Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo adminis...

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Q1840105 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Essa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

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