Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 910

Q3486791

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486791 Direito Administrativo

Ao analisar as possíveis situações que resultam na extinção do ato administrativo, são verdadeiras as seguintes asserções, exceto:

A

A extinção de forma natural do ato administrativo decorre do efetivo cumprimento de todos os efeitos nele intentados e pelo advento do termo final ou prazo atribuído, naqueles atos sujeitos a termo e nos casos de esgotamento, puro e simples, do conteúdo jurídico da conduta prevista.

B

A extinção subjetiva ocorre após o desaparecimento do objeto do ato administrativo.

C

A renúncia decorre da manifestação de vontade do destinatário do ato administrativo.

D

Quando um ato administrativo é anulado (por motivo de ilegalidade), revogado (por motivo de conveniência e oportunidade) ou cassado (por descumprimento de uma condição essencial, pelo beneficiário), estamos diante da retirada, que se trata de uma forma de extinção precoce do ato administrativo.

E

Os atos administrativos podem ser extintos a qualquer tempo, a partir da edição de outros atos, decorrentes da manifestação de vontade do administrador. No entanto, a extinção de um ato administrativo requer o reconhecimento de sua ilegitimidade, a eventual existência de vícios na sua formação ou, ainda, o resultado da desnecessidade de sua existência.

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Q3486790

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486790 Direito Administrativo

Qual é o tipo de ato administrativo emanado do Poder Executivo, que pode ser dirigido abstratamente às pessoas em geral, a pessoas ou a um grupo de pessoas determinado?

A

Portaria

B

Resolução

C

Decreto

D

Circular

E

Despacho

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Q3486789

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486789 Direito Administrativo

Dentre as diversas formas de classificação de um ato administrativo, assinale a alternativa que corresponde às seguintes características: “a conduta do administrador está limitada por lei, não tendo qualquer liberdade na sua atuação. Nesse sentido, se preenchidos os requisitos impostos pela lei para a constituição de determinado ato administrativo, o administrador estará obrigado praticá-lo. São exemplos a licença, homologação e concessão”.

A

Ato vinculado.

B

Ato simples.

C

Ato composto.

D

Ato complexo.

E

Ato de império.

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Q3486788

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486788 Direito Administrativo

Ao analisar o ato administrativo e o fato administrativo, é possível que os dois conceitos gerem dúvida em relação à abrangência de cada um deles. Nesse sentido, qual alternativa que não apresenta nenhuma incoerência em relação ao conceito explicitado?

A

O ato administrativo e o fato administrativo são conceitos análogos.

B

Os atos administrativos representam atos naturais descritos em normas legais e que produzem efeitos na seara do Direito Administrativo.

C

Um exemplo de ato administrativo pode ser observado por meio da seguinte situação: “a morte de um servidor público para fins de pensão por morte em favor dos seus dependentes”.

D

O fato administrativo é qualquer ocorrido dentro da administração pública, independentemente da vontade humana, que gere efeitos jurídicos.

E

São exemplos de fatos administrativos: as garantias, consignações, custódias e cobranças de títulos de terceiros, assinatura de contratos etc.

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Q3486787

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486787 Direito Administrativo

Dentre as afirmações posteriores, há um equívoco em uma delas acerca do conceito de ato administrativo, destaque-a.

A

O ato administrativo é a concretização da manifestação de vontade pela Administração Pública, de forma unilateral, em observância ao princípio da legalidade, que assim a sujeita obrigatoriamente, observados os postulados de um Estado de Direito.

B

O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade por parte da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos cidadãos ou a si próprio.

C

O ato administrativo é uma manifestação da vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício da função administrativa.

D

O ato público é manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tenha por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.

E

Os atos administrativos são obrigatoriamente unilaterais.

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Q3486786

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso de Itararé - SP - Auxiliar de Serviços Internos |

Q3486786 Direito Administrativo

Sobre o estágio probatório, é correta a seguinte asserção:

A

Estágio probatório compreende o período que objetiva aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público.

B

O estágio probatório é o requisito específico para a aquisição da estabilidade no serviço público e no cargo.

C

O estágio probatório tem sentido análogo ao estágio experimental ou período de formação.

D

O estágio probatório é uma das fases do concurso público.

E

Ao longo do estágio probatório, o servidor público poderá ser exonerado a critério do seu supervisor imediato.

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Q3486481

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Municipal de Trânsito |

Q3486481 Direito Administrativo

Thássia conduz seu veículo por uma rodovia sem ninguém à sua frente, razão pela qual utiliza a luz alta do automóvel. Dias depois, recebe uma multa em sua residência afirmando que, naquela ocasião, ela conduzia seu veículo com o uso da luz baixa, o que defende não ser verdade. Sobre essa situação hipotética, é possível afirmar que, a princípio, a multa aplicada é válida e somente poderá ser desconstituída mediante recurso ou ação judicial, em razão:

A

Do atributo da formalidade do ato administrativo.

B

Do atributo da imperatividade do ato administrativo.

C

Do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

D

Do atributo da presunção de veracidade do ato administrativo.

E

Do atributo da exigibilidade do ato administrativo.

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Q3486320

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Doutor Camargo - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Agente Comunitário de Saúde |

Q3486320 Direito Administrativo

Quais os casos em que a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde, de acordo com o Art. 10 da Lei 11.350:

I. Prática de falta grave
II. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
III. Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa
IV. Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Estão corretos os itens:

A

Somente as alternativas I e III

B

Somente as alternativas I, II e III

C

Somente as alternativas I e IV

D

Todas as alternativas

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Q3485251

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485251 Direito Administrativo

A proteção do controle de informações sigilosas é dever do Estado, controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Avalie as alternativas a seguir, assinale a opção que está CORRETA:

A

A divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa não ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que não sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

B

O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

C

As informações sigilosas, são responsabilidades somente de quem enviou, é o único responsável pelos procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.

D

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

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Q3485247

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485247 Direito Administrativo

Leia e responda: O requisito do ato administrativo que corresponde ao efeito jurídico imediato do ato, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos e que representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É a modificação fática realizada pelo ato no mundo jurídico. São as inovações trazidas pelo ato na vida de seu destinatário.
Fonte: MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 3ª edição. Salvador: Editora Saraiva, 2015.

Qual requisito do ato administrativo é citado no texto?

A

Finalidade.

B

Objeto ou conteúdo.

C

Forma.

D

Motivo.

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Q3485242

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Escriturário |

Q3485242 Direito Administrativo

Os atos administrativos são uma parte fundamental do Direito Administrativo e são emitidos pelos órgãos e agentes públicos no exercício de suas funções administrativas. Analise a afirmações a seguir sobre os atos administrativos e marque V, para verdadeiro e F, para falso:

()A Administração não deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
()Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
()São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Fonte: Lei nº9.784/1999.

Marque a alternativa que descreve a sequência correta:

A

F, V e V.

B

F, F e V.

C

V, F e F.

D

V, V e F.

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Q3485207

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485207 Direito Administrativo

Carolina possui cargo em comissão na Prefeitura de Porto Alegre, exercendo funções no departamento que elabora os contratos de locações. Buscando ajudar seu marido, que é dono de uma imobiliária, ela intermediou a locação de uma sala, para uso da Prefeitura, por um preço muito superior ao de mercado, de forma que seu marido fosse beneficiado com o valor superior. Sobre o caso apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Carolina não cometeu improbidade administrativa, devido a exercer cargo em comissão.

B

Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois buscava auxiliar seu marido.

C

Carolina cometeu improbidade administrativa, pois é considerada agente público.

D

Carolina cometeu improbidade administrativa, mas não é considerada agente público por exercer cargo em comissão.

E

Carolina não cometeu improbidade administrativa, pois apenas realizou seu trabalho, sem causar qualquer prejuízo à Prefeitura.

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Q3485206

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485206 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções, que são as consequências aplicadas devido ao descumprimento da Lei. Ocorre que, para que essas sanções sejam aplicadas, há um prazo para que seja proposta a ação, que caso seja descumprido, ocorrerá a prescrição. A contar da ocorrência de improbidade administrativa, qual é o prazo da prescrição para aplicação das sanções?

A

2 anos.

B

4 anos.

C

6 anos.

D

7 anos

E

8 anos.

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Q3485199

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Itaara - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Itaara - RS - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias |

Q3485199 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, sobre a realização de obras e serviços, analise as assertivas abaixo:

I. Podem ser feitas para que qualquer obra seja realizada pelo Município, é necessário autorização do Governo do Estado.

II. Podem ser feitas mediante consórcio com outros municípios, por lei autorizativa, quando se tratar de serviços e obras de abrangência comum.

III. Podem ser feitas mediante convênio com órgãos da União, do Estado e de Municípios, quando se tratar de interesse público comum.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3484429

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2024 - Comando do 1º Distrito Naval - Praças de 2ª Classe |

Q3484429 Direito Administrativo

De acordo com a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), como se denomina "o ato administrativo que complementa o Regulamento, ordenando seu detalhamento e permitindo que, em âmbito interno, sejam disciplinadas todas as atividades rotineiras da OM"?

A

Regulamento.

B

Ato de Criação.

C

Regimento Interno.

D

Tabela de Lotação.

E

Regulamento Interno.

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Q3483634

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Operacional - Agente de Suporte |

Q3483634 Direito Administrativo

A Sanepar é uma sociedade de economia mista que se submete às normas da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016). Diante disso, como servidor da Sanepar responsável pelo setor de licitações, você precisa organizar a contratação de serviço técnico especializado de restauração de bem de valor histórico de propriedade da empresa. Nesse caso, é corretor afirmar que

A

a licitação é indispensável.

B

o serviço técnico especializado para restauro de objetos não se inclui no rol de contratações diretas permitidas.

C

por ser dispensável, a licitação poderá se dar via modalidade de concurso.

D

o serviço técnico especializado para restauro de objetos é típico caso de contratação semi-integrada.

E

a aquisição do serviço poderá se dar via contratação direta.

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Q3483384

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483384 Direito Administrativo

Uma empresa que possui contrato administrativo de longo prazo com o Governo Federal para fornecimento de materiais de construção enfrenta uma súbita mudança na política tarifária sobre importação de insumos, imposta pelo mesmo Governo, impactando dramaticamente nos custos da empresa. A empresa busca liquidação. Qual é o fundamento jurídico mais protegido para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

A

Princípio da autotutela, que autoriza a administração a rever seus próprios atos.

B

Princípio da supremacia do interesse público, que permite ao Estado modificar unilateralmente os contratos.

C

Teoria do fato do príncipe, já que a alteração foi um ato unilateral do Estado que afetou o equilíbrio contratual.

D

Teoria da imprevisão, pois o contrato não prevê mudanças na política econômica.

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Q3483376

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483376 Direito Administrativo

Durante a realização de um concurso público pela Prefeitura de Alfa, constatou-se que um dos candidatos, parente próximo do prefeito, foi aprovado em posição vantajosa. A situação gerou questionamentos sobre a observância dos princípios da administração pública. Qual princípio é diretamente afetado por essa situação, segundo a Constituição Federal?

A

Publicidade, uma vez que todos os atos administrativos devem ser publicados.

B

Eficiência, visto que a contratação de familiares pode não resultar na escolha do candidato mais qualificado.

C

Legalidade, pois o pai do prefeito não deveria ser autorizado a concorrer no concurso.

D

Impessoalidade, porque a relação familiar pode influenciar o tratamento dado ao candidato.

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Q3483370

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483370 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica nº 1/1990 do Município de Antônio Carlos, analise as seguintes afirmações sobre os limites e prerrogativas impostas aos servidores públicos e indique a opção correta:

A

Todos os servidores públicos do município, independentemente do cargo, estão sujeitos ao teto remuneratório equivalente ao subsídio do Prefeito.

B

Os servidores públicos do município podem acumular livremente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam na área de educação ou saúde.

C

A investidura em cargo público municipal depende exclusivamente de nomeação pelo Prefeito, sem necessidade de concurso público, conforme decisão administrativa.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos permitidos constitucionalmente, como a acumulação de dois cargos de professor ou de cargos na área da saúde.

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Q3483279

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CETEM Prova: Instituto Access - 2024 - CETEM - Assistente de Pesquisa - Perfil 5 |

Q3483279 Direito Administrativo

Qual é a autarquia responsável pela explotação mineral, com competência para promover a concessão relativa à explotação e ao aproveitamento dos recursos minerais e baixar normas, em caráter complementar, exercendo a fiscalização sobre o controle ambiental das atividades de mineração, em articulação com os órgãos responsáveis pelo meio ambiente?

A

Denit.

B

DNPM.

C

Embrapa.

D

Ibama.

E

ANTT.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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