Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 958

Q3409868

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Assistente Administrativo |

Q3409868 Direito Administrativo

Quais são os objetivos principais do processo de licitação?

Fonte disponível em: https://www.licitacao.net/

A

Garantir a isonomia, buscando a proposta mais vantajosa, menos onerosa e com melhor qualidade possível.

B

Restringir o acesso à informação sobre as contratações públicas.

C

Manter a confidencialidade das propostas.

D

Selecionar a proposta menos vantajosa.

E

Realizar processos sigilosos para aumentar a competitividade.

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Q3409864

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Assistente Administrativo |

Q3409864 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo?

A

Exclusivamente resolver conflitos entre servidores públicos.

B

Agilizar a burocracia e reduzir a participação dos interessados no processo.

C

Assegurar a transparência das decisões administrativas.

D

Apenas garantir a aplicação de penalidades.

E

Limitar o acesso da sociedade às informações do órgão público.

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Q3409753

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Indiara - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Indiara - GO - Psicólogo |

Q3409753 Direito Administrativo

No que se refere ao processamento disciplinar entende-se por notificação o ato inicial pelo qual se dá conhecimento à(ao) investigada(o) da existência de processo investigativo em seu desfavor, conferindo-lhe a oportunidade de prestar informações. Marque a alternativa correta sobre o que deverá ocorrer nos casos em que restarem frustradas duas tentativas de notificação a(o) investigada(o) pelo correio:

A

O processo será arquivado.

B

O denunciante será informado para que indique novo endereço e duas novas diligências serão realizadas.

C

Será dado prosseguimento ao processo investigativo

D

A receita federal do Brasil e o poder judiciário serão acionados para que seja realizada busca ativa de endereços do investigado. De posse dos endereços atualizados a Comissão Processante realizará nova diligência.

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Q3408927

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação |

Q3408927 Direito Administrativo

Joilson possui autorização para uso da estrutura de uma lanchonete construída em uma das praças públicas da cidade. Ocorre que a Administração revogou sua autorização, alegando que a mesma se tornou incompatível com a destinação do bem público. Todavia, na semana seguinte, Joilson constatou que o espaço estava sendo explorado por outro particular. Investigando, descobriu que a Administração Pública concedeu ao particular autorização para utilização do espaço pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Com base no caso hipotético, sobre atos administrativos, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A autorização é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Dessa forma, ainda que o motivo do ato não condiga com a realidade, o ato será juridicamente válido, sem qualquer vício em seus elementos.

B

A autorização de uso, como ato administrativo vinculado, possui todos os seus elementos definidos em lei, não cabendo a Administração atuar discriminatoriamente em relação a Joilson.

C

A Administração Pública só poderia ter revogado a autorização de uso de Joilson se existisse alguma irregularidade ou mediante ordem judicial.

D

A Administração Pública possui o Poder de Tutela, que lhe permite rever seus próprios atos, anulando-os quando inoportunos ou inconvenientes.

E

No caso hipotético, em que pese a autorização de uso de bem público seja um ato discricionário, sujeito a análise de mérito, o motivo alegado era falso, o que, pela Teoria dos Motivos Determinantes, torna o ato nulo por vício no elemento motivo.

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Q3408911

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Tecnologia da Informação |

Q3408911 Direito Administrativo

O ato administrativo é uma manifestação de vontade da administração pública, com a finalidade de produzir efeitos jurídicos, podendo ser vinculado ou discricionário, conforme a margem de liberdade conferida pela lei à autoridade administrativa. É um elemento do ato administrativo discricionário que está sujeito à análise de mérito administrativo:

A

A Finalidade.

B

A Motivação.

C

O Motivo.

D

O Sujeito.

E

A Competência.

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Q3408716

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Portel - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |

Q3408716 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, marque a única alternativa que representa ato enunciativo:

A

Licença

B

Permissão

C

Certidão

D

Instrução normativa

E

Alvará

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Q3408453

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Nutricionista |

Q3408453 Direito Administrativo

Nos processos administrativos, conforme preconiza a Lei nº 9.784/1999, podem ser arguidas questões de impedimento e de suspeição do servidor que nele atuar. Sobre os impedimentos e a suspeição, com base nas disposições do referido regramento, avalie as proposições abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
(__)A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
(__)Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
(__)A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
(__)O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, que terá efeito suspensivo.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - V - V - V - V - F.

B

V - V - F - F - V - F.

C

V - V - V - V - V - V.

D

V - F - V - V - V - F.

E

F - F - V - V - V - V.

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Q3408266

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408266 Direito Administrativo

Sobre Desconcentração e Descentralização na Administração Pública, marque a alternativa CORRETA:

A

Na descentralização administrativa por outorga, há a criação, pelo poder público, de uma pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, que lhe é atribuído a titularidade e a execução de serviços públicos, como é o caso das autarquias.

B

A desconcentração consiste na transferência de atividade administrativa para outra pessoa, sendo ela física ou jurídica, podendo ser integrante, ou não, do aparelho estatal.

C

A desconcentração da execução da atividade pode ocorrer pela forma legal, instrumentalizada pela lei ou negocial, nos casos de concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

D

Na desconcentração administrativa, existe uma especialização de funções dentro da própria estrutura estatal, com a necessidade de criação de uma nova pessoa jurídica para execução da atividade.

E

A descentralização administrativa por colaboração é aquela em que, para que haja a execução da atividade, há a transferência por meio de ato administrativo unilateral ou contrato para pessoa jurídica de direito privado, sendo previamente existente, mas o poder público permanece com a titularidade do serviço.

Q3408265

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Várzea da Palma - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Várzea da Palma - MG - Advogado CREAS |

Q3408265 Direito Administrativo

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta:

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://portaldaslicitacoes.blogspot.com/2015/03/charges-sobre-licitacoes.html Acesso em: 27 mar. 2024.

Sobre os tipos de licitação, que se vinculam ao critério de julgamento da licitação, presentes na Lei 14.133, 01 de abril de 2021, marque a alternativa CORRETA:

A

O julgamento por técnica e preço considerará a menor pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

B

No julgamento por maior desconto, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

O emprego da melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

D

A licitação pelo maior lance é utilizada quando a Administração Pública é orientada a selecionar a proposta de preço mais baixo entre os competidores.

E

No critério de julgamento maior retorno econômico é feita uma análise de preço, bem como de qualidade do bem ou serviço prestado pelo vencedor.

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Q3408244

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3408244 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.

No que diz respeito aos critérios de classificação das modalidades de controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

A

O controle pode ser de legalidade ou de mérito, conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlada.

B

Quanto ao momento em que se efetua o controle, ele poderá ser prévio ou posterior, inexistindo controle concomitante.

C

O controle pode ser interno ou externo, consoante decorra de órgão integrante ou não da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

D

Quanto ao órgão que exerce o controle, ele poderá ser administrativo, legislativo ou judicial.

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Q3408154

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Administração |

Q3408154 Direito Administrativo

Guilherme possui dois terrenos em que não existem casas edificadas. Sabendo disso, a Prefeitura de sua cidade exige que ele construa dois muros e deixe os terrenos sempre limpos. Displicente com suas obrigações legais, Guilherme deixa de cumprir o quanto exigido pela municipalidade, o que enseja aplicação de multa. O atributo do Poder de Polícia que autoriza a Prefeitura a multar os proprietários faltosos é:

A

A exigibilidade.

B

A coercibilidade.

C

A autoexecutoriedade.

D

A publicidade.

E

A legitimidade.

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Q3407858

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Provas: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Agrícola | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Ambiental | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico de Cadastro Único | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Agronomia | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico em Enfermagem | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil | ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3407858 Direito Administrativo

Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei assegurará aos servidores da administração direta e indireta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo ressalvado as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

O Poder Executivo Municipal é obrigado a adotar plano de cargos, funções, vencimentos e salários.

C

Os Poderes Executivos e Legislativos publicarão, anualmente, os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.

D

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta, que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

E

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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Q3407427

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407427 Direito Administrativo

Uma das formas de extinção das concessões de serviços públicos é a caducidade. Sobre o assunto, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais.

B

A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

C

Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por lei ordinária de iniciativa do poder concedente, mediante indenização prévia, calculada no decurso do processo.

E

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente, dentre outras hipóteses, quando a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço.

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Q3407142

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |

Q3407142 Direito Administrativo

O Direito administrativo é responsável pela disposição de vertentes que favorecem a condução da máquina pública. Assinale a alternativa correspondente ao objeto de estudo do direito administrativo.

A

Estuda as regras de condução de preceitos legais para o legislativo

B

Estuda a disciplina jurídica referente a processos

C

Estuda as regras de operações da organização do Estado

D

Estuda as bases da jurisprudência penal

E

Estuda a disciplina normativa da função administrativa

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Q3407141

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |

Q3407141 Direito Administrativo

O Direito administrativo tem como fonte principal a legislação e a constituição. Contudo a jusrisprudência é estabelecida precedendo como fontes do direito administrativo outros componentes. Analise entre Verdadeiros (V) e Falsos (F) os itens abaixo.

( ) Normas;

( ) Despachos;

( ) Relatórios;

( ) Doutrina;

( ) Costumes.

Assinale a alternativa que contem a ordem correta de cima para baixo.

A

F; F; V; V; F;

B

V; F; F; V; V;

C

V; V; F; V; V;

D

F; V; F; V; V

E

F; V; V; F; V;

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Q3407131

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Câmara de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2024 - Câmara de Alto Bela Vista - SC - Agente de Apoio Parlamentar |

Q3407131 Direito Administrativo

Dentre os princípios básicos da administração pública a busca pela racionalidade e qualidade na prestação de serviços, atendendo de maneira satisfatória a coletividade é fundamental. Assinale a alternativa correspondente a esse princípio da administração pública.

A

Alternância.

B

Economia.

C

Complexidade.

D

Eficiência.

E

Estabilidade.

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Q3406894

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista em Comunicação Legislativa |

Q3406894 Direito Administrativo

O interesse público pode fazer com que o Estado imponha certos limites à utilização e disposição da propriedade privada, ainda que essa não seja a vontade do particular. Sobre a intervenção do Estado na Propriedade, especialmente a requisição administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

A

A requisição administrativa deve satisfazer necessidades coletivas urgentes, como o caso de perigo público iminente ou guerra.

B

Na requisição administrativa o Estado utiliza um bem móvel ou imóvel ou serviços particulares, por determinado período de tempo, em situações excepcionais, com indenização futura em caso de danos.

C

A requisição administrativa, ao contrário da desapropriação, não visa adquirir a propriedade do bem, o uso da propriedade privada será temporário.

D

A requisição administrativa tem base no artigo 5º, XXV da Constituição Federal.

E

A requisição administrativa depende de procedimento administrativo ou judicial para se perfectibilizar.

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Q3405539

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21:

A

A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 2 (dois) meses para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.

B

Somente o contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

C

Fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

D

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.

E

O contratado deverá manter ao menos dois prepostos aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

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Q3405538

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405538 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/21.

(__)O prazo de convocação poderá ser prorrogado 2 (duas) vezes, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

(__)Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:

A

F − V − V.

B

V − V − V.

C

V − F − V.

D

F − F − F.

E

V − F − F.

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Q3405537

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Consultor Legislativo - Bacharel em Direito |

Q3405537 Direito Administrativo

A respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas abaixo:
I.No caso dos atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, a sanção é de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 10 (dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 10 (dez) anos.
II.No caso dos atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, a sanção é de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.
III.No caso dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública, a sanção é de pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.
Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I e II.

C

As afirmativas I, II e III.

D

A afirmativa II.

E

As afirmativas II e III.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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