Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 905

Q3510159

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510159 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe inovações significativas no que diz respeito às modalidades de licitação, visando proporcionar um rol mais moderno que se adeque de forma mais abrangente à realidade de compras públicas. Além da modificação das modalidades de licitação, a nova legislação trouxe também os chamados procedimentos auxiliares. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de licitação e um procedimento auxiliar previsto na referida lei.

A

Tomada de preço, sistema de registro de preços.

B

Concurso, registro cadastral.

C

Credenciamento, leilão.

D

Pregão, ata de registro de preços.

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Q3510158

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510158 Direito Administrativo

A correta publicidade do edital é requisito fundamental para que os interessados em participar do certame tenham tempo hábil para analisar seu conteúdo e, caso queiram, apresentar impugnações e questionamentos que visem esclarecer e/ou corrigir falhas no planejamento da licitação. A respeito dos prazos para impugnação e questionamento ao edital, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para impugnação é de até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

B

O prazo para questionamento ao edital e seus anexos é de até um dia útil antes da data de abertura do certame.

C

O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até dois dias úteis antes da data de abertura do certame.

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Q3510157

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510157 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos que visam ao registro de preços relativos à prestação de serviços, aquisições, obras e locação de bens para contratações futuras. A respeito das características do SRP, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

“O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por meio de processo licitatório nas modalidades ___________ e ___________, assim como nas hipóteses de contratação direta, por ___________ ou ___________. O prazo de vigência da ata de registro de preço é de ___________, podendo ser prorrogado por até ___________.”

A

Concorrência, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.

B

Credenciamento, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 10 anos.

C

Leilão, concorrência, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 5 anos.

D

Pregão, diálogo competitivo, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.

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Q3510156

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510156 Direito Administrativo

A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.

A

O percentual de multa deve ser superior a cinco por cento e inferior a trinta por cento da parcela não executada do contrato.

B

O percentual de multa não pode ser inferior a meio por cento e tampouco superior a trinta por cento do valor do contrato ou da contratação direta.

C

O percentual de multa será estabelecido pelo agente de contratação no edital do certame, devendo se limitar a cinquenta por cento do valor estimado da contratação.

D

O percentual de multa não poderá ser superior a dez por cento do valor do contrato, não havendo percentual mínimo.

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Q3510155

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510155 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada Pregão foi instituída por meio da Lei n.º 10.520/2002, tendo como critério de julgamento de propostas o menor preço. Ao longo dos anos foi consolidada, sendo prevista na Lei n.º 14.133/2021, e atualmente é das modalidades de licitação mais utilizadas para aquisições e contratações das mais diversas. A respeito dessa modalidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta objeto vedado de ser executado por meio de pregão.

A

Aquisição de veículos.

B

Contratação de serviços de limpeza.

C

Serviços comuns de engenharia.

D

Serviços especiais de engenharia.

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Q3510154

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510154 Direito Administrativo

O agente de contratação é responsável pela condução de diversas etapas de suma importância no processo licitatório. A correta atuação do agente de contratação é fundamental para que os objetivos do certame sejam alcançados. O Decreto n.º 11.246/2023 estabelece as atividades e forma de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio. NÃO é atividade a ser desempenhada pelo agente de contratação:

A

Negociar junto ao melhor colocado.

B

Julgar as condições de habilitação.

C

Examinar e decidir impugnações.

D

Adjudicar e homologar o certame.

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Q3510152

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510152 Direito Administrativo

Dentre as regras estabelecidas no Decreto n.º 11.462/2023, está a previsão da possibilidade de utilização das atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes da licitação, através de adesões. A respeito dos limites de quantitativos possíveis de adesão por órgãos não participantes, assinale a afirmativa correta.

A

As adesões são limitadas a cem por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo de cada item registrado.

B

As adesões são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado, sem limitação individual por órgão ou entidade.

C

As adesões são limitadas a cinquenta por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.

D

O limite de adesões, na totalidade, é de cinco vezes o quantitativo de cada item registrado, limitado a vinte e cinco por cento por órgão ou entidade.

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Q3510075

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3510075 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

Os agentes municipais competentes para exercer o poder de polícia previsto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), em vistoria à uma obra inacabada de construção civil, constataram que, apesar de ter sido aprovado o projeto arquitetônico junto à Administração Pública municipal, não foi expedido o Alvará de Execução do Projeto, tampouco foi designado um responsável técnico para acompanhar a execução das obras.

Aplicando-se o disposto na legislação municipal acerca das penas cabíveis para obras em situação de irregularidade, os agentes municipais deverão

A

emitir auto de infração que determine a interdição da edificação.

B

lavrar o termo de cancelamento do Alvará de Aprovação de Projeto.

C

lavrar o termo de advertência e emitir o auto de infração de multa em dobro.

D

emitir auto de infração que determine o embargo da execução da obra.

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Q3509026

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509026 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre autarquia, considerando a organização da Administração Federal.

A

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

B

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

C

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

D

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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Q3509024

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509024 Direito Administrativo

O objetivo do Princípio Administrativo publicidade é:

A

Impedir que alguém exija que o cidadão faça algo que não queira.

B

Visa a promoção pessoal de determinado agente público, tendo em vista que o ato não é próprio deste e sim da Administração Pública.

C

Possibilitar o controle de legalidade e legitimidade dos agentes públicos, dando transparência aos atos administrativos.

D

Garantir que a conduta administrativa deverá estar inserida nos preceitos éticos.

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Q3509021

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509021 Direito Administrativo

Assinale a alternativa verdadeira sobre Servidores Públicos.

A

O Servidor Público é somente aquele que exerce funções no Poder Executivo, excluindo os profissionais que atuam no Legislativo e no Judiciário.

B

Servidores públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

C

O Servidor Público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

D

O Servidor Público refere-se apenas aos indivíduos que desempenham atividades diretamente ligadas à administração central do Estado, excluindo os prestadores de serviços em órgãos descentralizados e autarquias.

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Q3509020

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509020 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre Agente Público.

A

Os Agentes Públicos são espécies de agentes administrativos ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cargo em comissão, regidos pela Lei nº 8.112/1990 e são passíveis de responsabilização administrativa, apurada mediante processo administrativo disciplinar ou sindicância de rito punitivo.

B

O Agente Público se limita apenas aos funcionários efetivos e temporários do Estado, excluindo qualquer outro tipo de prestador de serviços.

C

Agente Público é somente aquele que exerce funções no Poder Executivo, excluindo os profissionais que atuam no Legislativo e no Judiciário.

D

O Agente Público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública.

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Q3509019

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509019 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre modalidade de licitação do tipo Pregão para Administração Pública.

A

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

B

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

C

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

D

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

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Q3509018

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509018 Direito Administrativo

Considerando Contratos Administrativos para Administrações Públicas, atrasos superiores a qual prazo contado da Emissão da Nota Fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos leva ao direito à extinção do contrato?

A

Atraso superior a 6 meses.

B

Atraso superior a 12 meses.

C

Atraso superior a 1 mês.

D

Atraso superior a 2 meses.

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Q3509017

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509017 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre seguro-garantia, considerando Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas?

A

Tem como objetivo garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado perante à Administração, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações decorrentes de inadimplemento.

B

Preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

C

Contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contrato com base em percentual de economia gerada.

D

Bens, insumos, e serviços e obras necessários para atividade de pesquisa científica, e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia ou inovação tecnológica, discriminados em projeto de pesquisa.

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Q3509016

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509016 Direito Administrativo

No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de Licitações, contando da data de assinatura qual é o prazo para essa divulgação?

A

5 dias úteis.

B

20 dias úteis.

C

180 dias.

D

90 dias.

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Q3509015

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509015 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre Licitação para as Administrações Públicas Diretas.

A

A Licitação é exclusivamente utilizada para contratar obras e serviços, excluindo compras e alienações.

B

É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações.

C

A Licitação é um processo opcional para a Administração Pública, não sendo obrigatória em todas as contratações.

D

A Licitação é um procedimento exclusivo para contratos de pequeno valor, não sendo aplicável a contratos de grande montante.

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Q3509014

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509014 Direito Administrativo

Segundo a Lei que aborda assuntos sobre Licitações e Contratos Administrativos, quem é o Licitante?

A

Pessoa Jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

Agente Público dotado de poder de decisão.

C

Pessoa Física ou Jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

D

Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

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Q3509013

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509013 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de improbidade administrativa.

A

Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública.

B

Desempenho ético e correto de funções administrativas.

C

Administração transparente e eficiente.

D

Ato legal ou a favor aos princípios básicos da Administração Pública, feito por agente público, durante o exercício de função pública.

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Q3509012

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509012 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, marque a que NÃO é uma espécie de Atos de Improbidade segundo a Lei 8.429/92.

A

Os que importam enriquecimento Ilícito.

B

Os que causam Prejuízo ao Erário.

C

Os que atentam contra os Princípios da Administração Pública.

D

Os que promovem desvio de recursos públicos para investimentos sociais.

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