Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do Mato...

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Q3703304
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |
Q3703304 Direito Administrativo
Após processo licitatório, uma prefeitura do estado do Mato Grosso do Sul firmou contrato administrativo para aquisição de medicamentos, tendo a empresa contratada deixado de entregar parte dos medicamentos dentro do prazo contratado em virtude de falhas no seu processo de logística.

Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 14.133/2021, 
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