Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 603

Q3562137

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562137 Direito Administrativo

O vício de incompetência em ato administrativo pode ser sanado quando

A

o agente competente convalide ou delegue o ato, desde que a competência não seja privativa e inexista prejuízo a terceiro.

B

a competência seja absolutamente irrenunciável.

C

não exista forma prescrita em lei.

D

a convalidação seja automática pelo decurso do tempo.

E

o ato esteja sujeito a imprescritibilidade absoluta.

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Q3562136

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562136 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, se a Administração declara nulo um contrato e reconhece a boa-fé do contratado, este faz jus

A

à indenização por danos morais.

B

à restituição do que comprovadamente executou, vedados lucros cessantes.

C

a lucros cessantes integrais.

D

ao reajuste futuro do valor contratado.

E

à indenização por agravos

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Q3562135

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562135 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, n.º 14.133/2021, garantia contratual poderá alcançar até 30% do valor inicial atualizado somente quando o objeto for

A

serviço de baixa complexidade.

B

contrato que envolva risco fiscal elevado.

C

obra ou serviço de grande vulto tecnicamente complexo.

D

contrato com cláusula de reajuste anual.

E

resultado de pregão eletrônico com disputa aberta.

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Q3562134

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562134 Direito Administrativo

Um fiscal do CORECON-PE identifica a necessidade de contratar serviço de manutenção predial estimado em R$ 95 000,00. Segundo a Lei n.º  14.133/2021, essa contratação pode ser realizada por dispensa de licitação, pois

A

o valor é inferior a R$ 100 000,00, hipótese que a lei prevê para obras ou serviços de engenharia quando atendidas as demais condições.

B

o valor é inferior a R$ 50 000,00, limite da lei para serviços de engenharia.

C

o objeto é bem de natureza comum, hipótese exclusiva de pregão.

D

o fracionamento do objeto é permitido, dispensando licitação.

E

a contratação configura situação emergencial, tornando a licitação inexigível.

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Q3562127

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562127 Direito Administrativo

Em 2025, o COFECON percebeu que, em 2019, concedeu registro a uma empresa que não exercia atividade econômica, mas sim puramente contábil. Pretendendo anular o ato, aplica-se o prazo decadencial do art. 54 da Lei n.º  9.784/1999. Neste caso, a Administração

A

não pode mais anular, pois já se passaram mais de 5 anos sem má-fé.

B

pode anular a qualquer tempo, porque o ato é nulo.

C

tem 10 anos para rever, pois se trata de registro de pessoa jurídica.

D

pode anular, pois atos administrativos não prescrevem.

E

deve aguardar decisão judicial para anular.

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Q3562123

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562123 Direito Administrativo

Entre as regras deontológicas que orientam o servidor público, assinale a alternativa correta.

A

O servidor deve pautar-se apenas pela legalidade estrita, não se preocupando com a finalidade do ato.

B

A remuneração do servidor público, por ser custeada por tributos, não impõe dever ético adicional.

C

O elemento ético é dispensável se o ato já é conveniente e oportuno para a Administração.

D

Tratar mal o contribuinte não gera dano moral, pois não há afetação patrimonial.

E

A publicidade do ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, salvo hipóteses legais de sigilo.

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Q3562122

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562122 Direito Administrativo

Sobre a prescrição da ação de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Prescreve em 5 anos a partir do término do mandato.

B

Prescreve em 5 anos a contar da publicação da sentença condenatória.

C

Corre apenas após a conclusão do processo administrativo.

D

É imprescritível, por envolver tutela do patrimônio público.

E

Prescreve em 8 anos contados do fato, podendo o prazo ser suspenso por até 180 dias com a instauração de inquérito civil.

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Q3562121

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562121 Direito Administrativo

Determinados fatos revelam que um gestor dispensou licitação de forma indevida, sem causar qualquer prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas violou formalidades legais do procedimento. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Não há improbidade, pois não ocorreu perda patrimonial efetiva.

B

Não há ressarcimento, mas subsiste a improbidade se houver dolo; sanções civis podem ser aplicadas.

C

Há obrigatoriedade de ressarcir o erário pelo valor da contratação.

D

A conduta será enquadrada como enriquecimento ilícito.

E

A irregularidade configura apenas ato que atenta contra princípios.

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Q3562120

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562120 Direito Administrativo

Um agente público adquiriu imóvel de alto valor, incompatível com sua evolução patrimonial, mas alega que os recursos são lícitos. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, essa conduta

A

não configura improbidade, por inexistir prejuízo ao erário.

B

configura ato que causa dano ao erário.

C

configura ato de enriquecimento ilícito, cabendo ao agente demonstrar licitude da evolução patrimonial.

D

caracteriza apenas infração disciplinar, não improbidade.

E

depende de culpa para ser punida.

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Q3562119

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Fiscal da Profissão de Economista |

Q3562119 Direito Administrativo

Acerca do dolo e da configuração do ato de improbidade administrativa, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

Basta a voluntariedade do agente público para caracterizar dolo.

B

A responsabilidade por improbidade administrativa admite culpa grave.

C

O exercício regular da função pública afasta a improbidade, ainda que haja fim ilícito.

D

Ato de improbidade exige vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado pela própria lei.

E

Atos culposos também estão abrangidos quando previstos como improbidade na legislação.

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Q3562098

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562098 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a combinação de diferentes modalidades de licitação em um mesmo procedimento.

B

O leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.

C

O concurso obedecerá às regras e condições estabelecidas no edital, sendo dispensável indicar a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

A modalidade pregão é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica.

E

Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração Pública não poderá divulgar a outros licitantes as soluções apresentadas por um participante sem o consentimento deste.

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Q3562097

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562097 Direito Administrativo

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida, não podendo a urgência ser presumida.

B

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário.

C

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição.

D

Na ação por improbidade administrativa, o pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado apenas em caráter incidente.

E

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, mesmo que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

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Q3562096

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562096 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

A

hierarquia.

B

supremacia do interesse público .

C

especialidade.

D

autotutela.

E

legalidade.

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Q3562095

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562095 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre contratos administrativos.

A

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Os contratos poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

C

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

D

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.

E

Os contratos poderão ser alterados, por acordo entre as partes, quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

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Q3562091

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562091 Direito Administrativo

Determinados fatos revelam que um gestor dispensou licitação de forma indevida, sem causar qualquer prejuízo patrimonial efetivo aos cofres públicos, mas violou formalidades legais do procedimento. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

Não há improbidade, pois não ocorreu perda patrimonial efetiva.

B

Não há ressarcimento, mas subsiste a improbidade se houver dolo; penalidades civis podem ser aplicadas.

C

Há obrigatoriedade de ressarcir o erário pelo valor da contratação.

D

A conduta será enquadrada como enriquecimento ilícito.

E

A irregularidade configura apenas ato que atenta contra princípios.

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Q3560590

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560590 Direito Administrativo

No que concerne ao Terceiro Setor, assinale a alternativa correta.

A

As instituições hospitalares privadas não gratuitas, ainda que promovam, de alguma forma, a assistência social, não são passíveis de classificação como organizações da sociedade civil de interesse público.

B

Os bens das organizações sociais e das organizações da sociedade civil de interesse público não estão sujeitos à decretação de medidas de indisponibilidade.

C

A perda da qualificação das organizações da sociedade civil de interesse público deve ser requerida pelo Poder Público envolvido no ajuste firmado ou pelo Ministério Público.

D

As organizações sociais atuam em conjunto com o Poder Público, mediante Termo de Parceria, com objetivo de estimular pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

E

É vedada a cessão de servidor público para atuar nas organizações sociais.

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Q3560589

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560589 Direito Administrativo

A respeito do controle judicial da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A impetração de Habeas Data é meio adequado para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados relativos ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos Estados.
( ) A competência do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública está relacionada à tutela da coletividade, razão pela qual o STF entendeu não haver legitimidade do Parquet no manejo desse tipo de ação com vistas a anular ato administrativo de aposentadoria.
( ) A legitimidade para manejo da ação de improbidade administrativa com o objetivo de assegurar a proteção do patrimônio público é concorrente entre o Ministério Público e a Fazenda Pública interessada, sem prejuízo da atribuição exclusiva do Parquet para formalizar acordo de não persecução civil.

A

V – V – F.

B

F – V – F.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q3560588

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560588 Direito Administrativo

Acerca dos aspectos atinentes a bens públicos e modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

A

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

B

Segundo entendimento do STF, é possível a um determinado Estado da federação realizar tombamento de bem da União.

C

A requisição administrativa é modalidade de direito real da Administração Pública que permite a intervenção relativa a bens móveis e imóveis.

D

A tredestinação de determinado bem desapropriado pelo Poder Público não é admitida pelo ordenamento jurídico.

E

A jurisprudência do STF não admite a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade de bem expropriado, após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida na ação desapropriatória.

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Q3560587

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560587 Direito Administrativo

No âmbito de uma operação policial em determinada comunidade de uma cidade do Maranhão, João foi ferido por projétil de arma de fogo, durante troca de tiros entre policiais e traficantes. Foi realizada perícia da cápsula encontrada, para saber de onde havia partido o disparo. O resultado da perícia, no entanto, foi inconclusivo. Nesse contexto, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, requerendo a reparação por danos morais e materiais.
Nesse contexto, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade extracontratual do Estado não está configurada, uma vez que, ante o caráter inconclusivo da perícia, não há o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

B

A responsabilidade extracontratual do Estado é passível de reconhecimento na situação narrada, de modo que, com base na teoria da dupla garantia, João pode demandar o Estado, que, se condenado, poderá demandar regressivamente os policiais envolvidos na operação, nos casos de dolo ou culpa.

C

A responsabilidade extracontratual do Estado é passível de reconhecimento na situação narrada, e, com base na teoria da dupla garantia, João deve demandar o Estado e os policiais envolvidos na operação, de maneira solidária.

D

Adota-se, quanto aos danos decorrentes de operações policiais em comunidade, a teoria do risco integral, de modo que é prescindível a demonstração do nexo causal entre a conduta da polícia e o dano a João.

E

As operações policiais em comunidades são equiparáveis a atos de multidão, razão pela qual são consideradas excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado.

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Q3560586

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560586 Direito Administrativo

No que concerne à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), consideradas as alterações implementadas pela Lei nº 14.230/2021, em atenção à jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

A voluntariedade do agente público satisfaz o aspecto subjetivo para a configuração do ato de improbidade administrativa.

B

Após o advento da Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa que contrarie os princípios da Administração Pública exige o reconhecimento da produção de danos ao erário.

C

Ante o caráter personalíssimo das penas impostas em decorrência dos atos de improbidade administrativa, o herdeiro do agente público condenado não é alcançado pelas sanções aplicadas.

D

No caso de determinada conduta ser caracterizada como ato de improbidade administrativa e também como ato lesivo à Administração Pública, para fins da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), não será cabível, para essa conduta, a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

E

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público é obrigada a atuar na defesa desse último, caso venha a responder por ato de improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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