Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 911

Q3482379

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482379 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, o contrato de programa deverá:

A

Indicar de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido, momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.

B

Prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

C

Estabelecer as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

D

Identificar os bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado.

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Q3482370

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482370 Direito Administrativo

Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho:

"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."

Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.

A

Os estatutos serão aprovados pelo Senado Federal.

B

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

C

Os estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.

D

Os estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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Q3481986

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481986 Direito Administrativo

A Lei nº 7.735/89 foi responsável pela criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Acerca do tema, analise o item a seguir.

O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q3481977

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481977 Direito Administrativo

O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam amplamente divulgados, considerando o uso de sigilo para proteger interesses administrativos conforme conteúdos protegidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Certo

Errado

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Q3481972

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481972 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar os cidadãos de forma equânime, sendo permitido o favorecimento de determinadas categorias de indivíduos quando houver previsão legal expressa.

Certo

Errado

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Q3481900

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481900 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de impugnação e recursos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

()Os recursos administrativos opostos em face do auto de infração são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão.
()A impugnação é a defesa que pode ser oposta em face do auto de infração.
()Os pedidos de reconsideração feitos acerca de decisões que desfavorecem o contribuinte são julgados sempre por autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

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Q3481896

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481896 Direito Administrativo

Um conceito é uma ideia, definição ou entendimento sobre algo. Assinale a alternativa que representa, corretamente, um possível conceito do denominado Poder de Polícia.

A

É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

É a atividade da administração pública e da iniciativa privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

É a atividade da administração pública e da iniciativa privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ou privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ou privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3481895

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481895 Direito Administrativo

Os Princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação do Estado na gestão de seus serviços, bens e recursos em prol do interesse público. Assinale a alternativa que representa princípios expressos da administração pública na Constituição Federal:

A

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.

B

Legalidade, Ampla Defesa, Contraditório e Publicidade.

C

Ampla Defesa, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.

D

Legalidade, Proporcionalidade, Eficiência e Publicidade.

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Q3481893

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481893 Direito Administrativo

O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assinale a alternativa que indica os princípios específicos que impõem o dever da notificação administrativa:

A

Princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

Princípios do contraditório e da legalidade.

C

Princípios da publicidade e da moralidade.

D

Princípios da ampla defesa e da moralidade.

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Q3481887

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481887 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.

B

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, haja vista que se trata de ato não vinculado, discricionário e constitutivo.

C

Em regra, estabelecimentos industriais poluidores não precisam de licença para funcionar.

D

A licença se condiciona ao arbítrio da administração, que poderá ou não a conceder, o que dependerá dos interesses políticos do caso concreto.

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Q3481881

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481881 Direito Administrativo

Marcos, agente de fiscalização municipal, dirige-se a um mercado onde são comercializados diversos tipos de produtos. No local, constata que nenhum deles possui nota fiscal, tampouco origem conhecida, e, inclusive, existem fundados indícios de que grande parte da mercadoria existente no estoque é proveniente de furtos e roubos praticados na região, posto que os lotes registrados correspondem aos constantes de boletins de ocorrência formalizados na delegacia local. Diante disso, fundado no poder de polícia municipal, Marcos interdita sumariamente o mercado. Assinale a alternativa que representa, corretamente, o atributo do poder de polícia que autoriza Marcos a interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial:

A

Forçabilidade.

B

Discricionariedade.

C

Publicidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3481765

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481765 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém o termo reativo a pessoa jurídica originada exclusivamente por entes da Federação para o estabelecimento de relações de cooperação federativa e realização de objetivos de interesse comum possuindo natureza jurídica de contrato interfederativo:

A

Conglomerado público.

B

Cooperativa pública.

C

Associação pública.

D

Consórcio público.

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Q3481759

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481759 Direito Administrativo

O pregão eletrônico trata-se de uma das modalidades de licitação onde a negociação acontece especificamente por meio da internet. Assinale a alternativa que contém o objetivo prioritário da modalidade de licitação denominada pregão:

A

Simplificar o processo de licitação tornando mais acessível e menos burocrático.

B

Promover a competitividade e a transparência nas compras públicas.

C

Buscar o máximo de participantes possíveis dos processos licitatórios independente do porte e estrutura organizacional.

D

Ampliar o espaço geográfico buscando fornecedores de outras localidades e Estados distintos ampliando as possibilidade de competição.

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Q3481755

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481755 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 em sua Resolução Oficial dada para a redação de 2021 estabelece que esta Lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática ilícitas. Assinale a alternativa correspondente a esta Lei:

A

Lei de Licitações.

B

Lei de Fraude.

C

Lei de Improbidade Administrativa.

D

Lei de Crimes contra a administração pública.

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Q3481575

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481575 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos a:

I. fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
II. patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
III. restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
IV. controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV. apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3481536

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481536 Direito Administrativo

A atuação de um diretor de departamento, que distribui as tarefas na repartição e é responsável por comunicar a autoridade superior condutas adotadas por seus subordinados que não sejam condizentes com as normas da Lei n° 8.112/1990, demonstra, no que se refere a segunda atuação, a aplicação do poder

A

coercitivo, ínsito ao poder disciplinar, pois impõe a obrigação de cumprimento das determinações lançadas, inclusive materiais, independentemente de outros atos e providências.

B

disciplinar, apenas no que se refere a distribuição de tarefas internas, tendo em vista que a fiscalização e a comunicação sobre conduta de subordinados inserem-se no âmbito do poder hierárquico.

C

disciplinar-regulamentar, tendo em vista que o agente público responsável para a aplicação de penalidade disciplinar edita ato de natureza normativa.

D

hierárquico, que também permite a imposição de penalidades e obrigações a administrados em geral, em razão do poder geral de cautela da Administração Pública.

E

disciplinar, também aplicável a pessoas sujeitas a custódia da Administração Pública, ainda que desprovidas de vinculo funcional.

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Q3481535

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481535 Direito Administrativo

A superveniente constatação de falsidade documental em um processo administrativo de requisição de licença para , no qual o ato já foi editado (licença emitida), caracteriza

A

fundamento para pleitear a anulação da licença judicialmente, tendo em vista que a edição do ato impede que a revisão se dê no âmbito administrativo.

B

vício de legalidade, apto a ensejar a anulação do ato administrativo.

C

ilegalidade insanável, que obriga a anulação de todos os atos praticados no processo, cabendo ao interessado, se assim desejar, reapresentar o pedido de licença.

D

vício de legalidade, capaz de acionar a revogação do ato administrativo, conforme análise de repercussão e impacto pela autoridade competente.

E

mera irregularidade, que não pode ser suscitada em razão de já ter sido emitido o ato pleiteado.

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Q3481534

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481534 Direito Administrativo

Conforme disciplina da Lei nº 9.784/1999, os processos administrativos em curso perante os órgão e entidades da Administração Pública

A

podem ser instruídos de oficio ou impulsionados pelo órgão responsável pelo processo.

B

devem observar a forma solene e a competência para movimentação do processo.

C

admitem movimentação de oficio, mas a instauração somente pode se dar por provocação dos legitimados indicados na lei ou dos próprios interessados.

D

são instruídos e movimentados mediante provocação dos legitimados, não sendo autorizado impulsionamento de ofício.

E

devem ser decididos após a realização de procedimento de consulta pública, ainda que por meio eletrônico.

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Q3481532

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481532 Direito Administrativo

A modelagem de uma parceria público-privada para implantação de um modal de transporte estimou um valor de contra-prestação que superou a expectativa orçamentária da Administração Pública, de forma que será preciso promover algumas alterações nos parâmetros e premissas do projeto. Nesse sentido, é possível prever

A

cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, adicionalmente a contra-prestação a ser paga pelo parceiro-público, além de previsão de receitas alternativas ou acessórias, na modalidade concessão patrocinada.

B

autorização para imposição de tarifa e de cobrança de receitas alternativas e acessórias dos usuários do serviço publico, além de aporte custeado pelo parceiro-publico durante a fase de fluxo de caixa negativo do parceiro-privado.

C

cobrança de tarifa diretamente do usuário do serviço publico, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.

D

previsão de autorização para o parceiro-público explorar receitas alternativas ou acessórias durante a vigência do contrato, não sendo permitido ao parceiro-público nenhum pagamento ou repasse de valores além da contra-prestação.

E

previsão de pagamento de aporte pelo Poder Público, caso se decida por uma concessão administrativa, tendo em vista que a concessão patrocinada não admite tal acréscimo.

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Q3481531

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481531 Direito Administrativo

São considerados agentes públicos, para fins de tipificação de ato de improbidade,

A

agentes politicos, a exemplo dos ministros de estado, e autoridades máximas de entidades da Administração Pública Indireta.

B

servidores e empregados das entidades integrantes da Administração Pública Indireta, excluídas as autoridades superiores, por se tratarem de agentes politicos e, como tais, não se enquadrarem na categoria de servidores.

C

secretario ou ministro de estado, se em concurso com outro servidor público de vínculo efetivo.

D

servidor público temporário, desde que tenha se submetido a processo seletivo de provas e títulos e esteja exercendo suas funções ha mais de 5 anos.

E

empregado público permanente da Administração Pública Direta, não abrangendo os integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta.

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