente nas afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3631758

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II |

Q3631758 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.
A supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe convir a sua existência, pressupõe, portanto, um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. O enunciado acima se refere a:

A

Anulação

B

Convalidação

C

Revogação

D

Validação

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Q3631757

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II |

Q3631757 Direito Administrativo

“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Hely Lopes Meirelles.

São vários os elementos essenciais à formação do ato administrativo. Assinale a alternativa correta em relação ao elemento da formação do ato administrativo denominado “FORMA”.

A

O revestimento exteriorizador do ato administrativo constitui requisito vinculado e imprescindível à sua perfeição.

B

É o poder atribuído ao agente (aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

C

É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

D

É o objetivo de interesse público a atingir.

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Q3631751

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II |

Q3631751 Direito Administrativo

Esse poder é definido como o poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas que estejam sujeitas à disciplina de órgãos públicos. Ele atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração e emite sanções administrativas, como advertência, multa, suspensão e demissão. Segundo os Poderes da Administração, esse poder chama-se:

A

Poder hierárquico.

B

Poder disciplinar.

C

Poder normativo.

D

Poder autoritário.

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Q3625186

Ano: 2024 Banca: Educax Educacional Órgão: Prefeitura de Itapura - SP Prova: Educax Educacional - 2024 - Prefeitura de Itapura - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3625186 Direito Administrativo

O Passaporte é o documento de identificação, de propriedade da União. É exigido por autoridades de outros países para entrada e saída por portos, aeroportos e vias de acesso internacionais. Permite anotações e pode conter vistos de entrada para determinados territórios.

Em relação a emissão dos passaportes, assinale a CORRETA

A

São emitidos pelo Departamento de Polícia Federal no Brasil e pela repartições consulares brasileiras no exterior

B

São emitidos pelas Embaixadas brasileiras espalhadas pelo mundo

C

São emitidos somente pelo Departamento de Emissão Legal de Passaportes brasileiros

D

São emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública de cada estado brasileiro

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Q3616950

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração em Saúde |

Q3616950 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para garantir a eficiência, transparência e ética na gestão dos serviços públicos. O princípio básico em que os servidores públicos devem agir de acordo com o que está previsto na lei, ou seja, suas ações devem estar em conformidade com as regras estabelecidas é:

A

Legalidade

B

Impessoalidade

C

Moralidade

D

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Q3615551

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615551 Direito Administrativo

Noah foi aposentado por invalidez do cargo de técnico administrativo da prefeitura de Canarana interior de Mato Grosso, devido a um câncer, no entanto, foi curado e quer muito voltar a trabalhar, porém para que isso aconteça, será necessário por via administrativa ser feito a:

A

Readaptação

B

Reversão

C

Recondução

D

Reintegração

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Q3615550

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615550 Direito Administrativo

O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional. As Autarquias e Fundações Públicas, para proverem os seus cargos dependem de prévia autorização do:

A

Prefeito Municipal.

B

Secretário da Educação Municipal.

C

Vice Govenador do Estado

D

Governador do Estado

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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