A impugnação dos termos do edital do pregão por meio eletrônico, na forma prevista no referido edital, poderá ser solicitada:

A adjudicação do objeto da licitação, quando não houver recursos, caberá:

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório serão enviados ao pregoeiro, por meio eletrônico, na forma do edital, anteriormente à data fixada para abertura da sessão pública, em até:

Para admitir a participação de uma empresa privada no fornecimento de bens comuns para uma sociedade de economia mista através de pregão eletrônico, é permitido exigir do licitante:

O processo relativo ao pregão eletrônico será instruído, dentre outros, com os seguintes documentos: autorização de abertura da licitação; designação do pregoeiro e da equipe de apoio; edital e respectivos anexos; e, previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas. NÃO se aplica na hipótese de pregão para:

O pregão, na forma eletrônica, será realizado quando a disputa pelo fornecimento ocorrer à distância e em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do governo federal, sendo aplicado para a realização de:

O documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução para o problema a ser resolvido e que, na hipótese de conclusão pela viabilidade da contratação, constitui o(a):

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e do desenvolvimento sustentável, e aos que lhes são correlatos. O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de contratação, em suas dimensões econômica, social, ambiental e:

I São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. III São legitimadas como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos. IV São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.
A quantidade de itens certos é igual a

I Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa correta.  

I A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação. II A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada, pelo pregoeiro, nos autos do processo de licitação. III Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
Assinale a alternativa correta.

I A documentação citada poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). II Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos previstos na legislação geral, desde que registrados em cartório de registro civil de pessoa jurídica. III Em se tratando de órgão ou entidade não abrangida pelo SICAF, a documentação prevista poderá ser substituída por documento emitido pelo licitante, desde que registrado em cartório de registro civil de pessoa física.
Assinale a alternativa correta.

Julgue os itens a seguir:

I. Denúncia de ato ímprobo feita sob anonimato é admitida para ensejar a instauração de inquérito civil público e a decisão que recebe a ação judicial, embora a condenação futura deva necessariamente estar motivada em outros tipos de elementos probatórios.

II. As ações ordinárias de ressarcimento que postulam o reembolso de prejuízos materiais causados ao erário por agente condenado com base na prática de conduta ímproba tipificada têm seu montante condenatório revertido ao conselho federal ou estadual que administre a recomposição de danos difusos correspondentes ao bem jurídico violado.

III. A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação e renovação anuais de declaração de bens e valores integrantes de seu patrimônio privado e de autorização simplificada de acesso aos registros bancários da conta de recebimento de seus proventos ou subsídios.

IV. Eventual ilícito ímprobo que decorra de infrações disciplinares cometidas por servidor militar do Exército deve ser julgado pela justiça militar.

São FALSOS os itens:

Assinale a alternativa incorreta:

Julgue os itens a seguir:

I. Na modelagem de outorga de concessão de serviços públicos, o poder concedente pode, em casos justificados, estabelecer subsídios externos ao contrato para concessionários privados desde que atendidos os requisitos de vinculação à viabilidade da concessão, objetivamente atrelados à minimização da matriz de riscos e para se precaver contra pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.

II. Considera-se serviço adequado aquele que, prestado sob regime de concessão, atenda à legítima expectativa do consumidor usuário, à precificação de mercado, à padronização e à competitividade.

III. O parâmetro legal de referência para medir o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato de concessão de serviços públicos é a verificação de manutenção, ou não, de suas condições ao tempo em que foi estabelecido o pacto.

IV. A recente alteração da lei de licitações e contratos administrativos modificou a definição autêntica atribuída à concessão de serviços públicos para dela constar a previsão expressa de que o diálogo competitivo é uma das modalidades admitidas para licitar a delegação de sua prestação.

São FALSOS os itens:

Assinale a alternativa incorreta:

Julgue os itens a seguir:

I. A declaração de nulidade de uma contratação feita pela administração pública, de trabalhador que não passou por prévio concurso público, não exclui a obrigação pelo pagamento do salário quanto aos serviços por ele prestados, embora desobrigue o depósito da parcela relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

II. O Supremo Tribunal Federal estabeleceu nítida dicotomia entre vetores empresariais e governamentais, ao restringir a aplicação de teorias econômicas e de administração privada no campo da administração pública, fazendo preponderar o vetor de proteção jurídica ao trabalhador, mesmo em detrimento ao primado constitucional da eficiência da máquina pública, de modo a reordenar o uso de outsorcing no setor público.

III. Nas hipóteses de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório de regência incide isoladamente em cada uma das parcelas remuneratórias, sendo vedada a incidência do referido limitador sobre o somatório dos vencimentos.

IV. Ao integrante da carreira de servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que esteja lotado, há mais de um ano, no cargo para o qual foi inicialmente provido, é permitida a permuta, a critério do chefe do Ministério Público da União (MPU), para ocupação da vaga de outro colega lotado em outra unidade administrativa do MPU, com exceção de ocupar vaga nos quadros administrativos do Conselho Nacional do Ministério Público da União.

São VERDADEIROS os itens:

Julgue os itens a seguir:

I. Considera-se internacional a licitação que, processada em território nacional, admite a participação de licitantes estrangeiros e a cotação de preços em moeda estrangeira, ou aquela na qual o objeto contratual possa ou deva ser executado, total ou parcialmente, em território estrangeiro.

II. Os proponentes da iniciativa privada que aderem a procedimento de manifestação de interesse têm direito ao ressarcimento automático, a ser efetuado pelo poder público, das despesas por eles expendidas na elaboração de estudos, investigações, levantamentos e projetos, quando tais elementos forem aproveitados em licitação posterior da qual não participarem ou não lograrem vencedores, em respeito à vedação ao enriquecimento sem causa da administração pública.

III. A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.

IV. Pratica sobrepreço em licitação o contratado que, ao alterar orçamento de obras e de serviços de engenharia, provoca desequilíbrio econômico-financeiro da obrigação avençada em seu favor.

São FALSOS os itens:

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública nas contratações. Numa licitação, o termo de contrato é obrigatório apenas nos casos de