Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 601

Q3562897

Q3562897 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

É o conjunto dos cargos públicos municipais de provimento efetivo e, na forma que a lei estabelecer, o conjunto dos cargos em comissão e funções gratificadas:

A

Classe.

B

Quadro.

C

Categoria.

D

Organograma.

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Q3562894

Q3562894 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

A administração pública direta, ou funcional, de qualquer dos poderes do Município, obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também a determinadas disposições. Sobre tais disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo, não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médicos.

C

A administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma de lei.

D

Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas.

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Q3562818

Q3562818 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

A vacância de cargo público pode decorrer a partir das seguintes situações, com EXCEÇÃO de:

A

Férias.

B

Demissão.

C

Exoneração.

D

Aposentadoria.

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Q3562817

Q3562817 Direito Administrativo

Texto associado

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou naquele, resultante da transformação do cargo originalmente ocupado, quando invalidada a sua demissão por sentença judicial transitado em julgado ou decisão administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens do cargo:

A

Recondução.

B

Reintegração.

C

Readaptação.

D

Reversão.

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Q3562276

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562276 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, na hipótese de aquisição de bens com critério de julgamento de menor preço, será de

A

03 (três) dias úteis.

B

05 (cinco) dias úteis.

C

08 (oito) dias úteis.

D

10 (dez) dias úteis.

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Q3562275

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão |

Q3562275 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços terá vigência de

A

um ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

B

dois anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, desde que comprovado o preço vantajoso.

C

dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

D

três anos, podendo ser prorrogado por mais um ano, desde que comprovado o preço vantajoso.

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Q3562264

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Porangatu - GO Provas: IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Assistente de Gestão | IV - UFG - 2025 - Câmara de Porangatu - GO - Motorista |

Q3562264 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021), negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, é ato de improbidade administrativa porque atenta contra

A

as finanças públicas.

B

a tributação pública.

C

a impessoalidade administrativa

D

os princípios administrativos.

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Q3562221

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562221 Direito Administrativo

Mário Barnabé, servidor público federal titular de cargo efetivo, foi eleito presidente do Sindicato da categoria. Sua esposa, Joana Barnabé, também é servidora pública federal titular de cargo efetivo, classificada no mesmo órgão de exercício de Mário. Nos termos da Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União),

A

ele não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B

sua esposa terá direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

C

o tempo de desempenho do mandato classista não será considerado para fins de promoção por antiguidade.

D

sua esposa será colocada em licenciamento compulsório, de modo a prevenir eventual conflito de interesses decorrente do exercício do mandato.

E

será concedida ajuda de custo, caso a assunção do mandato o obrigue a deslocar-se para localidade distinta da sede de exercício.

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Q3562220

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562220 Direito Administrativo

Sobre o instituto da desapropriação, à luz da legislação brasileira:

A

Visto que a propriedade do solo abrange o subsolo correspondente, deve haver desapropriação do subsolo, ainda que não haja prejuízo ao exercício do direito de propriedade do solo.

B

A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação tem prazo de validade de 5 anos para imóveis urbanos e rurais, após o que ocorre a caducidade do ato declaratório.

C

Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio da União pelos Estados e Municípios e dos bens dos Estados pelos Municípios.

D

Considera-se como caso de utilidade pública a desapropriação para proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

E

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante deverá devolver o bem ao expropriado, acompanhado de perdas e danos.

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Q3562148

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562148 Direito Administrativo

Considere que, em 7 de julho de 2016, a Diretoria de um CORECON tenha concedido diárias e passagens a um servidor para representar o órgão em congresso internacional. Em 20 de agosto de 2025, a nova Diretoria identificou que a autorização violou norma interna – o evento não guardava pertinência temática com a autarquia – e decidiu anular a portaria concessiva, exigindo o ressarcimento integral das despesas.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei n.º 9.784/1999, a decisão de 2025 é

A

válida, pois atos administrativos ilegais podem ser anulados a qualquer tempo, ainda que favoráveis ao particular.

B

válida, porque o prazo decadencial de 5 anos só corre quando há comprovada má-fé do beneficiário.

C

inválida, pois ultrapassado o prazo decadencial de 5 anos para anular ato que gerou direitos ao servidor, ausente má-fé.

D

válida, porque o ressarcimento de valores indevidos não está sujeito a decadência.

E

nula, pois deveria ter sido precedida de contraditório e ampla defesa antes de reconhecer a decadência.

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Q3562147

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562147 Direito Administrativo

É considerada fonte primária do Direito Administrativo:

A

Doutrina.

B

Analogia.

C

Jurisprudência.

D

Lei em sentido formal e material.

E

Costumes.

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Q3562146

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562146 Direito Administrativo

De acordo com o Direito Administrativo, o princípio da continuidade implica que o serviço público

A

nunca pode ser interrompido, mesmo em caso de inadimplência de usuário essencial.

B

pode ser suspenso livremente por greve do concessionário.

C

é sempre gratuito, vedada cobrança de tarifa.

D

não deve ser paralisado sem motivo legal ou técnico justificado, assegurando regularidade na prestação.

E

gera indenização automática por qualquer interrupção, independentemente de culpa.

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Q3562145

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562145 Direito Administrativo

A criação de uma autarquia representa:

A

desconcentração.

B

mera reforma interna.

C

centralização

D

simples delegação contratual, que permite revogação unilateral.

E

descentralização por serviços, gerando pessoa jurídica de direito público.

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Q3562144

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562144 Direito Administrativo

Para omissões estatais, a responsabilidade civil do Estado, em regra, segundo a teoria adotada no Brasil, é

A

objetiva, baseada no risco integral.

B

subjetiva, exigindo comprovação de culpa ou negligência do serviço

C

sempre objetiva, como nas ações comissivas.

D

inexistente.

E

solidária e automática com o agente causador.

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Q3562143

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562143 Direito Administrativo

A autotutela administrativa permite à Administração

A

exercer poder de polícia.

B

eximir-se de responsabilidade civil.

C

legislar autonomamente.

D

delegar a particulares o poder de anular seus atos.

E

anular atos ilegais e revogar atos válidos, mas inconvenientes, independentemente de ordem judicial.

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Q3562142

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562142 Direito Administrativo

Diante da atual redação da Lei n.º 8.429/1992, não configura enriquecimento ilícito

A

erro contábil culposo sem vantagem pessoal ao agente.

B

recebimento de propina.

C

uso doloso de veículo oficial para fins particulares.

D

ocultação de bens ilícitos.

E

intermediação remunerada de liberação de verba pública.

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Q3562141

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562141 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser decidido em até

A

5 dias.

B

10 dias.

C

60 dias improrrogáveis.

D

90 dias.

E

30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.

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Q3562140

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562140 Direito Administrativo

O princípio da motivação impõe que o ato administrativo

A

seja motivado apenas quando normativo.

B

indique explicitamente seus pressupostos de fato e de direito.

C

seja sempre publicado no Diário Oficial.

D

dispense motivação nos atos discricionários.

E

consigne apenas o nome da autoridade.

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Q3562139

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562139 Direito Administrativo

O controle judicial do poder discricionário verifica, entre outros aspectos, se há

A

liberdade absoluta do administrador.

B

impossibilidade de qualquer controle jurisdicional.

C

congruência entre motivo declarado e finalidade legal (teoria dos motivos determinantes).

D

ausência de parâmetros legais.

E

imunidade do agente à responsabilidade civil.

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Q3562138

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562138 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre os atributos dos atos administrativos.

A

Todos os atos possuem autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade impede revisão judicial.

C

Imperatividade fundamenta-se na igualdade administrativa.

D

Presunção de legitimidade é relativa (iuris tantum), podendo ser afastada por prova em contrário.

E

Autoexecutoriedade depende de ordem judicial prévia.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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