O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalida...

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Q1848263 Direito Administrativo
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.
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