Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 909

Q3213107

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213107 Direito Administrativo

No tocante a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021) assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se notória especialização a qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

B

Por matriz de riscos entende-se a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

C

A comissão de contratação consiste no conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

D

O sobrepreço indica o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

E

Por reajustamento em sentido estrito entende-se forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.

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Q3213106

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213106 Direito Administrativo

Relativamente aos prazos processuais e procedimentais introduzidos pela Lei n. 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar que:

A

Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

B

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

C

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

D

Encerrado o prazo de conclusão do inquérito civil para apuração do ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

E

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela totalidade do prazo previsto para a aplicação das sanções previstas na LIA.

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Q3213105

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213105 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92, a partir das alterações introduzidas pela Lei n. 14230/2021), analise as proposições abaixo:

I. A conduta de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas é considerada ímproba na modalidade enriquecimento ilícito.

II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

III. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado é modalidade de ato ímprobo que causa prejuízo ao erário.

IV. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade que implica em ofensa a princípios.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I e II;

B

II e IV;

C

I, II e IV;

D

I, III e IV;

E

III e IV.

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Q3213104

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213104 Direito Administrativo

Relativamente à desapropriação de áreas em favor de áreas quilombolas, recente decisão do STJ evidencia que:

A

A ela aplicam-se os mesmos prazos decadenciais da desapropriação ordinária.

B

Só é possível de ser efetivada após prévia demarcação de áreas, tal como ocorre com as áreas de proteção indígena.

C

A desapropriação para comunidades quilombolas possui caráter reparatório e de promoção de direitos fundamentais, não se aplicando os prazos de caducidade das desapropriações comuns.

D

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos.

E

Submete-se o decreto desapropriatório ao prazo decadencial de 2 (dois) anos

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Q3212815

Ano: 2025 Banca: ACAFE Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: ACAFE - 2025 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Motorista |

Q3212815 Direito Administrativo

Conforme disposto na Lei n° 8.429/1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, no caso de perceber vantagem econômica, que seja direta ou indireta, de acordo com os excertos abaixo, julgue-os:
Excerto I.Para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
Excerto II.Para o fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente o excerto II está correto.

B

Somente o excerto I está correto.

C

Os excertos I e II estão corretos.

D

Os excertos I e II estão incorretos.

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Q3212712

Ano: 2025 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2025 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Oficial de Escola |

Q3212712 Direito Administrativo

Contrato Administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros, para a consecução de objetivos de interesse público regidos pelas normas de interesse público. Em relação aos Contratos Administrativos, são prerrogativas do Poder Público, conforme previsto em lei:

I. Modificá-los, unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II. Rescindi-los, unilateralmente nos casos especificados em Lei.
III. Fiscalizar-lhes a execução.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I e II.

B

Somente II e III.

C

Somente I e III.

D

I, II e III.

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Q3212569

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Assistente Social - Edital nº 2 - SME |

Q3212569 Direito Administrativo

Um prefeito autorizou a contratação de uma empresa sem licitação, alegando urgência na prestação do serviço. Posteriormente, descobriu-se que a empresa contratada pertence a um familiar próximo do gestor e que a dispensa de licitação não atendia aos critérios legais. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, qual das condutas abaixo não se aplica a esse caso?

A

Enriquecimento ilícito, caso o prefeito tenha obtido benefício financeiro direto com a contratação.

B

Prejuízo ao erário, caso o contrato tenha causado dano financeiro ao município.

C

Violação dos princípios da administração pública, por favorecer interesses particulares.

D

Legalidade do ato, pois o prefeito tem autonomia para contratar qualquer empresa sem justificativa.

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Q3212447

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212447 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos e os servidores públicos, marque a opção correta:

A

Os servidores comissionados possuem estabilidade após dois anos no cargo.

B

A investidura em cargo público efetivo exige aprovação em concurso público.

C

Os agentes honoríficos recebem remuneração mensal pelo serviço prestado.

D

O regime jurídico único é obrigatório para todos os entes da federação.

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Q3212446

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212446 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre o processo administrativo disciplinar na Administração Pública:

A

A penalidade só pode ser aplicada após o trânsito em julgado do processo administrativo.

B

O contraditório e a ampla defesa são direitos essenciais ao servidor investigado.

C

O PAD é obrigatório para aplicar penalidades de advertência e suspensão de até 30 dias.

D

O julgamento do PAD é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário.

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Q3212445

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212445 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública.
II. A autorização de serviço público é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.
III. A permissão de serviço público exige licitação prévia e contrato formal.
IV. A delegação de serviço público só pode ocorrer por meio de permissão.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3212444

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212444 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:

A

É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.

B

Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.

C

Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.

D

Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.

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Q3212443

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212443 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, marque a alternativa correta.

A

Depende de prévia declaração de utilidade pública, seguida de indenização em dinheiro.

B

Não exige prévia indenização em caso de interesse social.

C

É sempre de competência da União, independentemente do ente federativo envolvido.

D

Pode ser realizada para fins de reforma agrária, sem necessidade de declaração de utilidade pública.

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Q3212442

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212442 Direito Administrativo

No que diz respeito aos agentes públicos, marque a opção correta:

A

Agentes políticos são responsáveis pela elaboração de leis e atos administrativos discricionários.

B

Servidores públicos efetivos podem ser exonerados a qualquer momento, a critério da Administração.

C

Agentes administrativos são servidores temporários contratados exclusivamente para atividades de direção.

D

Os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas também possuem prerrogativas administrativas.

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Q3212441

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212441 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre licitações públicas:

A

A inexigibilidade de licitação aplica-se aos casos em que a competição é inviável, como fornecimento exclusivo.

B

A dispensa de licitação ocorre quando há monopólio natural de um produto ou serviço.

C

O princípio da isonomia não se aplica em licitações que envolvam contratações emergenciais.

D

É permitido dispensar licitação em contratos administrativos de longa duração, sem justificativa.

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Q3212440

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212440 Direito Administrativo

Podemos afirmar sobre os atos administrativos:

A

Todo ato administrativo possui como atributo a presunção de veracidade, que é absoluta.

B

A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer diante de vício de legalidade.

C

A anulação de atos administrativos por vício de legalidade pode ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

D

Atos administrativos vinculados dispensam o atendimento ao princípio da motivação.

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Q3212439

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212439 Direito Administrativo

No contexto dos contratos administrativos, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro visa:

A

Garantir que o contratado obtenha lucro independente de mudanças no contrato.

B

Assegurar que a Administração Pública não precise alterar contratos durante sua execução.

C

Permitir ajustes contratuais para preservar as condições inicialmente pactuadas entre as partes.

D

Determinar que o contratado arque integralmente com os riscos do contrato.

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Q3212438

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212438 Direito Administrativo

A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3212425

Q3212425 Direito Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, quais são os três principais tipos de provimento no serviço público?

A

Efetivo, comissionado e temporário.

B

Privado, estatutário e sindicalizado.

C

Concursado, terceirizado e liberal.

D

Autônomo, voluntário e provisório.

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Q3212316

Q3212316 Direito Administrativo

Qual das alternativas abaixo exemplifica um ato de improbidade administrativa, de acordo com a legislação vigente?

A

Utilizar recursos públicos para benefício pessoal ou de terceiros.

B

Exercer a função pública com transparência e responsabilidade.

C

Seguir as normas de governança e compliance público.

D

Promover a prestação de contas de forma clara e acessível à população.

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Q3212215

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente de Vigilância Sanitária | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Auxiliar em Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Digitador do Sistema HÓRUS | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Orientador Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Entrevistador do Cadastro Único | DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Visitador Social |

Q3212215 Direito Administrativo

Um agente público poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública quando:

A

realiza uma contratação direta sem licitação, mesmo que esteja amparado por hipótese legal de dispensa ou inexigibilidade.

B

nomeia um cônjuge ou parente para um cargo em comissão, configurando nepotismo, sem observar os critérios constitucionais.

C

comete um erro administrativo formal, desde que não cause prejuízo ao erário ou viole princípios da Administração Pública.

D

exerce um cargo público e, posteriormente, passa a atuar na iniciativa privada em setor correlato, sem configurar conflito de interesses.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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