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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guarujá do Sul - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Técnico em Compras |
Q3565517
Direito Administrativo
Após a homologação de uma licitação, um cidadão, com
base na Lei de Acesso à Informação, solicita vista
completa dos autos do processo administrativo
correspondente. O servidor responsável pela guarda e
organização desses documentos precisa garantir que o
processo esteja devidamente instruído e que o acesso
concedido respeite as normas de sigilo e publicidade. A
correta autuação e o controle do processo são
fundamentais para assegurar a transparência e a
legalidade dos atos praticados. Conforme a Lei nº
14.133/2021 e a legislação correlata, assinale a
alternativa que descreve uma prática correta na organização e no controle dos autos de um processo de
licitação.