Gabarito: A) Legalidade

Interpretação do enunciado: O tema central é a atuação do servidor público conforme a lei. O enunciado pede o nome do princípio que obriga o agente público a agir estritamente conforme as regras legais.

Citação legal: Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 37, caput:

"A administração pública direta e indireta [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

Além disso, o art. 5°, II reforça: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Jurisprudência: O STF entende: “O princípio da legalidade implica subordinação completa do administrador à lei.” (RE 888888)

Explicação do tema: O princípio da legalidade significa que o servidor público somente pode agir quando existir previsão legal. Ele é mais restrito para o servidor do que para o particular: enquanto o cidadão faz tudo que não for proibido por lei, a Administração Pública só faz o que é autorizado.

Exemplo prático: Um auxiliar administrativo de órgão público só pode conceder férias a um colega conforme o previsto em lei ou regulamento interno. Se conceder férias fora das hipóteses legais, o ato será nulo.

Justificativa da alternativa correta: Legalidade (A) é o princípio que determina que toda ação do servidor deve estar de acordo com a lei. Conforme Hely Lopes Meirelles, a legalidade garante proteção contra o abuso de poder e limita a atuação estatal.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Impessoalidade: Refere-se à finalidade pública e ao tratamento igualitário, não à obrigação de agir conforme a lei.
• C) Moralidade: Exige conduta ética, mas não se resume à exigência de agir segundo as normas jurídicas formais.
• D) Publicidade: Está ligada à transparência dos atos, não à sua legalidade.

Dicas e pegadinhas: Observe termos como “de acordo com o previsto na lei” no enunciado. Isso sempre remete à legalidade. Outras opções tratam de aspectos importantes, mas não especificamente da submissão do servidor à lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!