A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Ibest - 2026 - CREFONO - 6ª Região - Analista/Fiscal |

Q4059623 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º 14.230/2021, estabelece as sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa e disciplina aspectos do regime sancionatório. A Constituição Federal, por sua vez, contém regra específica sobre a prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário. Acerca do sistema de sanções previsto no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 e da regra constitucional sobre ressarcimento ao erário, assinale a alternativa correta.

As sanções do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 devem ser aplicadas de forma obrigatoriamente cumulativa — multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público —, não sendo admitida a imposição isolada de apenas algumas delas.

A pretensão de ressarcimento ao erário está sujeita ao mesmo prazo prescricional de oito anos estabelecido para a ação de improbidade, sem qualquer distinção em razão da natureza dolosa ou culposa da conduta — distinção esta que, aliás, deixou de existir com a Lei n.º 14.230/2021.

Após a Lei n.º 14.230/2021, a condenação por improbidade administrativa somente pode incluir a multa civil se houver comprovação de enriquecimento ilícito do agente, sendo vedada sua aplicação nos casos em que o ato causou apenas lesão ao erário sem benefício pessoal.

As sanções cominadas no art. 12 da Lei n.º 8.429/1992 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, segundo a gravidade do fato e os critérios previstos na lei; e, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição Federal, a ação de ressarcimento ao erário decorrente de ato doloso de improbidade é imprescritível.

A Lei n.º 14.230/2021 revogou a sanção de suspensão de direitos políticos para os atos do art. 11 — que atentam contra princípios da administração —, reservando-a apenas para os atos de enriquecimento ilícito e de lesão ao erário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

A Lei n.º 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei n.º ...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas