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Q3631985
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q3631985 Direito Administrativo
Em um concurso público para o cargo de Analista de Administração Pública, a banca examinadora elaborou a seguinte questão:
A Lei X, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo. No entanto, a referida lei apresenta vício de iniciativa, pois a matéria por ela versada deveria ter sido objeto de iniciativa privativa do Poder Legislativo. Diante dessa situação, qual dos princípios da Administração Pública está sendo violado pela Lei X? 
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