Questões de Concurso Sobre direito administrativo
Foram encontradas 101.883 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136202
Direito Administrativo
Considerando as definições presentes na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações,
relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Estudo técnico preliminar.
2. Sistema de registro de preços.
3. Credenciamento.
4. Diálogo competitivo.
Coluna 2
( ) Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.
( ) Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Estudo técnico preliminar.
2. Sistema de registro de preços.
3. Credenciamento.
4. Diálogo competitivo.
Coluna 2
( ) Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.
( ) Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
( ) Documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
( ) Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136201
Direito Administrativo
A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, trouxe, em seu artigo 5º, os princípios
que devem ser observados na aplicação da lei. Esses princípios são, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136184
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.
( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.
( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136183
Direito Administrativo
João, servidor público estável, perdeu o cargo por ter sofrido um processo
administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada a ampla defesa. Inconformado com a decisão,
ele entrou com processo judicial requerendo a invalidação da demissão. Após tramitar, a sentença do
processo deferiu o seu pedido. Dessa forma, João será:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |
Q3136182
Direito Administrativo
Os atos administrativos, quanto à liberdade de ação, podem ser vinculados ou
discricionários. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135763
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429/1992 classifica e define os atos de improbidade administrativa
em três espécies: atos que importam em enriquecimento ilícito (art. 9º), atos que causam prejuízo ao
erário (art. 10) e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). Em relação
às possíveis cominações que está sujeito o responsável pelo ato de improbidade e que podem ser
aplicadas isolada ou cumulativamente de acordo com a gravidade do fato, independentemente do
ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de
responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, analise as seguintes
assertivas:
I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 16 anos.
II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
Quais estão corretas?
I. Na hipótese do art. 9º da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 16 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 16 anos.
II. Na hipótese do art. 10 da referida Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.
III. Na hipótese do art. 11 da referida Lei, pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135761
Direito Administrativo
Para Rossi (2020), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais
adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes
num poder-dever de agir. Segundo a autora, entre esses poderes da Administração estão:
1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135760
Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos, quanto à espécie, em cinco
categorias. Segundo o autor, na categoria dos atos administrativos normativos estão os(as):
1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Decretos e as resoluções.
2. Regulamentos e os regimentos.
3. Portarias internas e as ordens de serviço.
4. Atestados e as certidões.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135749
Direito Administrativo
A Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão
expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são:
1. Legalidade.
2. Moralidade.
3. Eficiência.
4. Razoabilidade.
5. Publicidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
1. Legalidade.
2. Moralidade.
3. Eficiência.
4. Razoabilidade.
5. Publicidade.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135747
Direito Administrativo
Para Vaz (2022), a Nova Lei de Licitações estabelece uma regra de nomenclatura,
determinando que o agente responsável pela condução do pregão seja denominado de:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135746
Direito Administrativo
Vaz (2022) define que, antes da realização de qualquer compra pela Administração
Pública, é necessário que seja realizado o devido planejamento. Segundo o autor, a Nova Lei de
Licitações determina que o planejamento de compras deve considerar, além da expectativa de
consumo anual, o seguinte, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |
Q3135743
Direito Administrativo
Meirelles (2018) define que o Governo e a Administração, como criações abstratas
da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades, seus órgãos e seus agentes.
Segundo o autor, na organização política e administrativa brasileira, as entidades possuem cinco
classificações. Nesse sentido, com base no referido autor, é correto afirmar que o município de Santa
Rosa é classificado como uma entidade:
Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Escriturário |
Q4404393
Direito Administrativo
Sobre as fases do processo licitatório, de
acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Escriturário |
Q4404389
Direito Administrativo
Sobre as características dos contratos
administrativos previstos na Lei nº
14.133/2021, marque a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Escriturário |
Q4404388
Direito Administrativo
Marque a alternativa correta sobre os
princípios que regem o processo licitatório de
acordo com a Lei nº 14.133/2021:
Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Escriturário |
Q4404385
Direito Administrativo
Leia as afirmativas sobre a organização
interna do Poder Executivo Municipal:
I. A estrutura organizacional do Executivo Municipal é composta por órgãos diretos e indiretos.
II. As autarquias municipais integram a administração direta.
III. A descentralização administrativa é uma característica das entidades da administração indireta.
IV. As fundações públicas municipais são vinculadas ao Poder Executivo.
Estão corretas as afirmativas:
I. A estrutura organizacional do Executivo Municipal é composta por órgãos diretos e indiretos.
II. As autarquias municipais integram a administração direta.
III. A descentralização administrativa é uma característica das entidades da administração indireta.
IV. As fundações públicas municipais são vinculadas ao Poder Executivo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Prefeitura de Barbacena - MG - Diretor Escolar |
Q4401934
Direito Administrativo
Após ter decorrido três anos de estágio
probatório o servidor público passa a gozar da
estabilidade. Todavia, há possibilidade do
servidor perder o cargo em virtude de:
Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Fiscal Sanitário |
Q4401498
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia no contexto da
fiscalização sanitária, é afirmado:
Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Fiscal Sanitário |
Q4401485
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia da fiscalização
sanitária, analise as afirmativas:
I. É uma prerrogativa da administração pública que limita ou condiciona o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. Depende de autorização judicial para aplicação de multas por irregularidades sanitárias.
III. A fiscalização deve sempre observar o princípio da razoabilidade em suas ações.
IV. Inclui a aplicação de medidas coercitivas em casos de descumprimento das normas sanitárias.
Estão corretas:
I. É uma prerrogativa da administração pública que limita ou condiciona o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. Depende de autorização judicial para aplicação de multas por irregularidades sanitárias.
III. A fiscalização deve sempre observar o princípio da razoabilidade em suas ações.
IV. Inclui a aplicação de medidas coercitivas em casos de descumprimento das normas sanitárias.
Estão corretas:
Ano: 2024
Banca:
METRÓPOLE
Órgão:
Prefeitura de Ipuiúna - MG
Prova:
METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Fiscal Sanitário |
Q4401475
Direito Administrativo
A atuação do Fiscal Sanitário envolve o
poder de polícia administrativa, permitindo a
adoção de medidas preventivas e corretivas em
prol da saúde pública. Sobre o poder de polícia,
analise as afirmativas:
I. Permitir a fiscalização e a aplicação de medidas administrativas para proteção da saúde pública.
II. É um poder discricionário, mas deve observar os limites impostos por lei e pela razoabilidade.
III. Conferir ao fiscal o direito de intervir em propriedades privadas sem necessidade de solicitação prévia judicial em situações de emergência sanitária.
IV. Está subordinado exclusivamente às leis federais, não sendo influenciado por regulamentações estaduais ou municipais.
Estão corretas as afirmativas:
I. Permitir a fiscalização e a aplicação de medidas administrativas para proteção da saúde pública.
II. É um poder discricionário, mas deve observar os limites impostos por lei e pela razoabilidade.
III. Conferir ao fiscal o direito de intervir em propriedades privadas sem necessidade de solicitação prévia judicial em situações de emergência sanitária.
IV. Está subordinado exclusivamente às leis federais, não sendo influenciado por regulamentações estaduais ou municipais.
Estão corretas as afirmativas:
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