O princípio da motivação preconiza que os atos da Administr...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1848262
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da motivação preconiza que os atos da
Administração Pública prescindem de ser motivados,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos
quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou
interesses.