Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 957

Q3377807

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377807 Direito Administrativo

No estudo do Direito Administrativo, é fundamental compreender as diferentes estruturas que compõem o Estado. Nesse contexto, a obra de Di Pietro (2019) oferece uma análise aprofundada dessas estruturas, contribuindo para uma melhor compreensão do funcionamento do Estado. Diante do exposto. Assinale a alternativa que contém a principal diferença entre a Administração Direta e a Administração Indireta.

A

A Administração Direta tem personalidade jurídica e a Administração Indireta não.

B

A Administração Direta não tem personalidade jurídica e a Administração Indireta tem.

C

Ambas têm personalidade jurídica, mas apenas a Administração Indireta tem autonomia administrativa e financeira.

D

Ambas têm personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira.

E

A Administração Direta tem “mais ou menos” personalidade jurídica e a Administração Indireta tem somente 50% de autonomia financeira.

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Q3377805

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377805 Direito Administrativo

De acordo com Melo (2019), a rescisão unilateral de um contrato administrativo é uma ação que a Administração Pública pode tomar se a outra parte não cumprir os termos do contrato. Com base nas informações do autor supracitado, considere a seguinte situação: você é um funcionário público responsável por supervisionar contratos administrativos. Durante a execução de um desses contratos, você percebe que a outra parte não está cumprindo os termos acordados. Como administrador público, você decide terminar o contrato de forma unilateral. Diante desse contexto o que acontece quando um contrato administrativo é rescindido unilateralmente pela Administração Pública?

A

A Administração Pública deve somente pagar uma multa à outra parte.

B

A outra parte deve obrigatoriamente processar a Administração Pública.

C

A Administração Pública deve compensar a outra parte por qualquer trabalho já realizado.

D

A Administração Pública pode rescindir o contrato sem qualquer comunicação e a qualquer tempo que queira independentemente da situação.

E

Nenhuma das alternativas acima.

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Q3377804

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377804 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é uma lei brasileira que aplica o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que estabelece regras para licitações e contratos da administração pública (Brasil, 1993). Esta lei estabelece as regras gerais para licitações e contratos de gestão relativos a obras, serviços, inclusive anúncios, vendas, entregas e locações, nas jurisdições da União, dos Estados, das fronteiras estaduais e dos municípios. A referida Lei é importante para a administração pública do Brasil porque garante o cumprimento do princípio constitucional da igualdade, a seleção dos aplicativos mais adequados para a administração e a promoção do desenvolvimento do país. Da mesma forma, determina-se que, na contratação com terceiros dentro da administração pública, bem como serviços, compras, ofertas, licenças, aprovações e locações deverão ser apresentadas previamente às solicitações, exceto nos casos regulamentados nesta lei (Ibidem). Dessa forma, a Lei 8.666/93 contribui para a transparência, eficácia e integridade da administração públicas, de forma a utilizar adequadamente os recursos públicos (Ibidem). Em estudo recente, Santos (2021) examinou a Lei 8.666/93, que regulamenta o processo de aplicação no Brasil. A lei prevê que diferentes tipos de ofertas sejam negociados dependendo da finalidade do contrato. A escolha do tipo de aplicação é uma parte importante para garantir que o processo seja preciso e transparente. Com base nas informações supracitadas, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a diferença entre licitação do tipo “menor preço” e “melhor técnica”.

A

Não há diferença.

B

Menor preço se refere ao custo do contrato, enquanto melhor técnica se refere à qualidade do serviço ou produto.

C

Menor preço se refere à qualidade do serviço ou produto, enquanto melhor técnica se refere ao custo do contrato.

D

Menor preço é usado somente para serviços, enquanto melhor técnica é usado somente para produtos.

E

Menor preço é usado para produtos sem se preocupar com os custos do contrato, enquanto melhor técnica é usado para serviços.

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Q3377803

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377803 Direito Administrativo

O conceito de gestão nas organizações públicas brasileiras é muito amplo. As ações administrativas são manifestações ou decisões da organização pública que visam implementar políticas públicas, fazer cumprir leis e utilizar funções administrativas do governo (Meirelles, 2017). É realizado por todas as autoridades no exercício das suas funções administrativas. É importante para o alcance das metas institucionais porque indica o verdadeiro papel do governo em todos os setores da sociedade (Ibidem). Além disso, as atividades administrativas são importantes para o equilíbrio e desenvolvimento da sociedade. Isso porque está vinculado aos princípios da sociedade para alcançar os direitos democráticos, que é o alicerce básico da sociedade gerida por um governo que deseja o desenvolvimento da sociedade. Nesse sentido, para o referido autor supracitado, existem determinados critérios que devem ser atendidos para que uma ação administrativa seja considerada justa. Ele enfatiza que a ausência de qualquer um destes requisitos prejudica a autoridade da organização em questão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que valida o ato administrativo.

A

Métrica; Parcimônia, Presteza e Sustentabilidade.

B

Zelo; Amor ao próximo; Familiaridade e Paixão pelo que faz.

C

Forma; Finalidade; Motivo e Objeto.

D

Liberdade; Igualdade; Fraternidade e Amor ao serviço público.

E

Rentabilidade, Lucratividade, Liquidez e Prestação de contas em dia.

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Q3377802

Ano: 2024 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |

Q3377802 Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, um dos princípios fundamentais que orientam a atuação da administração pública é o princípio da autotutela administrativa. Com base nesse entendimento, o princípio da autotutela administrativa implica que:

A

a administração pública pode agir sem o controle do Judiciário.

B

a administração pública pode corrigir seus próprios atos.

C

a administração pública pode ignorar as decisões judiciais.

D

a administração pública pode agir sem a aprovação do Legislativo.

E

a administração pública pode delegar suas funções a entidades privadas.

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Q3377656

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377656 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 14.133, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I - leilão: modalidade de licitação para alienação apenas bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
II - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o maior retorno econômico ou o de menor desconto;
III - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

A

Apenas II e III estão corretos.

B

Apenas II está incorreto.

C

Apenas I e II estão incorretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Todos os itens estão incorretos.

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Q3377655

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377655 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, leia atentamente o trecho a seguir:
“Os atos de improbidade violam a probidade na organização do _________ e no exercício de suas funções e a _______ do patrimônio público e ______ dos Poderes Executivo, _________ e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Agora, assinale a alternativa que não completa corretamente uma das lacunas.

A

Legislativo

B

privado

C

social

D

integridade

E

Estado

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Q3377654

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377654 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.
Consideram-se:
______________: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas; _____________ : órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua; __________: agente público dotado de poder de decisão;

A

Órgão - agente público - autoridade

B

Administração Pública – Administração - agente público

C

Administração - Administração Pública - contratante

D

Administração Pública – Administração - autoridade

E

Órgão – Administração - agente público

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Q3377648

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Contador |

Q3377648 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n.º 8.429/1992, analise os itens a seguir.
I – O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II – O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3377556

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Monitor de Alunos |

Q3377556 Direito Administrativo

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete:

I. Representar o município em juízo e fora dele.
II. Conceder licença ao Vice-prefeito e aos Vereadores.
III. Expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.
IV. Prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3377343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377343 Direito Administrativo

A lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) dispõe sobre as modalidades de licitação. Desse modo, analise as assertivas abaixo, correlacionando-as com os números indicados e, ao final, assinale a alternativa correta.
(1) Pregão. (2) Concurso. (3) Concorrência. (4) Diálogo Competitivo.
( ) Adota-se essa modalidade sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Essa modalidade é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica.
( ) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
( ) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

A

1 – 2 – 3 – 4.

B

2 – 3 – 4 -1.

C

3 – 4 – 1 – 2.

D

1 – 4 – 3 – 2.

E

3 – 2 – 4 – 1.

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Q3377342

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377342 Direito Administrativo

Se tratando dos princípios que regem a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), aquele que flexibiliza o princípio da isonomia, de modo que em alguns casos, será justificável instituir preferências, benefícios ou restrições para produtos e licitantes que atendam a critérios ambientais. Esse conceito refere-se a qual princípio?

A

Do desenvolvimento nacional sustentável.

B

Do planejamento.

C

Da eficácia.

D

Da isonomia.

E

Do interesse público.

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Q3377341

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377341 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) sobre Registros Cadastrais e Registros de Preços, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
I – O registro cadastral deve ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.
II – O sistema de registro de preços corresponde ao processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens com o menor preço ofertado em lance.
III – A ata de registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Os itens I e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Q3377340

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377340 Direito Administrativo

Quando ao Dever de Licitar previsto na Lei nº 14.133/2021 é correto afirmar, EXCETO:

A

Sendo os procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

B

As licitações serão realizadas sempre de forma eletrônica.

C

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

D

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

E

É obrigatório licitar em caso de contratação de obras e serviços de arquitetura e engenharia.

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Q3377336

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377336 Direito Administrativo

Dispõe a lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) que nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será:

A

Mensal.

B

Anual.

C

A cada 3 (três) meses.

D

A cada 5 (cinco) meses.

E

A cada 6 (seis) meses.

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Q3377335

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377335 Direito Administrativo

Acerca da convalidação do ato administrativo é correto afirmar, EXCETO:

A

Um dos vícios convalidáveis é o vício de forma.

B

Só é possível em hipóteses que não haja lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros.

C

Possui efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroage.

D

É uma correção de um ato administrativo.

E

É ato discricionário da Administração Pública.

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Q3377334

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377334 Direito Administrativo

A condição de eficácia do ato administrativo, quando este começa a produzir seus efeitos, dar-se-á através da:

A

Formação.

B

Existência.

C

Validade.

D

Publicidade.

E

Eficácia.

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Q3377333

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377333 Direito Administrativo

Acerca da classificação dos atos administrativos, quanto à sua formação, compõe os atos:

A

Simples, complexo e composto.

B

Vinculado e discricionário.

C

Interno e Externo.

D

Gerais e Individuais.

E

De gestão, de império e de expediente.

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Q3377332

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377332 Direito Administrativo

“Legislação superveniente invalida o ato”. “Surge novo ato que se contrapõe ao ato anterior”.
Os conceitos acima referem-se à quais formas de extinção do ato administrativo, respectivamente?

A

Caducidade e Contraposição.

B

Contraposição e Caducidade.

C

Caducidade e Cassação.

D

Cassação e Extinção Objetiva.

E

Caducidade e Extinção Objetiva.

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Q3377331

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |

Q3377331 Direito Administrativo

Nas sanções aplicadas aos servidores públicos serão consideradas(os):

A

A sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

Reversão do serviço público, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

C

A natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

D

A responsabilidade civil do servidor, bem como a insubordinação grave em serviço.

E

A materialidade dos fatos, inassiduidade habitual e o grau de responsabilidade do servidor na infração cometida.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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