Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 907

Q3492983

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492983 Direito Administrativo

É incorreto afirmar acerca da remuneração ao servidor público:

A

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar em serviço, sem motivo justificado.

C

Salvo disposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

D

Excluem-se do teto de remuneração a gratificação natalina e o adicional de férias.

E

O servidor poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo no caso de ocupar cargo cujo requisito mínimo de escolaridade seja o ensino fundamental.

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Q3492982

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492982 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não condiz com requisitos básicos para a investidura em cargo público.

A

A nacionalidade brasileira.

B

A idade mínima de dezesseis anos.

C

O gozo dos direitos políticos.

D

O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

E

Aptidão física e mental.

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Q3492976

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492976 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) acerca da extinção dos contratos é correto afirmar, EXCETO:

A

Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

B

Cumprimento irregular de norma editalícia enseja motivo para extinção do contrato.

C

A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.

D

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a pagamento do custo da desmobilização.

E

O contratado terá direito à extinção do contrato em caso de atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

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Q3492975

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492975 Direito Administrativo

É incorreto afirmar acerca do Registro Cadastral:

A

O sistema do registro cadastral está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

É válida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

D

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) ou por regulamento.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.

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Q3492974

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492974 Direito Administrativo

“Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”, compreende-se por:

A

Comissão de Contratação.

B

Pré-qualificação.

C

Credenciamento.

D

Sistema de Registro de Preços.

E

Serviço Nacional.

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Q3492973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492973 Direito Administrativo

No que tange às modalidades licitatória é correto afirmar, EXCETO:

A

O critério de julgamento na modalidade concorrência poderá ser maior retorno econômico.

B

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

O critério de julgamento na modalidade pregão poderá ser técnica e preço.

D

Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos para quem oferecer o maior lance.

E

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras.

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Q3491006

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491006 Direito Administrativo

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse sentido, marque a opção que corresponde à penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990 para o servidor público que praticar crime contra a administração pública:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Admoestação verbal.

E

Multa.

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Q3491005

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491005 Direito Administrativo

O ato administrativo deve ser anulado quando for constatado um vício insanável relativo à sua legalidade, ou seja, quando ele é praticado em desconformidade com a lei. Nesses casos, a anulação do ato administrativo deve ser realizada

A

somente pela administração pública.

B

pela administração pública ou pelo Poder Judiciário.

C

somente pelo Poder Judiciário.

D

pela administração pública com a autorização prévia do Poder Legislativo.

E

pela votação dos cidadãos afetados pelo ato administrativo.

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Q3491004

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491004 Direito Administrativo

Dentre as opções abaixo, marque aquela que indica qual o atributo do ato administrativo que permite à administração pública executar diretamente os seus atos, sem necessidade de autorização judicial prévia:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

Autoexecutoriedade.

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Q3491003

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491003 Direito Administrativo

É certo que a lei confere ao agente público poderes para o desempenho específico das atribuições do seu cargo, inclusive para a prática de determinado ato administrativo. Essa atribuição legal a partir da qual o agente pode exercer legitimamente sua atividade corresponde ao elemento do ato administrativo conhecido por:

A

Competência.

B

Forma.

C

Finalidade.

D

Objeto.

E

Motivo.

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Q3491002

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491002 Direito Administrativo

Dentre os vários princípios aplicáveis à administração pública, um deles se traduz pela ideia de que esta deve atuar de forma plena e transparente, isto é, devem ser de conhecimento público as atividades praticadas no exercício da função administrativa. Essas informações correspondem ao princípio:

A

da legalidade.

B

da moralidade.

C

da impessoalidade.

D

da eficiência.

E

da publicidade.

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Q3491001

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491001 Direito Administrativo

Para efeitos da Lei nº 8.112/90, “________ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente”. Marque a opção que preenche CORRETAMENTE o espaço da mencionada assertiva:

A

Ajuda de custo.

B

Diária.

C

Indenização de transporte.

D

Auxílio moradia.

E

Adicional por serviço extraordinário.

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Q3491000

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3491000 Direito Administrativo

No que diz respeito ao processo administrativo disciplinar, marque a opção CORRETA, consoante o disposto na Lei nº 8.112/1990:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata.

B

A lei não prevê a hipótese de afastamento preventivo do servidor em relação ao cargo exercido.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá sessenta dias, não podendo ser prorrogado.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta por cinco servidores estáveis designados pela autoridade competente.

E

O inquérito administrativo será sempre sigiloso, não sendo permitido ao acusado acompanhar a tramitação do processo pessoalmente.

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Q3490999

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490999 Direito Administrativo

Em relação aos prazos previstos na Lei nº 8.112/1990 para a posse em cargo público e para a entrada em exercício, é CORRETO afirmar que:

A

A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

B

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de trinta dias, contados da data da posse.

C

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da data da posse.

D

A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de exercício.

E

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, é de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.

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Q3490997

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3490997 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, a respeito da administração pública, marque a opção CORRETA:

A

A administração pública direta e indireta obedecerá ao princípio da pessoalidade.

B

O direito à associação sindical é vedado ao servidor público.

C

A contratação por tempo determinado não é permitida nenhuma hipótese.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

E

A nomeação para cargos em comissão não é permitida.

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Q3489916

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Ainda em relação ao que dispõe a referida lei sobre o exercício, é CORRETO afirmar que:

A

É de dez dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

B

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

C

É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

D

É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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Q3489915

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489915 Direito Administrativo

A atividade administrativa não deve sofrer interrupções, dada a sua natureza e a sua relevância para a população e seus usuários. Há uma exigência no sentido de que os serviços públicos sejam prestados de forma contínua e adequada. Partindo dessa premissa, marque a opção que indica o princípio que prevê que os serviços públicos não devem sofrer interrupções:

A

Indivisibilidade do serviço público.

B

Supremacia do interesse particular sobre o público.

C

Moralidade administrativa.

D

Continuidade dos serviços públicos.

E

Presunção de legalidade.

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Q3489914

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489914 Direito Administrativo

O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Marque a opção que NÃO corresponde a uma penalidade disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990:

A

Advertência.

B

Suspensão.

C

Demissão.

D

Destituição de cargo em comissão.

E

Licença para capacitação.

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Q3489913

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489913 Direito Administrativo

Em determinadas situações, quando um ato administrativo válido se torna inoportuno ou inconveniente, pode a administração pública, se for do seu interesse, realizar

A

a anulação do ato administrativo.

B

a revogação do ato administrativo.

C

a invalidação do ato administrativo.

D

a convalidação do ato administrativo.

E

a alienação do ato administrativo.

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Q3489912

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3489912 Direito Administrativo

Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a administração pública pode impor obrigações e restrições aos administrados, independentemente da concordância dos destinatários:

A

Imperatividade.

B

Presunção de legitimidade.

C

Moralidade.

D

Proporcionalidade.

E

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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