Questões de Concurso Sobre direito administrativo
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Admite‑se a dispensa de licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
A inexigibilidade é incompatível com a fase de estimativa de despesa.
O rol de inexigibilidade de licitações é exemplificativo.
Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da continuidade veda a interrupção de serviço público, admitido no caso de inadimplemento do usuário.
Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da publicidade veda o caráter reservado de sessões em processo administrativo disciplinar
Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade traduz‑se em vinculação negativa ao administrador público.
Acerca do regime jurídico‑administrativo e dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público constituem as pedras de toque do regime jurídico‑administrativo.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que um CREF esteja em graves condições de gerenciamento administrativo e financeiro. Nesse caso, é correto afirmar que caberá ao CONFEF intervir em sua atuação, se considerada indispensável a intervenção para o restabelecimento da normalidade.
De acordo com a Lei Federal nº 9.696/1998, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que o CREF‑21 realizou uma fiscalização em uma academia na cidade de São Luís‑MA. Nesse caso, é correto afirmar que o órgão possui competência para realizar fiscalizações de natureza empresarial ou sanitária e aplicar sanções nessas áreas, quando constatadas irregularidades.
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Um Conselho Regional planejou a contratação de uma empresa para realizar a reforma de sua sede. Para tanto: elaborou o estudo técnico preliminar e o projeto básico; adotou a modalidade de concorrência; designou um servidor efetivo para conduzir o procedimento licitatório; e optou por não divulgar previamente o orçamento estimado, mediante justificativa constante dos autos, assegurado o acesso aos órgãos de controle. Além disso, pretendia contratar uma instituição de notória especialização para ministrar um curso de aperfeiçoamento aos empregados e adquirir material de expediente por dispensa em razão do valor.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.
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