Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item c...
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Q1812635
Direito Administrativo
Texto associado
A promulgação da Lei n.° 11.107/2005, conhecida
como lei dos consórcios públicos, constituiu uma das
primeiras iniciativas do Estado brasileiro a colocar na agenda
pública a possibilidade de efetivação de “pactos territoriais”
que facilitem as relações intergovernamentais. Com foco no
desenvolvimento regional do Nordeste e no momento atual
de conjuntura política adversa aos interesses dessa região,
seus governadores pactuaram a criação do Consórcio
Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do
Nordeste (Consórcio Nordeste), visando ao fortalecimento
regional, à melhoria da prestação dos serviços públicos e à
proteção e promoção dos direitos do povo nordestino,
principalmente para o desenvolvimento com justiça e
inclusão social. Como tendência, cria-se a expectativa de
mudança de uma cultura política antes predatória e em que
prevaleciam severas disputas por investimentos entre os
estados, gerando guerra fiscal.
Maria do Livramento Miranda Clementino. A atualidade e o ineditismo
do consórcio nordeste. Internet: <http://repositorio.ipea.gov.br>.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item com fundamento na Lei n.° 11.107/2005.
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.
Por força do princípio constitucional de independência e de ausência de hierarquia entre entes federativos, o consórcio público não admite que seu protocolo de intenções preveja discrepância no número de votos de que cada ente dispõe na assembleia geral.
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