A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos ...

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Q1812149
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812149 Direito Administrativo
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.
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